ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4258/2026

DECRETO Nº 4258,

De 04 de agosto de 2026.

 

“Determina a Instauração do Processo Administrativo para fins de Regularização Fundiária no Núcleo denominado “MURO DAS PEDRAS”, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas no artigo 69, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o disposto no art. 14, inciso II, e art. 35 da Lei Federal nº 13.465/2017, e:

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e sua aplicação aos núcleos urbanos informais situados em áreas rurais;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 13, inciso II, da supracitada Lei, a REURB de Interesse Específico (REURB-E) é aplicável aos núcleos ocupados por população não qualificada na hipótese de interesse social;

CONSIDERANDO que o núcleo “MURO DAS PEDRAS” caracteriza-se como núcleo urbano informal consolidado, cuja implantação ocorreu em desconformidade com a legislação à época;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 045/2023, sobretudo seu Anexo IX;

CONSIDERANDO o direito constitucional de propriedade, bem como o exercício de sua função social, pautado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, com o objetivo de ampliar o acesso à terra e priorizar a permanência dos ocupantes no núcleo a ser regularizado.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica instaurado o processo administrativo nº 007/2026 para fins de análise e deliberações relativas à Regularização Fundiária, na modalidade Reurb de Interesse Específico (REURB-E), do núcleo denominado “MURO DAS PEDRAS”.

Parágrafo único: O núcleo objeto deste Decreto está localizado em zona rural, situado às margens do Lago da Represa Hidrelétrica de Nova Ponte, neste Município de Perdizes/MG, compreendido na Matrícula nº 4.054 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Perdizes, a requerimento de Antônio Allan Kardec de Morais, conforme perímetro constante no levantamento técnico anexado aos autos.

Art. 2º - Será de responsabilidade exclusiva dos proprietários e beneficiários a realização de eventuais obras de infraestrutura essencial remanescentes e a implantação dos projetos aprovados, cujos prazos e condições constarão no Termo de Compromisso a ser firmado por ocasião da aprovação da REURB-E, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei Federal nº 13.465/2017.

Art. 3º - A regularização fundiária do núcleo de que trata este Decreto dar-se-á preferencialmente por meio da Legitimação Fundiária, observadas as etapas procedimentais legais.

Art. 4º - Publique-se no meio oficial de comunicação do Município e dê-se ciência ao público, aos confrontantes, aos órgãos competentes e ao Requerente.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Perdizes/MG, 04 de agosto de 2026.

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:F3077B2F