ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI 1.876 / 2010 DE 12 DE JULHO DE 2010

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, são estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de João Monlevade para 2011 compreendendo em especial:

I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento do Município de João Monlevade e suas alterações;

III - a estrutura e organização do orçamento;

IV - as disposições relativas à previsão das receitas e fixação das despesas;

V - as despesas com pessoal;

VI - as despesas com saúde e educação;

VII - as disposições relativas à dívida pública e endividamento público municipal;

VIII - a destinação de recursos públicos para o setor privado;

IX - as disposições gerais.

 

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º As prioridades e as metas para o exercício financeiro de 2011 estão especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra a presente Lei, através de detalhamento do estabelecido na Lei nº 1.839, de 03 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

CAPÍTULO II

DIRETRIZES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 3º A elaboração do projeto da Lei Orçamentária de 2011, a aprovação e a execução da respectiva Lei deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, além de atender às diretrizes gerais abaixo especificadas:

I - busca do equilíbrio nas contas do setor público;

II - melhoria da eficiência dos serviços públicos prestados pelo Município à sociedade através do atendimento às necessidades básicas;

III - atendimento ao princípio da razoabilidade na execução das ações e definição dos investimentos provenientes dos recursos públicos.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Art. 4º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do município de João Monlevade, seus fundos, autarquias, fundações, mantidos pelo Poder Público, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada, observada as normas contábeis do Município.

 

Art. 5º O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte dos recursos.

Parágrafo Único.  A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou da seguridade social.

 

Art. 6º A Administração Pública Municipal enquanto signatária do Programa Prefeito Amigo da Criança, da Fundação Abrinq pelos direitos da Criança e do Adolescente, adotará a metodologia Orçamento Criança – OCA.

Parágrafo Único. A adoção da metodologia do Orçamento Criança – OCA, implicará a publicação de execução orçamentária específica, a ser instituída conforme orientações do Programa Prefeito Amigo da Criança.

 

Art. 7º Fica proibida a utilização de recursos vinculados, como fonte para suplementação de dotações não vinculadas.

 

Art. 8º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

I - mensagem;

II - projeto de Lei de Orçamento;

III - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IV - anexo do orçamento contendo:

a) receitas, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320 de 1964, identificando a fonte de recurso correspondente a cada cota-parte de natureza de receita, observado o disposto no art. 6º da referida Lei; e

b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 5º e nos demais dispositivos pertinentes, desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DA PREVISÃO DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO E FIXAÇÃO DAS DESPESAS

 

Art. 9º O Poder Legislativo, o DAE e as Fundações Casa de Cultura e Crê-Ser, encaminharão ao órgão central de Contabilidade da Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Planejamento, até o último dia útil do mês de agosto de 2010, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, observadas as disposições desta lei.

 

Art. 10. No projeto de Lei Orçamentária as receitas e as despesas serão apresentadas em valores de 30 de junho de 2010 e poderão ser corrigidas pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV), no período compreendido entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2009.

 

Art. 11. Os saldos das dotações poderão ser atualizados, conforme necessidade, pela variação percentual do IGP-M/FGV, entre a data de envio e a data de início da vigência do orçamento.

 

Art. 12. As receitas referir-se-ão à Receita Tributária Própria, à Receita Patrimonial, às diversas receitas admitidas em lei e às parcelas transferidas pela União e pelo Estado decorrentes de suas receitas fiscais e da seguridade social, nos termos da Constituição Federal e contribuições diversas.

Parágrafo Único.  As receitas de impostos e taxas serão projetadas tomando-se por base de cálculo os valores médios arrecadados no exercício de 2008, 2009 e 2010 (até o mês anterior àquele da elaboração da proposta), considerando-se também o aumento de receita decorrente de:

I - expansão do número de contribuintes;

II - atualização do Cadastro técnico do Município;

III - alteração na Legislação Tributária Municipal;

IV - reavaliação da planta de valores;

V - convênios com operações de crédito com órgãos da União e do Estado.

 

Art. 13. As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista e distribuídas em quotas, segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias.

 

Art. 14. A Lei Orçamentária conterá dispositivos que autorizem o Executivo a:

I - proceder à abertura de créditos suplementares ou especiais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei Federal nº. 4.320 de 1964;

II - contrair empréstimos por antecipação de receita, nos limites previstos na legislação específica;

II - proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerar indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;

IV - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

 

Art. 15. Observadas as prioridades a que se refere o art. 3º desta Lei, a Lei Orçamentária ou as de crédito adicionais poderão incluir novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da administração direta, das autarquias, dos fundos especiais e fundações, através de lei autorizativa, aprovada pela Câmara, quando será justificada e demonstrada a necessidade deste novo projeto e despesa.

 

Art. 16. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31, todos da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio 2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos e atividades.

§ 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§ 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:

I - com pessoal e encargos patronais;

II - com a conservação do patrimônio público conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei Complementar 101 de 2000.

§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá depois de tomadas as medidas de limitação de gastos.

 

Art. 17. O controle de custos e a avaliação dos resultados de programas financiados com recursos do orçamento serão feitos pela Secretaria Municipal de Planejamento juntamente com o responsável de cada Secretaria, levando-se em consideração a execução do programa e a avaliação física e financeira.

Parágrafo Único. Os órgãos da Administração Indireta, as Fundações e o Poder Legislativo do Município deverão instituir uma comissão para avaliação de custos e resultados dos programas contidos nos orçamentos.

 

Art. 18. Para os efeitos do art. 16, §3º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para obras, bens e serviços, os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 19. A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, equivalerá, no Projeto de Lei Orçamentária, a no mínimo, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida.

 

CAPÍTULO V

DESPESA COM PESSOAL

 

Art. 20. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas para atender as definições estabelecidas com o funcionalismo e suas entidades na sua data-base e as adequações necessárias ao cumprimento de determinações legais e constitucionais e não poderá exceder o limite estabelecido no art. 19, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e art. 169, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal.

 

Art. 21. Nos termos do art. 169, § 1°, da Constituição Federal, fica autorizada a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas pelo poder público.

 

CAPÍTULO VI

DAS DESPESAS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO

 

Art. 22. A Lei Orçamentária Anual destinará, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidos as transferências constitucionais, previstos nos art. 158 e 159 da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do Ensino, nos termos da Lei Federal 11.494, de 20 de junho de 2007.

 

Art. 23. Serão concedidas bolsas-escola e/ou assumidas despesas com pré-vestibulares para atendimento em conformidade com a Legislação Municipal e/ou Programa Federal Específico.

 

Art. 24. Ao Fundo Municipal de Saúde será destinado, no mínimo 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, compreendidos as transparências constitucionais, previstos nos art. 158 e 159 da Constituição Federal, excluídos os recursos destinados ao FUNDEB, nos termos da Emenda 29 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL

 

Art. 25. A Administração da Dívida Pública Municipal Interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da Dívida Pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

§ 1º Serão garantidos na Lei Orçamentária, recursos para pagamento da dívida pública.

§ 2º O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas pelo Senado Federal, que disponha sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.

 

Art. 26. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2011, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo Projeto de Lei à Câmara Municipal.

 

Art. 27. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas pelo Senado Federal, conforme previsão no art.52, inc. VII da CF.

 

Art. 28. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº. 101 de 2000 e atendidas as exigências estabelecidas em Resolução do Senado Federal.

 

CAPÍTULO VIII

DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS E APOIO A INSTITUIÇÕES OU ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS

 

Art. 29. A destinação de recursos públicos para o setor privado serão concedidas às entidades que sejam reconhecidas como de utilidade pública e sem fins lucrativos e que dediquem suas atividades à manutenção da saúde, educação, assistência social, pesquisa, esporte, lazer, cultura, pessoas de baixa renda, a criança, ao adolescente, aos idosos ou portadores de necessidades especiais, observado o disposto do art. 26 da Lei Complementar nº. 101 de 2000 e Lei Municipal nº 1.674, de 23 de junho de 2006.

§ 1º O auxílio constitui a transferência de capital derivada da Lei Orçamentária Anual, que se destina a atender a ônus ou encargo assumido pelo Município, concedido a entidades Públicas ou Privadas sem finalidade lucrativa.

§ 2º O apoio técnico ou material é o oferecimento, pelo Poder Público Municipal, de serviços ou materiais para atender as entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, assim como para abastecimento a pessoas carentes, a partir de programa previamente estabelecido que adote como principal critério a avaliação sócio-econômica do carente.

§ 3º Fica o Município autorizado a auxiliar o custeio de despesas próprias do Estado e União nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 2000 e mediante convênio, acordo ou ajuste entre as partes.

 

Art. 30. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 31. É vedado consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

 

Art. 32. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2010, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101 de 2000.

 

Art. 33. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovação e suficiente disponibilidade orçamentária.

Parágrafo Único.  A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão orçamentária financeira, efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

 

Art. 34. A abertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando as fontes de recursos previstas no art. 43 da Lei 4.320 de 1964.

 

Art. 35. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas orçamentárias, nos termos do art. 16 da Lei Complementar 101 de 2000.

Parágrafo Único.  O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei que disponham sobre autorização de abertura para créditos adicionais.

 

Art. 36. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação, especificando o elemento de despesa.

 

Art. 37. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual, aos Créditos Adicionais em conformidade com a legislação pertinente.

 

Art. 38. Fica autorizada na Lei Orçamentária a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, mediante autorização legislativa específica.

 

Art. 39. Integram esta Lei, em atendimento ao disposto no § 3º, do art. 4º, da Lei Complementar 101 de 2000, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.

 

Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, em 12 de julho de 2010.

 

GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos doze dias do mês de julho de 2010.

 

EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA

Assessor de Governo

  

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011

 

I – GESTÃO ADMINISTRATIVA

Prioridade

Aprimorar as ações administrativas necessárias ao bom funcionamento do serviço público e conseqüentemente um melhor atendimento à população.

Metas:

· Adquirir veículos, máquinas e equipamentos para a execução de serviços públicos municipais;

· Modernizar e informatizar a Administração Pública Municipal, aperfeiçoando o sistema de planejamento, administração financeira, pessoal e comunicação social, informática e automação;

· Reestruturar o espaço físico administrativo e adquirir móveis e materiais permanentes que assegurem melhores condições de trabalho aos servidores públicos e eficiência no atendimento ao cidadão;

· Implantar nova infra-estrutura de rede e novos programas de tecnologia para integrar as informações municipais;

· Reformular a estrutura organizacional existente, aperfeiçoando-a conforme a necessidade da Administração no desenvolvimento de suas atividades;

· Celebrar convênios com governo federal e estadual na busca por mais investimentos e execução de obras e serviços de interesse municipal;

· Planejar, controlar e executar os sistemas locais obedecendo às políticas, diretrizes e programas fixados pela instância central da administração;

· Facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços locais, a partir das diretrizes centrais;

· Facilitar a articulação intersetorial dos diversos serviços prestados pela Administração Municipal envolvendo todos os segmentos da sociedade civil organizada.

 

Prioridade

Valorização do servidor público.

Metas:

· Valorizar e qualificar os servidores públicos, com investimentos em capacitação, promoção de cursos, palestras e oficinas visando aprimorar o desempenho profissional e eficiência no trabalho exercido;

· Exercer uma política de Recursos Humanos mais eficiente através de levantamento de clima organizacional, avaliação de desempenho, entre outras;

· Realizar as Olimpíadas do Servidor Público através da realização de jogos e demais atividades de lazer;

· Desenvolver o Estatuto do Servidor Público consolidando seus direitos e deveres perante a Administração Pública;

· Manter e apoiar as atividades do SIPAT;

· Apoiar a graduação e pós-graduação de servidores públicos objetivando melhor desempenho nas atividades do serviço público.

 

II - GESTÃO FINANCEIRA

Prioridade

Racionalização dos gastos e equilíbrio das contas públicas, através da modernização dos sistemas de planejamento, orçamento, finanças e gestão.

Metas:

· Incrementar a arrecadação tributária, através de ações como revisão e atualização do Código Tributário, ampliação e atualização da base de contribuintes e implantação de sistemas eletrônicos;

· Informatizar o controle de repasse do ICMS – VAF;

· Aprimorar a cobrança da Dívida Ativa, com o objetivo de reduzir o saldo negativo;

· Controlar a aplicação dos recursos financeiros;

· Implantar sistemas que tornem mais eficiente a gestão orçamentária pública;

· Implantar o IPTU premiado incentivando aos contribuintes a quitarem o imposto à vista e dentro do prazo estabelecido.

 

III – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

Prioridade

Fortalecimento do comércio local preparando-o para melhor atender a demanda existente.

Metas:

· Capacitar comerciantes locais visando maior participação em licitações públicas, obedecendo à legislação vigente, através de palestras, consultorias e articulação com o Conselho de Desenvolvimento Econômico;

· Desenvolver ações junto ao CDL, ACIMON, ADEMON e Conselho de Desenvolvimento Econômico para incentivar a conquista de outros mercados;

· Apoiar as campanhas do comércio local como forma de motivar os consumidores a realizarem suas compras na cidade, principalmente em datas comemorativas;

· Viabilizar a criação de um banco de dados com cadastro das empresas para divulgações de seus produtos e serviços e produtos demandados;

· Revitalizar o Centro Comercial em parceria com os comerciantes locais.

 

Prioridade

Aumentar o nível de empregabilidade da população ativa, qualificando e humanizando o acesso ao trabalho digno.

Metas:

· Apoiar, capacitar e desenvolver o setor de associativismo e cooperativismo no município;

· Melhorar o nível de qualificação profissional dos trabalhadores contribuindo para sua permanência no mercado de trabalho, através de capacitação de mão-de-obra em todos os setores com atendimento em cada regional do município;

· Buscar parcerias junto ao empresariado local para garantia do primeiro emprego ao jovem discutindo forma de incentivo municipal, nos moldes do programa do governo Federal;

· Criar no CAT/SINE uma central de estágios, viabilizando junto às empresas vagas para estudantes de cursos técnicos e universitários. Além de desenvolver programas de qualificação profissional para todos os níveis.

 

Prioridade

Distrito Industrial fortalecido assegurando às empresas já instaladas e às que vierem instalar infra-estrutura adequada e potencializar a geração de emprego e renda.

Metas:

· Concluir a infra-estrutura do Distrito Industrial, incentivando a instalação de novas empresas e oferecimento de apoio técnico aos empreendimentos;

· Atração de novas empresas.

 

Prioridade

Promoção e garantia do desenvolvimento econômico municipal e fortalecimento do potencial turístico da cidade como forma de gerar negócios e fomentar a economia local.

Metas:

· Criar o fundo de Desenvolvimento Econômico;

· Viabilizar a implantação do Aeroporto Comercial em parceria com os municípios da região;

· Instalar torres de internet (wireless) para acesso gratuito a toda a população;

· Viabilizar junto ao Governo Federal a instalação de uma unidade do SESC/SENAC no município;

· Desenvolver ações de promoção do turismo local tanto no segmento ecoturismo quanto turismo de negócios;

· Maior participação de João Monlevade no circuito Estrada Real com instalação do portal de boas vindas, estimulando a participação e integração de toda rede hoteleira, agências de turismo, bares e restaurantes, igrejas, escolas de turismo e outros profissionais relacionados ao setor;

· Incentivar o aprimoramento e diversificação da confecção de produtos alusivos à arte, cultura e turismo de João Monlevade;

· Divulgar de forma direcionada junto às agências de turismo e visitantes em potencial, inclusive em portal na Internet, todos os eventos organizados no calendário anual da cidade.

 

IV – GESTÃO MODERNA E PARTICIPATIVA

Prioridade

Promover a articulação política entre os poderes, a sociedade e a divulgação dos atos, obras e programas governamentais.

Metas:

· Incentivar e possibilitar a participação popular nas decisões de governo através da Casa da Cidadania e Orçamento Participativo;

· Manter e aprimorar os conselhos municipais;

· Manter e aprimorar as ações políticas voltadas para a criança, adolescentes e juventude dando ênfase à implantação do Orçamento Criança e Adolescente - OCA;

· Ampliar o projeto “Passando a Limpo” atendendo à demanda da população quanto a recolhimento de entulhos, capina, limpeza geral e rua de lazer.

 

V - SEGURANÇA

Prioridade

Promover ações de combate à violência e criminalidade existentes no Município.

Metas:

· Desenvolver e ampliar o projeto de Prevenção e Combate às Drogas em parceria com a Polícia Militar (PROERD);

· Apoiar as polícias Militar e Civil em suas ações, na reestruturação prisional e manter parceria para equipamentos e outros;

· Manter o programa de ressocialização de detentos em parceria com a polícia civil.

 

VI – EDUCAÇÃO

Prioridades

Fortalecer o desempenho educacional de ensino do Município e garantir a universalização do acesso ao ensino público, capacitando e qualificando as unidades do sistema valorizando o magistério.

Manter o apoio ao ensino médio e superior através das parcerias firmadas com entes governamentais de outras esferas.

Metas:

· Aprimorar os recursos operacionais do ensino público municipal e avaliar sistematicamente a gestão e desempenho escolar;

· Integrar escola, aluno, família e comunidade com o fim específico do estabelecimento da paz social;

· Ampliar o acesso de crianças e jovens a todos os níveis de educação (Básica e Nível Superior);

· Estimular o ensino superior através de manutenção de convênio com outros entes governamentais do Estado e União para incrementação de novos cursos superiores públicos;

· Aperfeiçoar a política de educação infantil em consonância com as exigências na Lei nº 9.394 de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

· Manter e ampliar o programa de apoio ao estudante pré-vestibular através da disponibilização de capacitação gratuita a carentes;

· Introduzir mecanismos que visem a eliminação de discriminação por gênero, raça e classes sociais nas escolas;

· Estimular o desenvolvimento da pessoa humana, o preparo do estudante para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho em todos os níveis de ensino, em especial, com manutenção do passe gratuito para estudantes de escolas públicas;

· Valorizar os profissionais da educação, em especial através de capacitações e garantia do direito à formação permanente no trabalho;

· Ampliar, construir e reformar os espaços escolares, bem como garantir a manutenção permanente da rede física;

· Manter o Projeto Bebê a Bordo: garantindo transporte gratuito às mães que levam seus filhos aos centros de Educação Infantil do Município;

· Manter o projeto de Transporte Escolar e do Transporte Universitário;

· Efetivar parcerias com instituições de Ensino Superior para cooperação técnico-pedagógica e viabilização de estágios (IES/Funcec, UFOP e UEMG);

· Fortalecer os Conselhos Municipais da área educacional;

· Reestruturar a biblioteca pública municipal e das escolas (área física e acervo);

· Instalar laboratórios de informática em todas as escolas municipais e Telecentros em diversos bairros, objetivando o atendimento de 100% da população;

· Manter os Telecentros Comunitários e as Escolas de Informáticas;

· Estabelecer uma proposta de educação ambiental que tenha como foco a conscientização para se implementar a coleta seletiva;

· Fornecer uniforme e kit de material escolar a alunos regularmente matriculados na rede municipal;

· Destinar os espaços escolares para formação comunitária, o lazer e a cultura, assim como potencializar a ação formadora da comunidade;

· Adaptar os espaços escolares, considerando os princípios da educação inclusiva e da acessibilidade;

· Fomentar a formação profissional por meio do curso de Química, disponibilizado pela EMIP e do curso de Técnico em Manutenção e Suporte de Informática, disponibilizado pelo IFMG;

· Fomentar a prática educativa através da pedagogia de projetos;

· Manter o Programa Bolsa Escola a alunos carentes.

 

VII – CULTURA, ESPORTE E LAZER

Prioridade

Oferecer à sociedade eventos de qualidade nas diversas áreas culturais e promover a formação de novas platéias, o intercâmbio cultural e a inserção social por meio do acesso à cultura.

Metas:

· Viabilizar a realização dos diversos eventos culturais promovidos pela Fundação Casa de Cultura, ampliando suas ações com a criação dos setores de arte, cultura e turismo;

· Conceder auxílio técnico, material e financeiro para atividades culturais, diretamente ou através de parcerias e apoiar a realização de eventos e promover o intercâmbio cultural e esportivo;

· Promover diversos eventos culturais e artísticos;

· Realizar concurso anual de fotografias a partir de oficinas realizadas;

· Viabilizar um maior número de espaços culturais;

· Valorizar e resgatar os movimentos sociais e culturais da cidade;

· Revitalizar e incentivar as escolas e blocos carnavalescos;

· Incentivar as corporações musicais, corais, orquestras e grupos de serestas tradicionais da cidade com abertura para participação nos eventos realizados pela Prefeitura, além da realização de capacitações com enfoque na inclusão social;

· Apoiar as festas de tradição religiosa;

· Identificar, cadastrar e valorizar a cultura negra, aliada a atividades de conscientização, inclusive nas escolas;

· Realizar pesquisa para resgate da história da cidade e seu entorno sob aspectos cultural, artístico, sindical, político, social, comercial, empresarial, comunitário e afins;

· Cadastrar em âmbito municipal todos os artesãos, artistas, grupos, pessoas físicas e representantes das áreas de arte e cultura da cidade;

· Revisão da Lei Municipal de Incentivo a Cultura nos moldes da legislação estadual e federal;

· Reativação, revisão e revitalização da Lei de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural da Cidade.

 

Prioridade

Manter o incentivo à prática de esportes como forma de integração social, através da participação desportiva.

Metas:

· Viabilizar captação de recursos para os atos e programas relacionados à prática de esportes, através de convênios junto aos governos federal e estadual e entidades privadas;

· Incrementar os atos e programas relacionados à prática desportiva, ao acesso a atividades físicas e ao lazer da população;

· Fomentar a prática desportiva através de capacitação para profissionais da área, apoio financeiro, técnico e material para realização de campeonatos, torneios e outros eventos esportivos;

· Apoiar os eventos esportivos, através do estímulo à participação da comunidade na prática de esportes por meio de programas comunitários, da realização de parcerias e convênios para melhor desempenho do futebol, de reformas e construções de ambientes e da recuperação e instalação de equipamentos esportivos;

· Manter e apoiar o calendário de eventos esportivos.

 

Prioridade

Promover mudanças qualitativas nos complexos esportivos e construção de novos espaços garantindo lazer e integração social à população Municipal.

Metas:

· Garantir aos complexos esportivos as condições necessárias para oferecer um melhor atendimento ao público usuário;

· Revitalizar, manter e construir espaços destinados a práticas esportivas e lazer;

· Adquirir ou permutar imóveis no município para a utilização de esportes e lazer.

 

VIII – SAÚDE

Prioridade

Consolidar a estratégia de Saúde da Família como modelo de reorientação da atenção básica no município.

Metas:   

· Valorizar os profissionais da área de saúde com cursos periódicos de capacitação e reciclagem.

· Implantar o calendário da saúde.

· Ampliar o ESF Odontológico para cobertura dos existentes.

· Informatização da atenção básica de saúde.

· Implantação de Núcleos de Apoio a Saúde da Família (NASF).

 

Prioridade

Garantir o funcionamento das unidades de saúde e melhorar a oferta de assistência interna e externa com qualidade.

Metas:

· Realizar obras de construção e reforma das unidades de saúde e melhorar a oferta de assistência interna com qualidade;

· Apoiar serviços de interesse público realizados através de entidade sem                                      fins lucrativos, como ONG's que atuam na área de prevenção (Amor Exigente, Associação por Amor, Alcoólicos Anônimos, Fumantes Anônimos e outros);

· Adquirir móveis e materiais permanentes, segundo as necessidades de manutenção, investimento e custeio da máquina administrativa que assegurem e promovam a adequada instrumentação dos setores de saúde, a segurança e a humanização dos ambientes de trabalho;

· Atuar junto ao Ministério da Saúde e ao Governo do Estado para ampliar as vagas em leitos no Hospital Margarida e busca de novos recursos para a continuação das obras do Centro de Especialidades Médicas;

· Manter equipe treinada para recepção, amparo e atendimento a pacientes com tendências a suicídio, aborto e outros graves problemas mentais, psicológicos ou que possam colocar em risco a própria vida e a de terceiros;

· Promover a integração dos serviços de urgência do SESAMO ao PA;

· Implantar a rede de urgência e emergência.

 

Prioridades

Realizar obras de construção e reforma das unidades de saúde com a finalidade de adequar a oferta de serviços de saúde à população;

Garantir o pleno funcionamento das unidades de saúde dotando-as de infraestrutura operacional, bem como de pessoal técnico especializado;

Garantir o funcionamento e a manutenção das unidades hospitalares e de pronto atendimento.

Metas:

· Proporcionar ao setor hospitalar condições adequadas de funcionamento através de repasse de verbas, convênios e no caso do Centro de Especialidades Médicas, continuação da construção, compra de equipamentos e mobiliário e início das atividades.

 

Prioridade

Garantir o acesso ao medicamento e à atenção farmacêutica, em quantidade e qualidade adequadas ao perfil fármaco-epidemiológico do Município.

Metas:

· Fornecer medicamentos selecionados e padronizados para as unidades de saúde;

· Controlar zoonoses e manter os serviços de Vigilância Sanitária e epidemiológica;

· Aprimorar o apoio terapêutico à comunidade através de medicamentos e realização de diagnósticos;

· Incrementar os serviços de atenção à saúde bucal;

· Ampliar o fornecimento de medicamentos naturais (fitoterapia);

· Fortalecer e ampliar centro de referências de doenças infecto-contagiosas (DST/AIDS).

 

 IX – URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Prioridade

Reorganização do espaço público através de urbanização planejada.

Metas:

· Implantar políticas que visem à reestruturação do trânsito urbano do município, incluindo a melhoria dos sistemas informatizados para a produção de dados que possibilitem o gerenciamento do controle urbano;

· Buscar recursos e viabilizar obras de pavimentação, urbanização de novas vias e melhoria das já existentes;

· Melhorias e manutenção de serviços funerários, incluindo cemitérios e velórios, estruturando o novo cemitério (iluminação, definição de quadras e melhoria da estrutura da capela);

· Adquirir móveis e materiais permanentes, segundo as necessidades de manutenção, investimento e custeio da máquina administrativa que assegurem e promovam a adequada instrumentação dos setores, a segurança e a humanização dos ambientes de trabalho;

· Melhorar a política municipal do saneamento com incrementação e manutenção dos serviços de distribuição de água e esgoto, no sentido de promover maior atendimento a áreas de bairros periféricos;

· Implantar projetos de lazer para crianças, com criação de espaços equipados com playground;

· Melhorar e reparar a captação de sinais de TV no Município;

· Revisar e ampliar a iluminação pública, garantindo a iluminação de qualidade nos bairros e demais logradouros públicos;

· Melhorar a qualidade dos serviços de transporte coletivo, avaliando a demanda de novas linhas e horários;

· Revitalizar e construir  praças, jardins, trevos e espaços de recreações diversos;

· Manter os serviços de limpeza pública;

 

X - MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Prioridade

Melhoria da qualidade de vida no município priorizando ações de saneamento e preservação do meio ambiente.

Metas:

· Incrementar a política ambiental do município através da utilização de aterro sanitário gerenciado pelo CPGRS – Consórcio Público de Resíduos Sólidos;

· Implementar projetos de prevenção e recuperação do meio urbano através de política de regulamentação ambiental, como a reciclagem de lixo urbano, incrementação da coleta seletiva e outros;

· Incrementar a política permanente de manutenção dos córregos, dos cursos e nascentes   d’água do município, mediante ações de limpeza, capina e de recolhimento de resíduos nas margens e dragagem dos leitos, bem como, realização de ações de educação ambiental com esclarecimentos à população acerca dos cuidados necessários, promovendo estudo de recuperação de áreas de risco e recuperação de nascentes;

· Incrementar as alternativas de turismo e lazer, com promoção e divulgação turística do município, e, em especial, continuidade das ações relacionadas à construção e manutenção do parque ecológico e centro de lazer na área do areão;

· Mobilizar a sociedade objetivando a preservação da arquitetura, das artes em geral, sítios arqueológicos e naturais, paisagísticos e culturais do ambiente;

· Viabilizar recursos para conclusão e funcionamento do Abatedouro Municipal;

· Manter as atividades do canil e a construção de um novo curral municipal;

· Tratamento de fundos de vales;

· Promover estudo de recuperação de áreas de risco e recuperação de nascentes;

· Melhorar o sistema de macro drenagem;

· Implementar e manter serviços funerários, incluindo cemitérios e velórios, estruturando o novo cemitério;

· Restauração e construção de um novo Viveiro Municipal promovendo as obras e instalações necessárias ao desenvolvimento das atividades de produção de mudas de árvores nativas e espécies ornamentais e frutíferas para recuperação de nascentes e áreas degradadas através do plantio planejado e com isso desenvolver educação ambiental.

 

XI – SANEAMENTO

Prioridade

Ampliar e melhorar as condições operacionais do sistema de esgoto sanitário e abastecimento de água.

Desenvolver atividades de coleta e tratamento de esgoto municipal.

Metas:

· Ampliar e reformar a Estação de Tratamento de Água e as redes de água e esgoto, através da viabilização de recursos, além de ampliar e melhorar o sistema de distribuição de água;

· Extensão e melhoria do sistema de coleta de esgoto sanitário assim como manter os serviços da estação de tratamento de esgoto sanitário - ETE;

· Ampliação e reforma na unidade de captação de água e melhorias na qualidade da água, no que diz respeito à turbidez;

· Construção e manutenção dos reservatórios de água tratada e implantação do sistema de monitoramento do nível de água nos reservatórios;

· Compras de equipamentos e manutenção nos poços artesianos;

· Adquirir equipamentos e materiais permanentes necessários ao desenvolvimento das atividades administrativas, financeiras, operacionais, planejamento, controle interno e de informática;

· Executar ações nas áreas de meio ambiente;

· Adquirir equipamentos e materiais permanentes necessários ao desenvolvimento das atividades do setor eletromecânico e atividades de tratamento e distribuição de água;

· Executar serviços de ligações prediais de esgoto sanitário, serviços de recomposição de pavimentação, passeio e padrão;

· Criar e manter programa de conscientização da população para preservação dos recursos hídricos;

· Revisão da legislação;

 

XII – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Prioridade

Apoiar técnica e financeiramente ações sociais para população de baixa renda e para entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, em especial para as declaradas de utilidade pública, relativamente à habitação, abastecimento, assistência social, lazer, esporte, saúde e educação.

Metas:

· Promover ações e eventos esportivos, culturais e cívicos voltados para as comunidades carentes do Município;

· Promover de forma descentralizada a implementação de políticas sociais nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social e em consonância com as políticas públicas sociais desenvolvidas pelos demais entes federados; garantindo os benefícios necessários para o atendimento ao usuário da rede assistencial como forma de garantia de seus direitos constitucionais;

· Promover campanhas educativas e preventivas para a população em situação de vulnerabilidade social e divulgação dos serviços prestados pela secretaria à comunidade em geral;

· Propiciar ganhos efetivos na implementação das ações de assistência social através da capacitação dos diferentes atores envolvidos e da avaliação contínua da gestão das políticas sociais, bem como aumentar os investimentos financeiros para melhorar a estrutura física e material para atendimento ao usuário;

· Viabilizar a realização de obras e de serviços de assistência social;

· Incrementar o programa de Habitação, reforma e ampliação de moradia popular para famílias de baixa renda e viabilizar os recursos técnicos, operacionais e materiais para os programas habitacionais;

· Implantar o programa Bolsa Moradia;

· Incrementar o programa de Defesa Civil para a população de risco e baixa renda, reorganizando sua estrutura física para o trabalho preventivo junto às localidades de risco;

· Implementar o programa de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável no Município através do SISAN, fomentando agricultura urbana e economia popular solidária com hortas comunitárias, incentivo a plantio domiciliar, manutenção da cozinha comunitária, implantação do banco de alimentos, implementação da feira de produtores, doação de sementes envolvendo as associações e com apoio técnico da EMATER;

· Regularizar áreas públicas ocupadas por famílias moradoras em terrenos doados e/ou cedidos pela Prefeitura com o objetivo de legalizá-las;

· Desenvolver e aperfeiçoar o Programa “Emancipar”;

· Ampliar o atendimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) seja a proteção social básica ou a proteção social especial.

 

Prioridade

Atender às famílias em situação de risco pessoal e social, zelando pelo cumprimento dos seus direitos fundamentais, assim como a idosos e portadores de necessidades especiais.

Metas:

· Capacitar a comunidade desenvolvendo um trabalho de conscientização dos direitos fundamentais à cidadania e promover a inserção de crianças e adolescentes em atividades culturais, esportivas e de lazer em complementação à jornada escolar;

· Incrementar os programas de atendimento e apoio a idosos visando a sua inclusão, integração social e melhor qualidade de vida;

· Ampliar os mecanismos de controle do programa “Bolsa Família”, bem como construir mecanismos para inclusão social do usuário no mercado de trabalho;

· Melhorar a qualidade de atendimento aos usuários do Albergue Municipal, melhorando a estrutura física e material, ampliando os programas de acolhimento;

· Ampliar o atendimento ao dependente químico, garantindo mais vagas para internação, canalizando mais recursos em convênios com entidades sócio assistenciais de recuperação de dependência química;

· Garantir o repasse de subvenções sociais para entidades de assistência social, bem como monitorar e avaliar as propostas do plano de trabalho através de assistência técnica;

· Garantir a oferta de serviços tidos como benefícios eventuais, não contemplados pelo programa “Emancipar”;

· Ampliar as parcerias para execução do projeto “Florescer”;

· Priorizar e ampliar a proteção e o acolhimento junto ao CRAS e ao CREAS dos usuários do sistema SUAS;

· Criar ações de combate à desnutrição com melhoria alimentar para atender as demandas nutricionais, fortalecendo e criando parcerias com entidades do município.

· Ampliar e potencializar o atendimento à criança atendida no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI;

· Criação de um centro de referência da Terceira Idade e Aposentados; disponibilizando atendimento nas áreas médica, jurídica, odontológica e recreativa, com o objetivo de incrementar os programas de atendimento e apoio a idosos visando a sua inclusão, integração social e melhor qualidade de vida;

· Adequar situações do espaço público, para melhor atendimento às necessidades dos portadores de necessidades especial e ampliar os programas de atendimento à pessoa com deficiência;

· Viabilizar projetos que atendam a juventude na faixa etária de 15 a 29 anos, bem como priorizar política de apoio aos direitos da mulher;

· Apoiar técnica e financeiramente ações sociais para população de baixa renda e para entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, em especial para as declaradas de utilidade pública, relativamente à habitação, abastecimento, assistência social, lazer, esporte, saúde e educação.

 

ANEXO II

METAS FISCAIS

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), estabelece, em seu artigo 4º, §§ 1º e 2º, que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Metas Fiscais. Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:

Demonstrativo I: Metas Anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-os com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios.

Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial

Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.

Demonstrativo VIII: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

A Lei de Diretrizes orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Os conceitos adotados na composição dos índices e valores do Anexo de Metas Fiscais tiveram como base a Portaria STN nº 462, de 05 de agosto de 2009, que aprova a 2ª edição do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais, o qual compreende os relatórios e anexos referentes aos demonstrativos descritos nos §§ 1º, 2º, e 3º do art. 4º e nos arts. 48, 52,53 e 55 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, que deverão ser elaborados pela União e pelos Estados, Distrito Federal e  Municípios.

O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal.

 

CONCEITOS IMPORTANTES:

Receita Total – Registra os valores estimados de Receita Total para o exercício orçamentário.

Receitas Primárias – Correspondem ao total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações.

Despesa Total – Registra os valores estimados de Despesa Total para o exercício orçamentário.

Despesas Primárias – Correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.

Resultado Primário – Indica se os gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. É o resultado da diferença entre as Receitas Primárias e as Despesas Primárias.

Resultado Nominal – Representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.

Dívida Pública Consolidada (ou Fundada) – Corresponde ao montante total apurado:

- das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;

- das obrigações financeiras, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento.

Dívida Consolidada Líquida (DCL) – Corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.

Dívida Fiscal Líquida – Corresponde ao saldo da dívida consolidada líquida somado às receitas de privatização, deduzidos os passivos reconhecidos, decorrentes de déficits ocorridos em exercícios anteriores.

Despesas Discricionárias: Despesas não obrigatórias.

 

PROJEÇÕES DOS PARÂMETROS MACROECONÔMICOS

 

Parâmetros aplicados para estabelecer as Metas Anuais:

 

Como metodologia para cálculo dos índices nos anos de 2011,2012 e 2013, foram adotados como indicadores macroeconômicos para estabelecer as metas anuais na LDO 2011 e exercícios subsequentes, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, o Produto Interno Bruto – PIB Nacional, e a projeção do PIB para o Estado de Minas Gerais, conforme fonte do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), FGP (Fundação João Pinheiro) e BACEN (Banco Central do Brasil).

 

PROJEÇÕES DOS PARÂMETROS MACROECONÔMICOS:

Variáveis

2011 2012 2013

Crescimento real do PIB (%a.a)

5,5 5,5 5,5

Inflação Média (% anual) – IPCA

4,5 4,5 4,5

Taxa Selic Efetiva (média % a.a)

8,71 8,71 8,79

 

 

 

 

Fonte: Banco Central e Projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias 2011/Governo Federal

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

O art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, estabelece que o demonstrativo de metas anuais deverá ser instruído com memória e metodologia de cálculo, visando esclarecer a forma de obtenção dos valores.

 

1- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas da Prefeitura Municipal de João Monlevade.

As metas anuais de Receitas da Prefeitura Municipal de João Monlevade foram calculadas a partir das seguintes Receitas Orçamentárias: (Quadro disponível na Procuradoria Jurídica da Prefeitura de João Monlevade)

 

A Receita Orçamentária 2011 foi estimada com base na análise da arrecadação dos últimos três anos; estudo detalhado de cada fonte de receita arrecadada e seu possível crescimento provindo da política de intensificação das receitas realizadas no município, principalmente as próprias e também um cenário otimista para a economia brasileira nos próximos anos. Para os anos subsequentes foi considerada a expectativa inflacionária considerando o cenário macroeconômico esperado.

 

2- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas da Prefeitura Municipal de João Monlevade:

(Quadro disponível na Procuradoria Jurídica da Prefeitura de João Monlevade)

 

3- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário da Prefeitura Municipal de João Monlevade:

A finalidade do Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.

(Quadro disponível na Procuradoria Jurídica da Prefeitura de João Monlevade)

 

4- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal da Prefeitura Municipal de João Monlevade:

(Quadro disponível na Procuradoria Jurídica da Prefeitura de João Monlevade)

 

É estimado para o ano referência e os dois subsequentes Superávit Nominal. Sobrarão recursos para o pagamento de dívidas decorrentes de operações de crédito contraídas anteriormente, ou seja, ocorrerá a efetiva redução do seu nível de endividamento.

 

5- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública da Prefeitura Municipal de João Monlevade:

(Quadro disponível na Procuradoria Jurídica da Prefeitura de João Monlevade)

 

DEMONSTRATIVO I - DEMONSTRATIVO DE METAS ANUAIS

De acordo com § 1º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receita, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

 

METAS ANUAIS 2011

(Quadro disponível na Procuradoria Jurídica da Prefeitura de João Monlevade)

 

 

DEMONSTRATIVO II- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

O demonstrativo que visa cumprir o inciso I do § 2º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF tem como finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2011

(Quadro disponível na Procuradoria Jurídica da Prefeitura de João Monlevade)

 

DEMONSTRATIVO III – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

De acordo com o § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF o demonstrativo de metas fiscais atuais comparadas as fixadas nos três exercícios anteriores evidencia a consistência das mesmas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2011

(Quadro disponível na Procuradoria Jurídica da Prefeitura de João Monlevade)

 

 

DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

De acordo com o inciso III do § 2º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido - PL dos últimos três exercícios anteriores ao da edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2011

(Quadro disponível na Procuradoria Jurídica da Prefeitura de João Monlevade)

 

No exercício financeiro de 2009 foi observada uma queda no Patrimônio Líquido da Prefeitura Municipal de João Monlevade - MG devido a um aumento do passivo financeiro (aumento dos Restos a Pagar).

 

DEMONSTRATIVO V – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

De acordo com o inciso III do § 2º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve conter a demonstração da origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF, segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou RPPS.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2011

(Quadro disponível na Procuradoria Jurídica da Prefeitura de João Monlevade)

 

Foi realizado no ano de 2009, um leilão visando alienar bens móveis sucateados (ferro velho, veículos, sucatas, móveis, máquinas, dentre outros).

O valor total da alienação foi destinado a investimentos (aquisição de ambulância).

 

DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

 

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 2011

 

Demonstrativo VI  (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, ALÍNEA a)           R$

(Quadro disponível na Procuradoria Jurídica da Prefeitura de João Monlevade)

 

NADA A DECLARAR O MUNICÍPIO NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

 

DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

O Demonstrativo de estimativa e renúncia de receita visa atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Visa dar transparência ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária, conforme disposto também no art. 14 da LRF.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA 2011

(Quadro disponível na Procuradoria Jurídica da Prefeitura de João Monlevade)

 

NADA A DECLARAR POR INEXISTIR LEIS DO MUNICÍPIO QUE IMPLIQUEM EM RENÚNCIA DE RECEITAS.

 

DEMONSTRATIVO VIII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Entendem-se como despesas obrigatórias de caráter continuado, instituído pela LRF, art. 17, despesa corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A LRF estabelece que os atos que criem ou aumentem as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado deverão ser instruídos com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2011

(Quadro disponível na Procuradoria Jurídica da Prefeitura de João Monlevade)

 

NADA A DECLARAR.

 

ANEXO III

DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

Nos termos do § 1º do art. 1º da LRF, “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (...)”, razão pela qual o planejamento é essencial à gestão fiscal responsável. No processo de planejamento orçamentário, do qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – é parte integrante, o ente deverá avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com o objetivo de dar maior transparência às metas de resultado estabelecidas, informando as providências a serem tomadas caso tais riscos se concretizem.

 

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Riscos Fiscais

 

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS 2011

(Quadro disponível na Procuradoria Jurídica da Prefeitura de João Monlevade)

 


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:F32E3A48