ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE CANCELAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2026

TERMO DE CANCELAMENTO

 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 049/2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAQUE/MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a legislação aplicável, e no exercício do poder de autotutela da Administração Pública:

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio do Ofício LIC.CFIILCIP.SURICATO.TCEMG nº 276/2026, apontou indício de direcionamento das especificações técnicas do item 2 do Pregão Eletrônico nº 016/2026 à marca e modelo Chevrolet Ônix, em ofensa ao art. 9º da Lei nº 14.133/2021 e às Súmulas TCU nº 177 e 270;

CONSIDERANDO que o mesmo Ofício apontou a ausência da minuta de contrato entre os anexos do edital, em descumprimento aos arts. 18, VI, 25, §3º, e 95, II e §1º, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o cancelamento do certame, com deflagração de novo processo licitatório, mostrou-se a alternativa mais vantajosa, econômica e juridicamente segura para a Administração Pública, em comparação à retificação com republicação;

RESOLVE:

Art. 1º Fica CANCELADO o Pregão Eletrônico nº 016/2026, tornando-se sem efeito o edital e todos os atos dele decorrentes.

Art. 2º Fica determinada a abertura de novo processo licitatório para o mesmo objeto, com correção, desde a origem e inclusão da minuta de contrato entre os anexos do novo instrumento convocatório.

Art. 3º Fica determinado ao Gabinete do Prefeito que comunique a presente decisão ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio do e-mail licitacoes.suricato@tce.mg.gov.br, em resposta ao Ofício nº 276/2026, nos termos do questionário a seguir transcrito:

A - Como você utilizou/utilizará essa informação?

( X ) 3. Anulação/revogação do certame.

B - Observações adicionais/justificativas:

O Pregão Eletrônico nº 016/2026 foi cancelado pelo Prefeito Municipal, tornando sem efeito o edital e todos os atos dele decorrentes, conforme Termo de Cancelamento datado de 07/07/2026. Será deflagrado novo processo licitatório para o mesmo objeto, com correção, desde a origem, das especificações técnicas do item 2 e com a inclusão da minuta de contrato entre os anexos do novo instrumento convocatório, em atendimento aos apontamentos constantes do Ofício nº 276/2026.

Art. 4º Determina-se a publicação deste Termo no sítio eletrônico oficial do Município, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para fins de publicidade, transparência e ciência aos licitantes participantes do certame.

 

Naque/MG, 07 de julho de 2026.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal de Naque/MG 


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:F3241562