ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.871/2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.871/2026

 

Altera a Lei Municipal nº 2.272, de 25 de agosto de 2015, que institui a Semana do Bebê no município de Pirapora, alinhado às diretrizes do Selo UNICEF e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.272, de 25 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica instituída e consolidada no Município de Pirapora a “Semana do Bebê”, como estratégia permanente de promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância, especialmente dos bebês e das crianças de até 6 (seis) anos de idade, das gestantes e de suas famílias.

 

Art. 2° O Art. 2º da Lei Municipal nº 2.272, de 25 de agosto de 2015, com alteração, ficando acrescidos ao caput do mencionado artigo, os parágrafos 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:

 

Art. 2° Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal da Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social a promoverem, anualmente, a “Semana do Bebê”, evento este incluído no Calendário de Eventos do município de Pirapora.

 

§ 1º A “Semana do Bebê” integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município e será realizada anualmente, em período definido pelo Poder Executivo Municipal, mediante programação intersetorial.

 

§ 2º As ações da “Semana do Bebê” serão articuladas ao Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, quando instituído, e às demais políticas públicas municipais destinadas à promoção do desenvolvimento integral das crianças.

 

§ 3º A programação poderá ser realizada em diferentes territórios do Município, incluindo unidades de educação infantil, unidades de saúde, equipamentos da assistência social, praças, parques, espaços culturais, áreas verdes e espaços comunitários.

 

Art. 3º O art. 3º da Lei Municipal nº 2.272, de 25 de agosto de 2015, dispositivo que trata das finalidades, passa a vigorar com a seguinte redação e acréscimo de novos incisos:

 

Art. 3º A “Semana do Bebê” tem por finalidades:

 

I – Promover a valorização da primeira infância como período fundamental para o desenvolvimento humano;

II – Sensibilizar a sociedade para a prioridade absoluta dos direitos das crianças;

III – Fortalecer a cultura do cuidado, da proteção, do afeto, da convivência familiar e comunitária e da parentalidade responsável;

IV – Ampliar a participação das famílias, das crianças e da comunidade na construção de uma cidade acolhedora para a primeira infância;

V – Promover a integração entre as políticas municipais de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, desenvolvimento urbano e demais áreas relacionadas à primeira infância;

VI – Prevenir situações de violência, negligência, abandono, discriminação e outras violações de direitos;

VII – Promover práticas que favoreçam o desenvolvimento integral das crianças;

VIII – Dar visibilidade aos serviços, programas, projetos e políticas públicas destinados às crianças e suas famílias;

IX – Promover a formação continuada dos profissionais que atuam direta ou indiretamente com a primeira infância;

X – Estimular a participação das organizações da sociedade civil, instituições de ensino e pesquisa, iniciativa privada e entidades comunitárias;

XI – Estimular a ocupação segura, inclusiva e acessível dos espaços públicos pelas crianças e suas famílias;

XII – Fomentar ações de transformação cultural e territorial favoráveis à primeira infância;

XIII – Promover a escuta e a participação das crianças, respeitadas suas condições de desenvolvimento;

XIV – Fortalecer a atuação intersetorial das políticas públicas voltadas à primeira infância; e

XV – Contribuir para a consolidação de uma cultura municipal de valorização, cuidado e proteção da primeira infância.

 

Art. 4º A Lei Municipal nº 2.272, de 25 de agosto de 2015, fica acrescida de dispositivo específico sobre a programação da Semana do Bebê, com a seguinte redação:

 

Art. 4º A programação da “Semana do Bebê” poderá compreender, entre outras iniciativas:

 

I – Seminários, palestras, rodas de conversa, fóruns e encontros comunitários;

II – Atividades pedagógicas, culturais, recreativas, artísticas e ambientais;

III – Ações de promoção da saúde, prevenção, orientação e acompanhamento de gestantes, puérperas, bebês e crianças;

IV – Atividades de incentivo à leitura, à música, à arte, à brincadeira e ao desenvolvimento sensorial e motor;

V – Campanhas de comunicação e mobilização social;

VI – Ações de fortalecimento da parentalidade e dos vínculos familiares;

VII – Formação e capacitação dos profissionais que atuam com crianças;

VIII – Ações voltadas à inclusão, à acessibilidade e à equidade;

IX – Atividades destinadas às comunidades urbanas e rurais;

X – Ações de qualificação e valorização dos espaços públicos destinados às crianças;

XI – Atividades de valorização da cultura e das manifestações artísticas locais;

XII – Ações de educação ambiental e de aproximação das crianças com a natureza;

XIII – Promoção do brincar livre e da convivência comunitária;

XIV – Iniciativas de escuta e participação infantil, adequadas à faixa etária;

XV – Reconhecimento de pessoas, instituições, projetos e iniciativas que contribuam para a promoção da primeira infância;

XVI – Campanhas de conscientização sobre a importância dos primeiros anos de vida; e

XVII – Outras atividades compatíveis com as finalidades desta Lei.

 

Art. 5º A Lei Municipal nº 2.272, de 25 de agosto de 2015, fica acrescida de dispositivo e que institui o reconhecimento simbólico denominado “Bebê Prefeito de Pirapora”, com a seguinte redação:

 

Art. 5º Fica instituído, no âmbito da “Semana do Bebê”, o reconhecimento simbólico denominado ‘Bebê Prefeito de Pirapora’, destinado a celebrar o nascimento e a chegada de uma nova criança ao Município.

 

§ 1º Os critérios de participação, seleção e reconhecimento serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo, observados os princípios da impessoalidade, da transparência e da igualdade de oportunidades.

 

§ 2º A iniciativa deverá observar os direitos da criança, a proteção de sua imagem, privacidade e dignidade, bem como a legislação de proteção de dados pessoais e a autorização de seus responsáveis legais para eventual utilização de imagem e informações pessoais.

 

§ 3º O reconhecimento terá caráter exclusivamente simbólico e educativo, não implicando benefício financeiro à criança ou à família.

 

Art. 6º O art. 6º da Lei Municipal nº 2.272, de 25 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º A organização e a execução da “Semana do Bebê” serão coordenadas por comissão intersetorial instituída pelo Poder Executivo, observadas as competências dos órgãos municipais envolvidos.

 

§ 1º A comissão contará com a participação dos órgãos municipais responsáveis pelas políticas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e demais áreas relacionadas à primeira infância.

 

§ 2º Poderão ser convidados a participar dos trabalhos representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Conselho Tutelar, do Poder Legislativo, de instituições de ensino e pesquisa, de organizações da sociedade civil e de entidades comunitárias.

 

§ 3º A comissão promoverá a articulação das atividades com o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, quando instituído, e com os demais instrumentos de planejamento das políticas públicas municipais.

 

Art. 7° O art. 6º da Lei Municipal nº 2.272, de 25 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7º A cada edição da “Semana do Bebê” poderá ser elaborado plano anual de trabalho contendo, no mínimo:

 

I – Objetivos e ações previstas;

II – Público-alvo e territórios contemplados;

III – Órgãos e instituições participantes;

IV – Cronograma de execução;

V – Estimativa de custos e indicação das fontes de financiamento;

VI – Metas de participação e atendimento; e

VII – Indicadores de acompanhamento e avaliação.

 

Art. 8° O art. 8º da Lei Municipal nº 2.272, de 25 de agosto de 2015, passa a vigorar acrescida dos parágrafos 1° ao 3º, com a seguinte redação:

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.

 

§ 1º O Poder Executivo poderá prever ações específicas nos instrumentos municipais de planejamento e orçamento, conforme as prioridades da política de primeira infância.

 

§ 2º Poderão ser utilizados, quando legalmente cabíveis, recursos do Tesouro Municipal, transferências voluntárias, emendas parlamentares, convênios, doações, patrocínios, editais e parcerias com instituições públicas e privadas.

 

§ 3º A utilização de recursos vinculados a fundos municipais observará as finalidades legais e as normas específicas de cada fundo.

 

Art. 9º O art. 9º da Lei Municipal nº 2.272, de 25 de agosto de 2015, incluído o parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 9º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias e instrumentos de cooperação com instituições públicas, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil, empresas e entidades comunitárias para a realização das atividades previstas nesta Lei.

 

Parágrafo único. As parcerias observarão a legislação aplicável, especialmente as normas relativas às contratações públicas, às parcerias com organizações da sociedade civil e à responsabilidade fiscal e orçamentária.

 

Art. 10 Será acrescido o art. 10 na Lei Municipal nº 2.272, de 25 de agosto de 2015, incluídos os incisos de I a VII seguido do parágrafo único, com a seguinte redação:

 

Art. 10 Ao final de cada edição da “Semana do Bebê”, poderá ser elaborado relatório de execução e avaliação, contendo, sempre que possível:

 

I – Atividades realizadas;

II – Estimativa do número de crianças, gestantes, famílias e profissionais alcançados;

III – Unidades e territórios participantes;

IV – Órgãos públicos e instituições parceiras;

V – Recursos mobilizados;

VI – Resultados alcançados e dificuldades identificadas; e

VII – Recomendações para as edições seguintes.

 

Parágrafo único. O relatório poderá subsidiar o monitoramento das políticas municipais de primeira infância e a prestação de informações relativas a programas e iniciativas de promoção dos direitos das crianças.

 

Art. 11 Será acrescido o caput do artigo 11 na Lei Municipal nº 2.272, de 25 de agosto de 2015, seguido do parágrafo único, com a seguinte redação:

 

Art. 11. O Município promoverá a divulgação institucional da Semana do Bebê por meio de seus canais oficiais de comunicação e, quando possível, mediante cooperação com veículos de comunicação e organizações comunitárias.

 

Parágrafo único A comunicação deverá estimular a participação social e valorizar a cultura do cuidado, da proteção, da inclusão, do respeito e da garantia dos direitos das crianças, podendo destacar o compromisso municipal mediante diretrizes do Selo UNICEF, observadas as regras de utilização da identidade visual e a situação de certificação correspondente a cada ciclo.

 

Art. 12 Será acrescido o caput do artigo 12 na Lei Municipal nº 2.272, de 25 de agosto de 2015, com a seguinte redação:

 

Art. 12 Ficam revogadas as disposições expressamente incompatíveis com esta Lei, após a identificação dos dispositivos correspondentes na Lei Municipal nº 2.272, de 25 de agosto de 2015.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.871/2026

 

Sanciono a presente Lei. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 28 de outubro de 2026.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:F31F4E02