ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.425 DE 23 DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre a implantação do Programa de Guarda Temporária subsidiada para Crianças e Adolescentes em situação de risco social, denominado Programa Família Acolhedora e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Miradouro sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa Família Acolhedora atendendo o que dispõe a Política Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, a garantia dos direitos da criança e do adolescente previstos na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 e o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária.

 

Art. 2º - O Programa Família Acolhedora fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão responsável pela coordenação, execução e avaliação do Programa.

 

Art. 3º - O Programa Família Acolhedora tem por objetivo acolher e atender crianças e adolescentes do Município, que estejam em situação de risco pessoal ou social em razão de abandono, negligência familiar, violência, opressão ou qualquer outro tipo de violência física ou psicológica.

 

Art. 4º - O Programa integrará ao Plano Plurianual de Assistência Social, garantindo proteção integral às crianças e adolescentes, além de:

 

I – Proporcionar ambiente sadio à convivência familiar e comunitária;

 

II – Proporcionar melhores condições de socialização;

 

III – Acompanhar a freqüência da criança ou do adolescente à escola e nos programas sócio-assistenciais;

 

IV – Mobilizar a rede em torno da família vulnerabilizada em busca de alternativas para a melhoria do convívio familiar e comunitário.

 

V – Assegurar o convívio com a família biológica criando possibilidade de retorno à família de origem;

 

VI – Garantir o direito ao desenvolvimento saudável e harmonioso em condições dignas de existência;

 

VII – Viabilizar o retorno da criança ou do adolescente à sua família de origem.

 

VIII – Inserir crianças e adolescentes no programa Família Acolhedora.

Parágrafo Único - A colocação em Família Acolhedora de que trata o Inciso VIII dar-se-á através das modalidades de tutela, guarda ou adoção sendo estes procedimentos de competência exclusiva da Vara de Família, com a cooperação da equipe do Programa e do Conselho Tutelar.

Art. 5º - A criança ou adolescente acolhido na família cadastrada no Programa receberá:

 

I - Com absoluta prioridade, atendimentos nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas públicas existentes.

 

II - Atendimento individual e familiar através dos profissionais do serviço social, psicologia e outros, conforme demanda.

 

III - Prioridade entre os processos que tramitam na Vara de Família, primando pela provisoriedade do acolhimento.

 

IV – Estímulo à manutenção e aprimoramento de vínculos afetivos com sua família biológica;

 

V – Permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível.

 

Art. 6º - O Programa constitui-se em guarda temporária subsidiada de crianças ou adolescentes, por famílias residentes no Município de Miradouro, que tenham interesse, e comprovadas as condições de recebê-los e mantê-los dignamente, oferecendo os meios necessários à saúde, educação, alimentação, vestuário, habitação e lazer, com o devido acompanhamento e assistência da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

§ 1º - A aceitação da criança ou do adolescente em guarda temporária constitui-se em responsabilidade familiar.

 

§ 2º - Cada família acolhedora poderá receber até duas crianças ou adolescentes de cada vez, podendo ultrapassar apenas quando se tratar de irmãos.

 

Art. 7º - O processo de seleção das famílias interessadas no Programa “Família Acolhedora” inicia-se após inscrição junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

§ 1º - A seleção das famílias inscritas será processada através de Estudo Psicosocial realizado pela equipe do CRAS – Centro de Referência Assistência Social, com contribuição do Conselho Tutelar, levando-se em consideração a idoneidade da família acolhedora, a moradia, o espaço físico, as condições sócio econômicas, a convivência familiar e comunitária e a disponibilidade da família em relação às condições do Programa (procedimentos para inclusão na família acolhedora e retorno à família de origem, capacitação e acompanhamento social).

 

§ 2º - O Estudo Psicosocial com parecer favorável é critério indispensável à efetivação do cadastro da família ao Programa.

 

§ 3º - A escolha da família acolhedora será feita pela equipe do CRAS (psicossocial), ou, em caráter emergencial, pelo Conselho Tutelar, levando-se em consideração as peculiaridades da criança/ adolescente e o perfil da(s) família(s) disponível(is).

 

Art. 8º - A família acolhedora que obtiver a guarda temporária receberá uma Bolsa Auxílio equivalente a um Salário Mínimo Nacional, por criança acolhida, para pagamento de despesas relativas à alimentação, vestuário, lazer, higiene, material escolar, e outras despesas que sejam essenciais para o bem estar físico, mental e social do usuário do Programa.

§ 1° - O pagamento de que trata o caput deste artigo será efetuado até o dia 10 de cada mês subsequente, mediante apresentação de requisição feita pela Secretaria de Assistência Social, responsável pela coordenação e acompanhamento do Programa.

§ 2° - O valor da Bolsa Auxílio será proporcional ao período (dias) em que a família permaneceu com a criança ou adolescente.

Art. 9º - Cabe ao Conselho Tutelar ou a autoridade judiciária a inclusão de crianças ou adolescentes no Programa através do acolhimento em família cadastrada até que haja condições para retornar à família de origem.

Art. 10 - O período em que a criança ou o adolescente permanecerá na família acolhedora será o mínimo necessário para seu retorno à família de origem.

Parágrafo Único - O tempo de permanência da criança na Família Acolhedora, não deverá ultrapassar 6 (seis) meses, salvo situações excepcionais a critério da Autoridade Judiciária.

 

Art. 11 - A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá articular o Sistema de proteção integral da criança e do adolescente.

§ 1º - O “Programa Família Acolhedora” terá o envolvimento de profissionais do serviço de psicologia da secretaria de Saúde para atendimento direto às famílias e às crianças, sobretudo preparando-os para o desligamento destas e seu retorno à família biológica.

§ 2º - A Coordenação do “Programa Família Acolhedora” encaminhará periodicamente ao Juiz da Vara de Família, relatório circunstanciado referente à situação da criança ou adolescente e de seus familiares.

 

§ 3º - Compete ao Conselho Tutelar acompanhar permanentemente e verificar a regularidade do Programa, encaminhando as observações feitas à Secretaria de Assistência Social sempre que observar irregularidades em seu funcionamento.

 

Art. 12 - Além da avaliação interna, o Programa será avaliado anualmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, instâncias responsáveis pelo controle social.

 

Art. 13 - Para efeitos de concessão do subsídio financeiro que trata o artigo 8º desta Lei, a Secretaria Municipal de Assistência Social, através da Coordenação do Programa, fará o devido registro e controle administrativo, observando-se o período de atendimento em cada caso.

 

Art. 14 - As despesas de que trata o Artigo 8º desta Lei serão financiadas pelos recursos orçamentários previstos para a Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 15 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Miradouro, MG.

Miradouro 23 de junho de 2016

 

ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:F310CB52