ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG) PARA INCLUIR O ARTIGO 125-A.

 

A Câmara de Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluído na Lei Complementar Municipal nº 14, de 28 de dezembro de 2000 (Código Tributário do Município de Nova Ponte/MG) o artigo 125-A, com a seguinte redação:

 

Art. 125-A. Será concedida isenção do IPTU de 50% (cinquenta por cento) ao imóvel de interesse histórico, artístico ou cultural, reconhecido pelo Poder Municipal.

 

Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Nova Ponte/MG, 08 de dezembro de 2022.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:F310C199