ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA
Inexigibilidade de Chamamento Público nº 004/2026
I - Objeto: Formalização de termo de fomento para parceria, entre o Município de Nova Ponte e o CONSEP- Conselho Comunitário de Segurança Pública de Nova Ponte, visando repasse de recurso financeiro para o Programa Olho Vivo – Videomonitoramento de Nova Ponte que consiste na manutenção do Sistema de videmonitoramento composto por 21 câmeras que captam imagens em espaços públicos e visualizadas em uma central por uma equipe capacitada.
II - Fundamento Legal: Art. 31 da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014.
III - Justificativa: Nos termos do art. 31, da Lei nº 13.019/2014, o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Governo, Odovânio Antônio da Silva, justifica a não realização do chamamento público, no que se refere à parceria a ser realizada com a Organização da Sociedade Civil, através de termo de fomento, que se encontra apta a estabelecer parceria com o Município de Nova Ponte, sendo inexigível o chamamento.
Publique-se o respectivo Extrato.
Nova Ponte – MG, 28 de janeiro de 2026.
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:F33B7F0D