ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1029/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

LEI Nº 1029/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

 

“Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2023.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial ao orçamento 2023, Lei nº 1016/2022 de 13/12/2022 no valor de R$ 207.031,27 (Duzentos e Sete Mil Trinta e Um Reais e Vinte e sete centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.06– Secretaria de Saúde

Subunidade: 02.06.01– Departamento de Adm e Gestão de saude

Função: 10- Saúde

Subfunção: 301– Atenção Básica

Programa: 0009– Saúde de Qualidade

Ação: 1.058 – Implantação do sistema de gases ( Oxigênio)

Natureza da Despesa: 449051- Obras e Instalações

Valor: 207.031,27

Valor : R$ 154.036,49 –

Fonte – RESOMG

DR 255.

Valor : R$ 52.994,78

Fonte: Saúde

DR 102

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Especial no valor de R$ 207.031,27 (Duzentos e Sete Mil Trinta e Um Reais e Vinte e sete centavos) e serão distribuídos da seguinte forma R$ 154.036,49 (Cento e Cinquenta e quatro Mil Trinta e Seis reais e quarenta e Nove Centavos) disposto no artigo 1º serão oriundos de Superávit Financeiro e o valor de R$ 52.994,78 ( Cinquenta e dois Mil Novecentos e Noventa e quatro Reais e Setenta e Oito Centavos) serão por anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

Executivo Municipal

 

020601 DEPARTAMENTO DE ADM E GESTÃO DE SAUDE

020601.10.301.0009.2036.339030.0348

Material de Consumo

R$ 52.994,78

 

Art. 3º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30% ( Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de Fevereiro de 2023.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:F334E654