ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1100/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024

LEI Nº 1100/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024

“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2024.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao orçamento de 2024, Lei nº 1084 de 20/12/2023 no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais ) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos

Subunidade: 02.04.02– Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos

Função: 15- Urbanismo

Subfunção: 241– Assistência ao Idoso

Programa: 0002- Qualidade e Reestruturação Municipal

Ação: 1.057– Construção do Asilo

Natureza da Despesa:

449051- Obras e Instalações

449030- Material de Consumo

449039- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor: 1.000.000,00

DR: 190

Fonte: OPCRED

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais ) disposto no artigo 1º serão oriundos de Operação de crédito.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2024.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:F33521D5