ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.139, DE 10 DE JUNHO DE 2021.

LEI Nº 4.139, DE 10 DE JUNHO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA FINS DE DOAÇÃO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A DOAR À UNIÃO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ÁREA DE TERRENO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica desafetada, para fins de doação, uma área de terreno de propriedade municipal, considerada como área institucional do loteamento denominado Residencial Vale dos Diamantes, nesta cidade, situada na quadra nº 03, Rua 04, medindo 272,30 m² (duzentos e setenta e dois vírgula trinta metros quadrados), de forma irregular, com as seguintes divisas e medidas: pela frente, divide-se com a Rua 04, medindo 23,00 metros; pelo lado direito, divide-se com a área institucional , medindo 2,10 metros; pelo lado esquerdo, divide-se com o lote n° 01, da quadra n° 03, medindo 20,82 metros; e, pelos fundos, divide-se com a Faixa de Domínio-Rede Ferroviária Federal, medindo 31,01 metros (Rua Alexandrita com Rua Cristais), devidamente registrado no Cartório de Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Diamantina – MG, sob a matricula nº 21.397, Livro 02.

 

Art. 2º - Procedida a desafetação do imóvel, conforme previsto no artigo 1º, fica o Município de Diamantina autorizado a doá-lo à UNIÃO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com atual sede na Rua Largo Dom João, n° 84, Diamantina - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.431.735/0001-72.

 

Parágrafo único. A área de que trata esta Lei foi avaliada, para fins de doação, em R$ 70.798,00 (setenta mil setecentos e noventa e oito reais).

 

Art. 3º- O donatário ficará obrigado a submeter para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal de Diamantina os projetos e memoriais da(s) edificação(ões) a ser(em) executada(s), que deverão atender às exigências legais pertinentes.

 

Art. 4º - Fica assegurado à Prefeitura do Município de Diamantina o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei.

 

Art. 5º -As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada, caso necessário.

 

Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 10 de junho de 2021.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nilza de Fátima Alves
Código Identificador:F30B280E