ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA BARBARA
Secretaria Municipal de Governo, Esporte e Ordem Pública
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ESPORTE E ORDEM PÚBLICA - DECISÃO ADMINISTRATIVA
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 10/2026
Processo Administrativo nº 1631/2026
Assunto: Análise de Parecer Consultivo CGM, Indefirimento de Pleito de Readaptação/Desvio e Determinação de Instauração de PAD
VISTOS, etc.
I. RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, Esportes e Ordem Pública, consubstanciado no Processo Administrativo nº 1631/2026, originado a partir de consulta formulada por esta Pasta e submetida à apreciação da Corregedoria-Geral do Município (CGM), consubstanciada no Parecer Consultivo CGM nº 112/2026, da lavra da Corregedoria-Geral do Município.
O expediente tem por objeto principal analisar a situação funcional do servidor público municipal R.C.S., admitido no cargo efetivo de Educador Físico em 0X/0X/XX1X, sob a matrícula nº X3XX, o qual, recentemente, retornou de licença para tratar de interesse particular (concedida nos termos da Portaria nº 09/2023, com vigência de 06/02/2023 a 05/02/2026, prorrogada pela Portaria nº 12/2026).
Constatou-se, mediante relatórios gerenciais e apuração preliminar da Diretoria de Esportes, que o servidor, ao retornar ao serviço, passou a recusar-se a cumprir as atribuições legais inerentes ao seu cargo efetivo — especificamente a atuação nas escolinhas de esportes da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara (PMSB), com foco no futsal e futebol —, bem como deixou de cumprir reiteradamente a jornada laboral fixada em lei e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 6180/2025, apresentando registros de frequência incompletos e conflituosos, em total dissonância com as orientações do Controle Interno.
Notificado para manifestação, o servidor apresentou defesa por escrito alegando, em síntese, que sua formação acadêmica em Licenciatura em Educação Física restringiria sua atuação profissional à docência na Educação Básica, postulando o exercício de funções atinentes ao cargo de Professor de Educação Básica (PEB - Educação Física) e alegando suposta ilegalidade nas atribuições de seu cargo de origem.
Os autos foram remetidos à Corregedoria-Geral do Município, que emitiu o Parecer Consultivo CGM nº 112/2026, opinando pelo indeferimento integral do pleito do servidor, pela confirmação da obrigatoriedade do cumprimento das atribuições do cargo efetivo e da jornada laboral, bem como determinando a comunicação a este Gestor para a emissão de decisão administrativa e a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A análise acurada dos autos e dos fundamentos expendidos no Parecer Consultivo CGM nº 112/2026 revela a total improcedência das alegações formuladas pelo servidor R.C.S.
Primeiramente, cumpre destacar que o ingresso do servidor no serviço público municipal decorreu de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para o cargo efetivo de Educador Físico, ato precedido de manifestação de vontade pessoal e plena ciência das atribuições legais, carga horária e vencimentos inerentes ao cargo escolhido, conforme previsto na legislação municipal. O servidor exerceu as funções do cargo regularmente durante todo o período de estágio probatório (três primeiros anos) e, após usufruir de licença para tratar de interesse particular, retorna postulando alteração de funções e enquadramento em cargo diverso, conduta vedada pelo ordenamento jurídico constitucional.
Com efeito, a Súmula nº 685 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Admitir a pretensão do servidor equivaleria a burlar o concurso público e consagrar verdadeira transposição irregular de cargos.
Ademais, a Lei Municipal nº 1331/2005 (Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Salários) é expressa e taxativa ao estabelecer em seu art. 22 a proibição absoluta do desvio de função na Administração Pública municipal, sob pena de severas sanções administrativas. A atuação do Educador Físico no âmbito municipal compreende o planejamento, programação, supervisão, organização e execução de programas, planos e projetos esportivos, de promoção da saúde e qualidade de vida, incluindo expressamente a condução de escolinhas de esportes e treinamentos especializados, estando em perfeita consonância com a legislação e com o registro profissional competente.
Cumpre registrar que a Administração Pública rege-se estritamente pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988), sendo vedado ao administrador público afastar-se dos ditames legais ou curvar-se a pretensões infundadas de servidores que pretendam recusar o cumprimento de seus deveres funcionais e da jornada de trabalho estabelecida no Decreto Municipal nº 6180/2025.
Restou configurada, portanto, a reiteração de descumprimento de deveres funcionais, consubstanciada na recusa ao exercício das atribuições legais do cargo e no descumprimento injustificado da jornada laboral, condutas que exigem a pronta responsabilização do servidor no âmbito disciplinar, conforme diretriz vinculante emanada pela Corregedoria-Geral do Município.
III. DECISÃO
Ante o exposto, acolhendo integralmente os fundamentos fáticos e jurídicos expendidos no Parecer Consultivo CGM nº 112/2026, da Corregedoria-Geral do Município, com base nas atribuições legais conferidas ao Secretário Municipal de Governo, Esportes e Ordem Pública, RESOLVO:
1. INDEFERIDO O PLEITO FORMULADO PELO SERVIDOR R.C.S., matriculado sob o nº X3XX no cargo efetivo de Educador Físico, restando vedada qualquer autorização para o exercício de funções atinentes ao cargo de Professor de Educação Básica (PEB - Educação Física) ou desvio de suas atribuições legais;
2. DETERMINAR ao servidor R.C.S. o cumprimento integral, imediato e incondicional da jornada de trabalho estabelecida em lei e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 6180/2025, bem como o exercício irrestrito das atribuições inerentes ao seu cargo efetivo de Educador Físico, sob pena de intensificação das sanções administrativas e disciplinares;
3. DETERMINAR, nos termos da orientação contida no Parecer CGM nº 112/2026, a INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) em face do servidor R.C.S., a ser distribuído a uma das Comissões Disciplinares Permanentes da Corregedoria-Geral do Município, para a completa apuração dos fatos narrados, do reiterado descumprimento da jornada laboral e da recusa de atribuições funcionais, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Santa Bárbara - MG, 22 de outubro de 2026.
ROGÉRIO DO NASCIMENTO CARDOSO
Secretário Municipal de Governo, Esportes e Ordem Pública
Prefeitura Municipal de Santa Bárbara - MG
Publicado por:
Edson Fernandes Júnior
Código Identificador:F331B0A3