ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4322 DE 09 DE JULHO DE 2015
Autoriza Permuta de Imóvel do Patrimônio Público Municipal, por Imóvel Particular do Sr. João Abrão Monteiro, revoga a Lei Municipal nº 4163, de 18/09/2014 e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura, em face de pernuta, ao Sr. João Abrão Monteiro, aposentado, residente e domiciliado na Fazenda Capão Comprido, zona rural deste município, portador da cédula de identidade nº 3359015-5129028, expedida pela SSP/GO e inscrito no CPF sob nº 915.998.066-49, de propriedade do patrimônio público municipal, do seguinte imóvel, representado em 02 (duas) áreas, avaliadas, as duas (02) áreas em R$ 383.000,000 (Trezentos e oitenta e três mil reais), a saber:
Área 01 (Permuta) – 2.288,00m²
à Uma área de terreno situada nesta cidade com frente para a Avenida Antônio Carlos Bandeira, dentro da seguinte demarcação: Inicia-se no ponto na divisa entre a Avenida Antonio Carlos Bandeira e Prolongamento da Rua Projetada 04, segue em linha reta por 42,33m de frente para a referida Avenida, volve a direita e segue em linha reta por 55,68m confrontando com o Loteamento Alta Vista, volve ligeiramente a esquerda e segue em linha reta por 21,23m em divisa com o Loteamento Alta vista, volve a direita e segue em linha reta por 20,00m confrontando com a Prefeitura Municipal de Boa Esperança, volve a direita e segue em linha reta por 89,86m confrontando com o Prolongamento da Rua Projetada 04, até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação. Sob o Registro M- 33.746, R1, L2.<--
Área 02 (Permuta) – 240,00m²
à Uma área de terreno situada nesta cidade com frente para a Rua Projetada 04, dentro da seguinte demarcação: Inicia-se em um ponto que dista da esquina da Alameda das Tulipas e Rua Projetada 04 e em confrontação à Prefeitura Municipal de Boa Esperança e Rua Projetada 04, segue em linha reta por 12,00m confrontando com a Rua Projetada 04, volve à esquerda e segue em linha reta por 20,00m confrontando com Área Publica, volve à esquerda e segue em linha reta por 12,00m confrontando com Área Publica, volve à esquerda e segue em linha reta por 20,00m em confrontação com Área Publica até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação. Sob o Registro M- 33.746, R1, L2.<--
Art. 2º - Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal receberá a escritura pública do imóvel abaixo descrito, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, para fins exclusivos de assinatura, após edição de norma específica, de permissão de uso, para instalação empresarial e de organização não governamental.
I - Uma área de terreno com 10.000m2, situada no lugar denominado Capão Comprido, zona rural deste município, dentro da seguinte demarcação: Partindo-se do vértice 1, de coordenadas N 7665478,748m e E 440686,921 m, deste segue por cerca de arame confrontando com Ivan Lemos Barbosa , com os seguintes azimutes e distâncias: 103°24'52" e 74,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7665461,581m e E 440758,903m; deste segue, confrontando com João Abrão Monteiro, com os seguintes azimutes e distâncias: 189°37'50" e 141,95 m até o vértice 3, de coordenadas N 7665321,633m e E 440735,156m; 281°18'56" e 69,04 m até o vértice 4, de coordenadas N 7665335,180m e E 440667,457m; deste segue por cerca de arame confrontando com a BR-265 , com os seguintes azimutes e distâncias: 12°38'11" e 32,25 m até o vértice 5, de coordenadas N 7665366,647m e E 440674,512m; 6°55'56" e 25,88 m até o vértice 6, de coordenadas N 7665392,336m e E 440677,635m; 6°36'09" e 43,39 m até o vértice 7, de coordenadas N 7665435,443m e E 440682,624m; 5°40'00" e 43,52 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, avaliada em R$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais), sob o registro R-1, Matrícula 32.396 – Livro 2, no CRI local.
Art. 3º - As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes couberem.
Art. 4º - Passam a ser partes integrantes desta Lei, as cópias das Certidões e das Escrituras Públicas dos imóveis do Sr. João Abrão Monteiro, Certidões dos imóveis de propriedade do município, os Levantamentos de Terrenos, Memoriais Descritivos e as avaliações Comissão para vistoria e avaliação do imóvel, instituída através da Portaria nº 167, de 03 de setembro de 2014.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 4163, de 18/09/2014.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 09 de julho de 2015.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:F33AC5EC