ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.549, DE 26 DE JANEIRO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a receber os imóveis que especifica como adiantamento de área verde e de área institucional em processo de desapropriação administrativa amigável e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber como adiantamento de área verde e de área institucional os imóveis declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 5.354, de 9 de setembro de 2021.

Art. 2º. A autorização conferida pelo art. 1º desta Lei condiciona-se a que:

I – os imóveis sejam transferidos ao Município de Pouso Alegre por meio de desapropriação administrativa amigável;

II – o preço pago aos expropriados por cada uma das áreas desapropriadas não seja superior a R$1,00 (um real);

III – os futuros e eventuais empreendimentos imobiliários sejam executados nas áreas remanescentes dos imóveis objetos da desapropriação ou em áreas contíguas a eles;

IV – caso as áreas verdes e institucionais a que os expropriados estiverem futuramente obrigados a destinar ao Município em razão do(s) empreendimento(s) sejam maiores do que as áreas adiantadas será obrigatória a complementação, sem prejuízo do sistema viário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 26 de janeiro de 2022.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

Ricardo Henrique Sobreiro

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:F32B0ED0