ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1076 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI MUNICIPAL N° 1.076, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DE DIVERSAS SECRETARIAS, NO VALOR DE R$1.065.670,00.

 

O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor de Diversas Secretarias Municipal, no valor de R$1.065.670,00 (um milhão, sessenta e cinco mil e seiscentos e setenta reais), para cobertura das despesas com manutenção dos serviços das secretárias municipais no município de Matutina, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:

 

CÓDIGO

ELEMENTO

FONTE

FICHA

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

02.01.01.04.122.1001.2031

33.90.30.00

200

42

MANUT. ATIV. SECRET. MUN. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

6.000,00

02.01.01.04.122.1001.2031

33.90.39.00

200

46

MANUT. ATIV. SECRET. MUN. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

40.000,00

02.01.01.04.122.1001.2033

33.90.47.00

200

54

MANUT. ATIV. FORMACAO PASEP

40.000,00

02.01.01.09.271.1001.2036

31.90.13.00

200

60

MANUT. PREVIDENCIA SOCIAL A SEGURADOS

3.000,00

02.02.01.12.122.1002.2120

33.90.30.00

101

71

MANUT. ATIV. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

11.000,00

02.02.01.12.122.1002.2120

33.90.40.00

101

76

MANUT. ATIV. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

2.900,00

02.02.01.12.361.1002.2037

33.90.30.00

101

94

MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL

20.000,00

02.02.01.12.361.1002.2037

33.90.39.00

101

99

MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL

2.000,00

02.02.01.12.361.1002.2038

31.90.13.00

101

102

MANUT. PREVIDENCIA SOCIAL SEV. EDUCACAO

100.000,00

02.02.01.12.361.1002.2043

33.90.30.00

200

104

MANUT. ATIV. MERENDA ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL

20.000,00

02.02.01.12.361.1002.2088

33.90.39.00

101

110

MANUT. TRANSP. ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL

140.000,00

02.02.01.12.364.1002.2045

33.50.43.00

200

125

MANUT. AUXILIO TRANSP. ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS

6.000,00

02.02.01.12.365.1002.1058

44.90.39.00

101

130

CONST. AMPL. REF. UNID. ENSINO INFANTIL CRECHE

3.000,00

02.02.01.12.365.1002.2134

33.90.30.00

101

138

MANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL CRECHE

9.000,00

02.02.01.12.365.1002.2135

33.90.39.00

101

149

MANUT. ATIV. ENSINO INFANTIL PRE ESCOLAR

10.000,00

02.02.01.12.365.1002.2155

33.90.30.00

200

154

MANUT. ATIV. MERENDA ESCOLAR PRE ESCOLA

5.000,00

02.02.02.12.361.1002.2041

31.90.13.00

118

175

MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%

50.000,00

02.03.02.10.301.1004.1039

44.90.30.00

255

236

CONST. AMPL. REFORM. UNIDADES DE SAUDE

100.000,00

02.03.02.10.301.1004.1039

44.90.30.00

102

236

CONST. AMPL. REFORM. UNIDADES DE SAUDE

30.000,00

02.03.02.10.301.1004.1039

44.90.39.00

102

237

CONST. AMPL. REFORM. UNIDADES DE SAUDE

40.000,00

02.03.02.10.301.1004.2094

33.90.36.00

102

245

MANUT. ATIVIDADE ODONTOLÓGICA

2.200,00

02.03.02.10.301.1004.2094

33.90.39.00

255

246

MANUT. ATIVIDADE ODONTOLÓGICA

16.200,00

02.03.01.10.301.1004.2119

33.90.46.00

102

248

MANUT. ATIV. PROGRAMA MAIS MEDICOS

1.200,00

02.03.01.10.301.1004.2144

31.90.13.00

255

252

MANUT. ATIV. ATENCAO BASICA

4.000,00

02.03.01.10.301.1004.2144

33.90.39.00

102

259

MANUT. ATIV. ATENCAO BASICA

3.000,00

02.03.03.10.302.1004.2058

31.90.13.00

102

266

MANUT. ATIV. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIA

10.000,00

02.03.03.10.302.1004.2058

33.90.30.00

102

270

MANUT. ATIV. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIA

153.500,00

02.03.03.10.302.1004.2058

33.90.33.00

102

272

MANUT. ATIV. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIA

2.000,00

02.03.03.10.302.1004.2058

33.90.39.00

102

274

MANUT. ATIV. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIA

73.000,00

02.03.03.10.302.1004.2058

33.93.39.00

102

277

MANUT. ATIV. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIA

30.000,00

02.03.03.10.302.1004.2132

31.71.70.00

102

280

MANUT. ATIV. RATEIO PARTIC. EM CONSÓRCIO – CISREUNO

1.000,00

02.03.03.10.302.1004.2132

33.71.70.00

102

281

MANUT. ATIV. RATEIO PARTIC. EM CONSÓRCIO – CISREUNO

3.470,00

02.03.03.10.302.1004.2132

44.71.70.00

102

282

MANUT. ATIV. RATEIO PARTIC. EM CONSÓRCIO – CISREUNO

200,00

02.03.03.10.302.1004.2166

44.71.670.00

102

288

MANUT. ATIV. RATEIO PARTIC. EM CONSÓRCIO – CISALP

200,00

02.04.01.15.452.1007.2053

33.90.30.00

200

340

MANUT. ATIVIDADE DA LIMPEZA PUBLICA

2.000,00

02.05.01.26.782.1006.2057

33.90.30.00

186

380

MANUT. CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

50.000,00

02.07.01.18.541.1001.2123

33.90.30.00

200

421

MANUT. ATIV. PLANO MUNIC. RESIDUOS SOLIDOS

5.800,00

02.07.01.18.541.1007.2114

33.90.30.00

200

432

MANUT. ATIVIDADE USINA DE RECICLAGEM

1.600,00

02.08.01.08.122.1001.2125

33.90.30.00

200

453

MANUT. ATIV. SECRETARIA MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL

2.000,00

02.08.01.08.243.1005.2097

33.90.30.00

200

462

MANUT. ATIV. DO CONSELHO TUTELAR

1.000,00

02.08.02.08.244.1005.2106

33.90.39.00

156

482

MANUT. ATIV. PISO MINEIRO DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.400,00

02.08.02.08.244.1005.2143

33.90.30.00

129

508

MANUT. ATIV. PROTECAO SOCIAL BASICA

1.500,00

02.08.02.08.244.1005.2143

33.90.30.00

186

508

MANUT. ATIV. PROTECAO SOCIAL BASICA

1.500,00

02.08.02.08.244.1005.2143

33.90.39.00

129

511

MANUT. ATIV. PROTECAO SOCIAL BASICA

5.000,00

02.08.05.13.392.1003.2101

33.90.39.00

200

556

MANUT. E PROMOCAO EVENTOS CULTURAIS

47.000,00

Total

 

 

 

 

1.065.670,00

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.

 

Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$366.670,00 (trezentos e sessenta e seis mil e seiscentos e setenta reais) e por excesso de arrecadação na fonte 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação o valor de R$ 297.900,00 (duzentos e noventa e sete mil e novecentos reais) na fonte 186 – 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais), na fonte 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). e por superávit na fonte 200 – Recursos Não Vinculados de Impostos o valor de R$179.400,00 (cento e setenta e nove mil e quatrocentos reais) e na fonte 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde no valor de R$120.200,00 (cento e vinte mil e duzentos reais), conforme disposto nos incisos I, II e III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

CÓDIGO

ELEMENTO

FONTE

FICHA

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

02.08.02.08.244.1005.2106

33.90.30.00

156

480

MANUT. ATIV. PISO MINEIRO DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.400,00

02.08.02.08.244.1005.2143

31.90.11.00

129

505

MANUT. ATIV. PROTECAO SOCIAL BASICA

6.500,00

02.04.01.15.452.1007.2053

 

100

339

MANUT. ATIVIDADE DA LIMPEZA PUBLICA

183.000,00

02.05.01.26.782.1006.1062

44.90.51.00

100

377

ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO ESTRADAS VICINAIS

100.000,00

02.04.01.15.452.1007.1033

44.90.52.000

100

329

AQUIS. MAQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

66.770,00

Total

 

 

 

 

366.670,00

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Matutina, 06 de dezembro de 2022.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:F330E6A7