ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
PUBLICAÇÃO
DECRETO GAB N. 2.592 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À CELEBRAÇÃO DE PATROCÍNIOS RECEBIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE/MG
DECRETO GAB N. 2.592, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre os procedimentos administrativos destinados à celebração de patrocínios recebidos pela Administração Pública Direta do Município de Volta Grande/MG, para a realização de eventos esportivos, campanhas, feiras, festivais, festividades e projetos ligados ao meio ambiente, com vistas ao incentivo do esporte, ao desenvolvimento socioeconômico, à valorização da cultura, da história e das tradições da comunidade local e ao desenvolvimento sustentável, mediante contrapartida de publicidade, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e em consonância com o que dispõe o artigo 82, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Volta Grande / MG,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal, que assegura à Administração Pública a divulgação de seus atos, programas, obras, serviços e campanhas, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
CONSIDERANDO a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, de forma geral, impessoal e permanente, o recebimento de patrocínios privados pela Administração Pública Municipal, de modo a evitar regramento casuístico voltado a evento específico;
CONSIDERANDO a necessidade de fixação de critérios objetivos de julgamento, ampla publicidade e prestação de contas nos procedimentos de recebimento de patrocínio por entes municipais;
DECRETA
Art. 1º A Administração Pública Direta do Município de Volta Grande/MG poderá receber patrocínio da iniciativa privada para a realização de eventos esportivos, campanhas, feiras, festivais, festividades e projetos ligados ao meio ambiente, com vistas ao incentivo do esporte, ao desenvolvimento socioeconômico, à valorização da cultura, da história e das tradições da comunidade local e ao desenvolvimento sustentável, obedecidas as regras estabelecidas neste Decreto.
Parágrafo único. O patrocínio de que trata este Decreto não se confunde com a contratação de publicidade paga pelo Município, com a concessão de patrocínio público a eventos de terceiros, tampouco com transferência voluntária de recursos públicos a particulares, tratando-se de hipótese de ingresso de receita ou de bens/serviços em favor da Administração Municipal, mediante contrapartida de divulgação de marca.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, patrocínio é a modalidade de parceria pela qual pessoa física ou jurídica de direito privado concede ao Município de Volta Grande recursos financeiros, bens ou serviços destinados à realização de eventos esportivos, campanhas, feiras, festivais, festividades e projetos ligados ao meio ambiente de interesse da Administração Pública, mediante contrapartida de publicidade, conforme especificações técnicas do respectivo Projeto de Patrocínio.
Art. 3º A celebração de patrocínio terá por finalidade:
I - fomentar o desenvolvimento esportivo, sustentável, socioeconômico, cultural, histórico e turístico do Município, mediante o incentivo à realização de eventos, projetos e atividades de interesse público e de relevância para a comunidade local;
II - legitimar a atuação do Município perante a iniciativa privada, mediante o apoio à realização de eventos, projetos, ações e atividades, de modo a gerar reconhecimento e ampliar o relacionamento do patrocinador com a sociedade volta-grandense.
Parágrafo único. A finalidade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo deverá constar expressamente do respectivo edital de chamamento público ou convite.
Art. 4º Sempre que a Administração Pública Municipal tiver interesse na captação de patrocínio da iniciativa privada para a realização de evento esportivo, projetos ligados ao meio ambiente, campanha, feira, festival ou festividade, o órgão ou entidade responsável publicará Edital de Chamamento Público para habilitação de patrocinadores, aberto a qualquer interessado, assegurados os princípios da publicidade, da isonomia e da impessoalidade, sem necessidade de cadastro ou inscrição prévia.
§ 1º O Edital de Chamamento Público conterá, no mínimo:
I - A descrição do evento, projeto, campanha, feira, festival ou festividade a ser patrocinado (Projeto de Patrocínio), com as respectivas especificações técnicas;
II - As formas de patrocínio admitidas (financeiro, bens ou serviços) e as respectivas contrapartidas de publicidade;
III - Os critérios objetivos de julgamento e de desempate;
IV - Os documentos exigidos para habilitação dos interessados, nos termos do § 2º deste artigo;
V- O prazo para apresentação das propostas, que não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos, contados da publicação do Edital;
VI - A data, o horário e o local de realização do procedimento seletivo.
§ 2º Para fins de habilitação, os interessados deverão apresentar, juntamente com a proposta:
I - Razão social ou nome civil;
II - Nome fantasia, quando houver;
III - Número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoa Física (CPF), conforme o caso;
IV - Descrição do objeto social, quando pessoa jurídica;
V - Indicação do representante legal;
VI - Endereço físico e eletrônico e contato telefônico;
VII - Certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
VIII - Declaração de inexistência de vínculo político-eleitoral e de conflito de interesses, sempre que o procedimento seletivo recair em ano eleitoral, nos termos do art. 13 deste Decreto.
§ 3º É vedada a habilitação de pessoa jurídica declarada inidônea ou suspensa de contratar com a Administração Pública, em qualquer esfera federativa, bem como de pessoa jurídica controlada, direta ou indiretamente, por candidato, partido político, coligação ou federação partidária, quando o procedimento recair em ano eleitoral.
§ 4º O Edital de Chamamento Público será publicado no Diário Oficial e no Portal da Transparência, permanecendo disponível durante todo o prazo de apresentação das propostas, vedada a redução do prazo mínimo de que trata o § 1º, inciso V, deste artigo.
Art. 5º O procedimento seletivo de cada Edital de Chamamento Público será conduzido por Comissão de Projeto de Patrocínio, composta por 3 (três) servidores efetivos, designados pelo titular do órgão ou entidade responsável pelo respectivo evento.
§ 1º A Comissão será presidida por membro indicado pelo titular do órgão responsável pelo respectivo Projeto de Patrocínio.
§ 2º É vedada a participação, como membro da Comissão, de servidor que possua vínculo societário, familiar (até o 3º grau) ou de subordinação direta com proponente habilitado no respectivo procedimento, em respeito ao princípio da impessoalidade.
Art. 6º O procedimento seletivo será instruído mediante processo administrativo, formalizado pela Comissão de Projeto de Patrocínio, com a anexação dos seguintes documentos:
I - Cópia deste Decreto;
II - Cópia da publicação do Edital de Chamamento Público;
III - Cópia do ato de designação da Comissão de Projeto de Patrocínio;
IV - Os documentos de habilitação apresentados pelos interessados, nos termos do art. 4º, § 2º, deste Decreto;
V - Parecer da Comissão, fundamentando a escolha da proposta vencedora.
Art. 7º O patrocínio poderá consistir em repasse financeiro, doação de bens ou contratação de serviços de terceiros em favor do evento, condicionado à contrapartida de publicidade mediante divulgação do nome ou da logomarca do patrocinador em materiais relacionados ao evento.
Parágrafo único. É vedada, em qualquer hipótese, contrapartida que implique promoção pessoal de agentes públicos, autoridades, candidatos, partidos políticos ou coligações, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 8º O valor do patrocínio poderá corresponder ao custeio integral do evento ou ser estabelecido por lotes, devendo o Edital especificar cada item de patrocínio e, quando for o caso, seu valor mínimo.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, seja o patrocínio parcial ou integral, o evento patrocinado será gratuito e aberto ao público em geral, sendo vedada a cobrança de ingresso, taxa de participação, inscrição ou qualquer outra forma de contraprestação pecuniária do público em razão do patrocínio recebido.
Art. 9º O valor do patrocínio recebido não poderá exceder o montante das despesas de organização e realização do evento, as quais deverão constar expressamente do respectivo processo administrativo.
Art. 10. No julgamento das propostas será considerada mais vantajosa para a Administração aquela que resultar na maior pontuação para a prestação do objeto, conforme dispuser o respectivo Projeto de Patrocínio.
Parágrafo único. A escolha da proposta vencedora deverá ser fundamentada por escrito pela Comissão de Projeto de Patrocínio, vedada motivação genérica ou padronizada.
Art. 11. Havendo empate entre as propostas, após a aplicação dos critérios de julgamento, será utilizado o sorteio público, com lavratura de ata pela Comissão.
Art. 12. Em qualquer hipótese, será lavrado Termo de Patrocínio contendo, no mínimo:
I - A qualificação das partes;
II - O objeto e a descrição das contrapartidas de publicidade;
III - O valor ou a descrição dos bens/serviços patrocinados;
IV - O prazo de vigência e as hipóteses de rescisão;
V - A vedação expressa de utilização da contrapartida para promoção pessoal de agentes públicos ou fins eleitorais;
VI - A previsão de prestação de contas e de publicidade do ato no Portal da Transparência;
VII - O foro para dirimir controvérsias.
Art. 13. É vedada a celebração de patrocínio com pessoa jurídica:
I - Declarada inidônea ou suspensa de contratar com a Administração Pública, em qualquer esfera federativa;
II - Em recuperação judicial sem plano homologado ou em processo de falência;
III - Controlada, direta ou indiretamente, por candidato, partido político, coligação ou federação partidária, ou que tenha em seu quadro societário ou de direção candidato registrado para o pleito, sempre que o procedimento recair em ano eleitoral;
IV - Cujo sócio, dirigente ou representante legal seja cônjuge, companheiro(a) ou parente até o 3º grau, em linha reta ou colateral, de agente público municipal com atribuição de gestão, fiscalização ou julgamento do respectivo procedimento seletivo.
Parágrafo único. O proponente selecionado firmará declaração de inexistência das vedações previstas neste artigo como condição para a celebração do Termo de Patrocínio.
Art. 14. Os titulares dos órgãos da Administração Municipal deverão indicar gestor do Termo de Patrocínio, responsável por fiscalizar a entrega dos bens ou a prestação dos serviços pactuados, cabendo-lhe, após a realização do evento, juntar ao processo administrativo o respectivo atesto de execução, como condição para o encerramento do Projeto de Patrocínio.
Art. 15. Os valores recebidos a título de patrocínio financeiro serão registrados como receita municipal, com dotação orçamentária ou rubrica específica, e sua aplicação será integralmente vinculada às despesas de organização e realização do respectivo evento, sujeitando-se ao controle contábil interno e à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. Concluído o evento, será elaborado, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório de prestação de contas, com discriminação das receitas de patrocínio recebidas, das contrapartidas concedidas e das despesas realizadas, a ser disponibilizado no Portal da Transparência do Município.
Art. 16. Os dados pessoais dos representantes legais dos proponentes, coletados para fins de habilitação e de celebração do Termo de Patrocínio, serão tratados exclusivamente para as finalidades deste Decreto, com fundamento no art. 7º, III, da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), vedado o compartilhamento para finalidade diversa.
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Projeto de Patrocínio, ouvida a Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande/MG, 27 de agosto de 2026.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:F31D0D93