ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
MINUTA DE EDITAL E ANEXOS

Prefeitura Municipal de Biquinhas

Estado de Minas Gerais

 

EDITAL DE LICITAÇÃO 0041/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00098 Dispensa Nº: 000060

 

O Município de Biquinhas-MG , com endereço à Rua GOIAS, nº 986 , CNPJ nº 18.296.640/0001-56 , isento de inscrição estadual, através da Comissão Permanente de Licitação, torna pública a abertura do Processo Licitatório nº 00098, na modalidade Dispensa nº 000060 do tipo Menor Preço, regido pela Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, e pelas demais condições fixadas neste Documento.

1 - DO OBJETO

 

1.1 - A Dispensa eletrônica tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de publicações de Atos Oficiais no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e em jornal de grande circulação em atendimento a Prefeitura Municipal de Biquinhas-MG.

 

2 – CONDIÇÕES PRELIMINARES

2.1 – A dispensa eletrônica para contratação de empresa para prestação de serviços de publicações de Atos Oficiais no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e em jornal de grande circulação em atendimento a Prefeitura Municipal de Biquinhas-MG , será realizada em sessão pública, conduzida pela Agente de Contratação , a Sra. Alane Rúbia Medeiros da Silva, designada pela Portaria específica de nº. 73/2025. A Dispensa será realizada por meio da Internet, mediante condições de segurança-criptografia e autenticação, em todas as suas fases que serão realizadas nos dias 16 a 21 de setembro de 2026, na plataforma do site www.licitardigital.com.br

 

3 – LOCAL REQUISITANTE

Secretaria de Administração e Finanças

4 – DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação da dispensa eletrônica deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).

4.1.2 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Biquinhas, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso.

4.1.3 - O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes à dispensa eletrônica.

4.1.4 - A participação na dispensa eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecido.

4.1.5 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.

 

4.1.6 - Os itens serão destinados para empresas que estejam na condição de ME e EPP, conforme determina o inciso I do art. 48 da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/14.

 

4.2 – DAS RESTRIÇÕES

4.2.1 – não poderá participar da presente licitação a empresa:

4.2.2 – declarada inidônea de acordo com o previsto no inciso IV do art.

156 da Lei Federal nº 14.133/21 e que não tenha restabelecido sua inidoneidade;

4.2.3 – com irregularidade decretada junto aos órgãos Municipal e Estadual;

5 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DO SEU PREENCHIMENTO

5.1 - No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

 

5.1.1 está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

5.1.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

5.1.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

5.1.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

5.1.5. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.1.6. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

5.6.1.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;

5.6.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.

5.7. A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

5.8 – Os valores constantes na proposta deverão compreender todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal e quaisquer outros custos ou despesas que incidam ou venham a incidir direta ou indiretamente sobre a entrega dos serviços, objeto desta Licitação.

5.9 - A validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias, a contar da abertura da mesma.

5.10- O encaminhamento da proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e das especificações técnicas previstas neste Edital.

5.11 - A proposta de preço deverá conter especificações detalhadas dos produtos, devendo conter preço unitário e total, e também o valor total da proposta.

5.12 - Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta apresentada.

5.13 - A prestação de serviços será por demanda e a contratada deverá prestar os serviços imediatamente após o recebimento da Ordem de Serviço emitida e encaminhada pelo Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Biquinhas/MG.

 

6 – JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1 - Será considerado primeiro classificado na Cotação Eletrônica de Preços, aquele que apresentar o MENOR PREÇO POR ITEM, durante o período da cotação.

6.2 - O primeiro classificado que atender às condições exigidas para Habilitação, terá o resultado adjudicado.

 

7 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

 

A licitante declarada vencedora deverá apresentar os seguintes documentos para habilitação:

7.1 - PROPOSTA COMERCIAL;

7.1.1 - A proposta deverá ser elaborada com base no Edital e seus Anexos, contendo as seguintes informações:

7.1.2 - Descrição detalhada do item, conforme especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência;

7.1.3 - Preços unitário e total do item;

7.2 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) registro comercial, no caso de empresa individual;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados e, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;

c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício.

d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e de ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.3 - REGULARIDADE FISCAL:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal – CRF, devidamente atualizado;

 

c) certidão Negativa de Débito Trabalhistas - CNDT relativa à inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, devidamente atualizada;

d) prova da quitação com a Fazenda Federal (Dívida com a União e Receita Federal do Brasil), ou certidão positiva com efeitos de negativa, abrangendo a certidão de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) dentro do prazo de validade;

e) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação da certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;

f) prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

 

7.3.1 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA:

a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida no máximo a 90 (noventa) dias anteriores à data fixada para a sessão pública.

 

7.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

a) Relatório emitido pelo IVC - Índice Verificador de Circulação, ou órgão idôneo equivalente, que comprove a com tiragem mínima de 7.000 exemplares do jornal de grande circulação no Estado de Minas Gerais, com data de emissão de no máximo 90 dias, anteriores a data da sessão de abertura das propostas.

 

7.5 – DECLARAÇÕES:

a) Declaração expressa de que não emprega mão de obra de menor, assinada pelo representante legal da licitante.

b) Declaração de Cumprimento de Requisitos para ME e EPP, e atendimento do

§2º do Art. 4º da Lei nº 14.133/21. Conforme Modelo Anexo IV.

7.6 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:

7.6.1 - se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

7.6.2 - se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

7.6.3 - se a licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial;

7.6.4 - serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

7.7 - A Microempresa – ME, a Empresa de Pequeno Porte - EPP ou equiparada deverá apresentar toda a documentação exigida para a habilitação, inclusive os documentos comprobatórios da regularidade fiscal ou trabalhista, mesmo que estes apresentem alguma restrição.

 

7.8 - Havendo restrição nos documentos comprobatórios da regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a ME, EPP ou equiparada for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Município, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

 

7.9 - A prorrogação do prazo para a regularização fiscal ou trabalhista dependerá de requerimento, devidamente fundamentado, a ser dirigido à Agente de Contratação. Entende-se por tempestivo o requerimento apresentado nos 05 (cinco) dias úteis inicialmente concedidos.

7.10 - Os documentos exigidos neste Edital deverão ser apresentados com vigência plena na data fixada para sua apresentação.

7.11 - Os documentos que não possuírem prazo de vigência estabelecido pelo órgão expedidor, deverão ser datados dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura da Dispensa, exceto atestados de capacidade técnica, se exigidos.

7.12 - Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou pela Agente de Contratação ou publicação em órgão da imprensa oficial, nos termos do art. 12 inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, com exceção dos extraídos pela internet, com vigência plena na data fixada para sua apresentação.

7.13 - Os documentos mencionados não poderão ser substituídos por qualquer tipo de protocolo.

7.14 - A Agente de Contratação poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões para verificar as condições de habilitação das licitantes, inclusive por meio do Sicaf (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).

7.15 - A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.

7.16 - Havendo dúvida razoável quanto à autenticidade ou em razão de outro motivo devidamente justificado, a Presidenta, a qualquer momento, poderá solicitar ao licitante o envio, em original ou por cópia autenticada, dos documentos remetidos.

7.16.1 - Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados, deverão ser encaminhados ao Setor Licitações, situado na Rua Goiás, nº 986, Centro, Biquinhas – MG – CEP 35.621-000, no prazo estipulado pela Agente.

 

7.17 - O licitante se responsabiliza pela veracidade e autenticidade dos documentos encaminhados.

7.18 - Preencher formulário de orçamento constante no anexo III deste Edital.

 

8 - DA SESSÃO PÚBLICA

 

8.1. A abertura da presente dispensa dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, mediante condições de segurança, criptografia e autenticação, em todas as suas fases, na data, horário e local indicados neste Edital.

8.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Agente de Contratação e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

8.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da dispensa eletrônica, ficando responsável por eventuais ônus decorrentes da perda de negócios causada pela inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou por motivo de desconexão.

8.4. Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos nos manuais de acesso e operacionalização do Sistema utilizado pelo órgão, cuja responsabilidade será do fornecedor, não respondendo a Administração por sua má operacionalização ou indisponibilidade técnica.

 

8.5. A abertura da sessão pública ocorrerá na data e horário indicados no preâmbulo, com a divulgação das propostas de preços recebidas, na forma prevista neste instrumento convocatório.

8.6. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

8.7. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no Edital e já apresentados, se houver, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances no prazo definido pelo Agente de Contratação, de, no mínimo 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação, podendo ser prorrogado.

8.8. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

8.9. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

8.10. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

8.11. Havendo necessidade, o Agente de Contratação suspenderá a sessão, informando no sistema a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9 - DO ENVIO DE LANCES

 

9.1. A partir do horário e data estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.

9.2. Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

 

9.3. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

9.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

9.5. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.

9.6. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

9.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.

9.8. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

 

9.9. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta deverá ser R$ 1,00 (um real).

 

10 – DO PRAZO PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA

10.1 - O proponente classificado em primeiro lugar, na fase de resultado do sistema, terá o prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, iniciando-se a partir do primeiro minuto após o fim do prazo de divulgação e envio de propostas, fixado no sistema Plataforma de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).

10.2 - O envio incompleto dos documentos apresentados, ou o envio de documentos em desacordo com as exigências contidas no item anterior, acarretarão na inabilitação da empresa, mesmo que classificada em primeiro lugar.

10.2.1 - o não envio dos documentos no prazo citado acima, acarretará na desclassificação imediata, desclassificação que fará com que a Agente convoque o segundo classificado e assim, sucessivamente.

11 – DO PAGAMENTO

 

11.1 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após recebimento integral dos produtos e apresentação de Nota Fiscal Eletrônica, por meio de transferência bancária ou cheque nominal.

12 - DAS PENALIDADES:

12.1 - O descumprimento do prazo de entrega sujeitará ao prestador às seguintes sanções:

I - Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso de entrega, até o limite do valor total da contratação, nos termos do art. 412 do Código Civil, incidente sobre o valor total da contratação. A aplicação da multa de que trata esta alínea não impede a anulação unilateral da contratação;

II - Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nos casos de anulação da contratação por culpa do CONTRATADO.

III - Suspensão do direito de licitar junto ao município de Biquinhas – MG pelo prazo que for fixado, segundo a natureza da falta e o prejuízo causado a administração pública municipal no prazo de 02 (dois) anos.

IV - Declaração de inidoneidade para licitar na administração estadual, com publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

V - A entrega dos equipamentos fora do prazo estipulado será considerada como recusa formal ensejando as penalidades cabíveis.

 

13- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase desta cotação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas, implicará em desclassificação imediata do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido vencedor, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;

13.2 - As formas de cotação entre os licitantes concorrentes será no formato "COM DISPUTA", onde dentro do período pré-estabelecido no item 2, deste Edital, os licitantes interessados através do sistema de Licitações da Licitar Digital (www.licitardigital.com.br), encaminharão suas propostas, que serão analisaentregadas e conferidas pela Agente de Contratação responsável.

13.3 - As normas que disciplinam esta disputa eletrônica serão sempre interpretadas à favor da ampliação da disputa entre os ofertantes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e segurança da contratação, e os casos não previstos por este Edital, serão decididos pela Agente de Contratação, juntamente com os membros que compõem a comissão.

13.4 - A participação do proponente no procedimento implica em sua aceitação aos termos deste Edital, e Legislação informada no preâmbulo do mesmo, os quais regulamentam este procedimento.

 

14 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1 – As despesas inerentes à execução do objeto do presente contrato, correrão por conta da dotação Orçamentária consignada no Orçamento Municipal sob a rubrica:

 

Dotação Orçamentária

Descrição da Dotação Orçamentária

02.02.01.04.122.0003.2007.33903900 - fonte: 1.500.000.0000

Coordenação das Ações de Mídia, Publicidade e Comunicação Oficial Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

 

15 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

15.1 - A indicação de lances vencedores, classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública, constarão na Ata disponível no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade.

 

Biquinhas - MG, 16 de setembro de 2026.

 

ALANE RÚBIA MEDEIROS DA SILVA

Agente de Contratação

 

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00098 Dispensa Nº: 000060

 

1. OBJETO:

A presente licitação tem por objeto contratação de empresa para prestação de serviços de publicações de Atos Oficiais no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e em jornal de grande circulação em atendimento a Prefeitura Municipal de Biquinhas-MG.

2. JUSTIFICATIVA:

A contratação do objeto se deve ao fato de o princípio da publicidade possuir status constitucional, sendo elencado como um dos princípios norteadores de toda a atividade administrativa, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal.

Este princípio estabelece o dever de que todas as decisões ou atos praticados pela administração pública sejam transparentes.

Consequentemente, a presente contratação tem como objetivo o cumprimento da exigência legal do art. 54, §1º, da Lei nº 14.133/2021, a qual determina a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, bem como em jornal diário de grande circulação, como forma de eficácia e validade de tais atos, marcando o início da produção dos seus efeitos externos.

Portanto, o objetivo principal da contratação mencionada no texto é garantir o cumprimento da exigência legal de publicação dos extratos de edital, assegurando a eficácia e validade dos atos administrativos relacionados às licitações e marcando o início da produção de seus efeitos externos.

 

3. ESTIMATIVA DE PREÇOS:

 

3.1 - A quantidade do serviço foi levantada pela Secretaria de Administração e Finanças de acordo com sua necessidade e futuras demandas.

3.2 - Para o presente objeto foi feita pesquisa de mercado regional e no site AMM Licita (www.ammlicita.org.br), além de cotações feitas em empresas do ramo.

Apesar da pesquisa no sistema apontado acima, as cotações diretas com fornecedores garantem um mapa de preços diversificado, de maneira a banir qualquer tipo de sobrepreço.

 

3.3 – O custo estimado da contratação é de R$ «Valor Total de Refêrencia do Processo» «Valor Total de Refêrencia do Processo (Extenso)».

3.4 - O custo foi verificado após a realização do levantamento e da necessidade do item, concluindo-se que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público e para melhor atender aos importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente apresentada nas cotações.

 

4. DO PAGAMENTO:

O pagamento será efetuado à CONTRATADA no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento definitivo dos serviços, mediante a emissão da Nota Fiscal Eletrônica/Fatura, mediante cheque nominal à contratada ou por meio de depósito em conta bancária a ser informada pela contratada ou, eventualmente, por outra forma que vier a ser convencionada entre as partes. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.

 

5. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:

A prestação de serviços será por demanda e a contratada deverá prestar os serviços imediatamente após o recebimento da Ordem de Serviço emitida e encaminhada pelo Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Biquinhas/MG.

A empresa CONTRATADA deverá confirmar o recebimento do material a ser publicado, devendo após a elaboração do layout submeter ao CONTRATANTE para aprovação pelo setor solicitante (Setor de Licitações) através do e-mail: valquiria@biquinhas.mg.gov.br, em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação do serviço, informando o veículo em que será realizada a publicação.

Caso haja dúvida em relação ao veículo proposto no tocante aos critérios técnicos do IVC (ou similar), poderá o CONTRATANTE exigir que a CONTRATADA comprove o atendimento dos mesmos.

Aprovado o layout pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá encaminhar ao veículo competente para publicar.

Efetuada a publicação, a CONTRATADA deverá encaminhar eletronicamente ao CONTRATANTE, no prazo de 1 (um) dia útil, a página do exemplar do jornal no qual ocorreu a publicação, devendo conter a data da publicação.

Para esta contratação, entende-se como jornal diário de grande circulação no Estado, aquele editado em Minas Gerais, que atinja a região Oeste Mineira e demais municípios do Estado de Minas Gerais. Tenha distribuição mínima diária de 7.000 (sete mil) exemplares diários certificado e auditado por Instituto / Órgão aferidor da circulação ou outro meio idôneo. Com publicação mínima de 7 (sete) dias por semana, e que possua versão on-line e tenha serviços de assinaturas em formato impresso e digital.

Dias de circulação: segunda a sábado. No mínimo.

A publicação não poderá ser veiculada em página do jornal que contenha matérias sobre sexo, violência, página policial ou similar.

Não serão aceitos jornais de bairro, de sindicatos, de associações, de clubes e de outros cuja circulação seja restrita a um público específico.

 

Na proposta comercial definitiva a empresa deverá indicar o jornal em que ocorrerão as publicações objeto desta contratação.

A CONTRATADA deverá emitir e encaminhar a Nota Fiscal, juntamente com o exemplar do jornal em versão digital/impresso, além disso, deverá ser apresentado Ofício/Nota Fiscal (dos veículos de publicidade), informando e comprovando a quantidade de centímetros pagos pela publicação, e ainda, cópia das Autorizações de Fornecimento, recebidas, observadas as descrições dos itens, valores unitários, unidade de medida, quantidade e valores totais.

Apresentar junto com a proposta relatório emitido pelo IVC - Índice Verificador de Circulação, ou órgão idôneo equivalente, que comprove a com tiragem mínima de 7.000 exemplares do jornal de grande circulação no Estado de Minas Gerais, com data de emissão de no máximo 90 dias, anteriores a data da sessão de abertura das propostas.

 

6. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS ITENS

 

Item

Descrição

Unidade de Fornecimento

Quantidade

00045315

Contratação de serviços de publicação de extratos de editais de procedimentos licitatórios em jornal de grande circulação, atendendo aos critérios técnicos do IVC (ou similar), sob demanda, com uso de letra no tamanho 6, entrelinhas tamanho 6, fonte Times New Roman, em uma única coluna cada texto.

Centímetro

320,0000

00044541

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA ESTADO DE MINAS GERAIS

Centímetro

60,0000

00044539

PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Centímetro

40,0000

 

7 – REQSULTADOS PRETENDIDOS

 

Os resultados pretendidos, conforme delineados no texto, são múltiplos e interligados, refletindo os objetivos e as exigências legais relacionadas à publicidade e transparência na administração pública, particularmente em relação às licitações:

Primeiramente, há o cumprimento de uma exigência legal específica, estabelecida no artigo 54, §1º, da Lei nº 14.133/2021. Este artigo determina a publicação de extratos de editais em jornais de grande circulação, visando garantir a ampla divulgação dos processos licitatórios.

Além disso, busca-se assegurar a observância do princípio constitucional da publicidade, conforme previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Este princípio estabelece que todos os atos praticados pela administração pública devem ser transparentes, o que inclui a divulgação adequada e acessível das informações sobre licitações.

A publicação em jornais de grande circulação, como mencionado no texto, é crucial para garantir o caráter competitivo das licitações, permitindo que um grande número de interessados tenha conhecimento dos editais e possa participar dos processos.

É enfatizado também que o conceito de jornal de grande circulação não está limitado ao formato físico, podendo incluir jornais eletrônicos desde que ofereçam um alcance significativo e permitam amplo acesso aos interessados.

Portanto, o objetivo principal da contratação mencionada no texto é garantir o cumprimento da exigência legal de publicação dos extratos de edital em diários oficiais e jornal de grande circulação, assegurando a eficácia e validade dos atos administrativos relacionados às licitações e marcando o início da produção de seus efeitos externos.

 

ANEXO II - MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO LICITATÓRIO Nº «Número do Processo» «Modalidade» Nº: «Aquisição»

 

Aos dias do mês de de , através do presente instrumento de Ata de Registro de Preços, de um lado o Município de Biquinhas, com sede administrativa na Rua Goiás, 986, Centro, Biquinhas, MG, CEP 35621-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. «Responsável» e de outro lado a empresa <<FornecedorVencedor>>, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº: , estabelecido à Rua , Bairro , , doravante denominada CONTRATADA, considerando o resultado do Processo Licitatório nº «Número do Processo», na modalidade «Modalidade» nº

«Aquisição», resolvem registrar os preços abaixo referenciados, mediante cláusulas e condições seguintes:

1 - DO OBJETO:

1.1 - O objeto desta Ata é o de Registro de Preços, do tipo Menor Preço – Por Item, para futura e eventual «Objeto».

2 – DOS PREÇOS:

2.1 - Considera-se registrado os percentuais referentes aos lotes abaixo discriminados:

 

Lote

Item

Descrição

Unidade de Fornecimento

Quantidade

 

 

 

 

 

 

2.2 - No preço registrado já se encontram computados todos os impostos, taxas e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o CONTRATANTE de quaisquer ônus por despesas decorrentes.

2.3 - Os valores devidos pelo Município serão pagos, até 30 (trinta) dias após a execução dos serviços mediante apresentação da respectiva fatura acompanhado dos demais documentos fiscais.

3 - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS:

3.1 -O Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços, podendo ser prorrogada por igual período.

4 - DA FORMA DE PAGAMENTO:

4.1 - Realizados os serviços a Detentora da Ata emitirá a fatura, sendo que o Município terá até 30 dias após a entrega do documento fiscal para efetuar o pagamento do fornecimento, o que será feito pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por processo legal.

 

4.2 - O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Setor de Licitação e Compras que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos com sua exata especificação constante do Anexo I do Edital.

4.3 - Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas a devida correção e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

5 - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO/ ENTREGA:

5.1 - A prestação de serviços será por demanda e a contratada deverá prestar os serviços imediatamente após o recebimento da Ordem de Serviço emitida e encaminhada pelo Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Biquinhas/MG.

5.2 - A empresa CONTRATADA deverá confirmar o recebimento do material a ser publicado, devendo após a elaboração do layout submeter ao CONTRATANTE para aprovação pelo setor solicitante (Setor de Licitações) através do e-mail: valquiria@biquinhas.mg.gov.br, em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação do serviço, informando o veículo em que será realizada a publicação.

5.3 - Caso haja dúvida em relação ao veículo proposto no tocante aos critérios técnicos do IVC (ou similar), poderá o CONTRATANTE exigir que a CONTRATADA comprove o atendimento dos mesmos.

5.4 - Aprovado o layout pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá encaminhar ao veículo competente para publicar.

5.5 - Efetuada a publicação, a CONTRATADA deverá encaminhar eletronicamente ao CONTRATANTE, no prazo de 1 (um) dia útil, a página do exemplar do jornal no qual ocorreu a publicação, devendo conter a data da publicação.

5.6 - Para esta contratação, entende-se como jornal diário de grande circulação no Estado, aquele editado em Minas Gerais, que atinja a região Oeste Mineira e demais municípios do Estado de Minas Gerais. Tenha distribuição mínima diária de 7.000 (sete mil) exemplares diários certificado e auditado por Instituto / Órgão aferidor da circulação ou outro meio idôneo. Com publicação mínima de 7 (sete) dias por semana, e que possua versão on-line e tenha serviços de assinaturas em formato impresso e digital.

5.7 - Dias de circulação: segunda a sábado. No mínimo.

5.8 - A publicação não poderá ser veiculada em página do jornal que contenha matérias sobre sexo, violência, página policial ou similar.

5.9 - Não serão aceitos jornais de bairro, de sindicatos, de associações, de clubes e de outros cuja circulação seja restrita a um público específico.

5.10 - A CONTRATADA deverá emitir e encaminhar a Nota Fiscal, juntamente com o exemplar do jornal em versão digital/impresso, além disso, deverá ser apresentado Ofício/Nota Fiscal (dos veículos de publicidade), informando e comprovando a quantidade de centímetros pagos pela publicação, e ainda, cópia das Autorizações de Fornecimento, recebidas, observadas as descrições dos itens, valores unitários, unidade de medida, quantidade e valores totais.

5.11 - No dia da publicação a Contratada deverá encaminhar ao e-mail que solicitou a publicação da matéria, o comprovante da veiculação, ou seja, a página na qual ocorreu a publicação, em formato PDF.

5.12 - O material publicado com incorreções de responsabilidade da Contratada deverá ser republicado as expensas da mesma, no dia útil posterior a data da comunicação da incorreção.

5.13 - Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 01(um) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

5.14 - Os serviços serão conferidos na entrega, em caso de entrega fora das especificações contidas no edital, a mesma será rejeitada e sua reposição deverá ser providenciada no máximo em 24(vinte quatro) horas sem ônus para o município e nos locais e horas assim determinado.

5.15 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato

6 - ATERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS:

6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da

anualidade e o índice previstos para a contratação;

6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

7 - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

7 - Caberá à Contratada, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades insertas neste Edital e no Termo de Referência - Anexo I:

7.1 - Tomar todas as providências necessárias a fiel prestação do serviço objetos desta licitação;

7.2 - Manter, durante o período de vigência da ata de registro de preços e/ou da contratação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

7.3 - Promover a execução dos serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica;

7.4 - Prestar todos os esclarecimentos que lhe foram solicitados pela CONTRATANTE, atendendo prontamente a quaisquer reclamações;

7.5 - Responder integralmente pelos danos causados, direta ou indiretamente, ao patrimônio do Município em decorrência de ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, não se excluindo ou reduzindo essa responsabilidade em razão da fiscalização ou do acompanhamento realizado pela CONTRATANTE;

7.6 - Arcar com os ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de contravenção, seja por culpa sua ou de quaisquer de seus empregados ou prepostos, obrigando-se, igualmente, a quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais ou extrajudiciais de terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da lei, ligadas ao cumprimento do ajuste a ser firmado;

7.7 - Assumir responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

7.8 - Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento dos produtos ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência da CONTRATANTE, inclusive por danos causados a terceiros;

7.9 - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista cível ou penal, relacionados à execuçao dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência;

7.10 - Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste processo licitatório;

7.11 - Receber as Ordens de Fornecimento via E-mail.

8 – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:

Caberá ao Município de Biquinhas, sem prejuízo das demais disposições inseridas neste Edital e no Termo de Referência - Anexo I:

 

8.1 - Supervisionar o fornecimento do objeto, exigindo presteza na entrega e correção das falhas eventualmente detectadas;

8.2 - Prestar à CONTRATADA, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias ao fornecimento dos produtos.

9 – DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

9.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

9.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;

9.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

9.1.2.1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

9.1.2.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

9.1.2.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

9.1.2.4. deixar de apresentar amostra;

9.1.2.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

9.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

9.1.3.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

 

9.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação

9.1.5. fraudar a licitação

9.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

9.1.6.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

9.1.6.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;

9.1.6.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

9.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação

9.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

9.2.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

9.2.1. advertência;

9.2.2. multa;

9.2.3. impedimento de licitar e contratar e

9.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

9.3. Na aplicação das sanções serão considerados:

9.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida.

9.3.2. as peculiaridades do caso concreto

9.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes

9.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública

9.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

9.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

9.4.1. Para as infrações previstas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, a multa será de 3% do valor do contrato licitado.

12.4.2. Para as infrações previstas nos itens 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7 e 9.1.8, a multa será de 15% do valor do contrato licitado.

9.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

9.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

9.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

9.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7 e 9.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

9.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou

a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 9.1.3.

9.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

9.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

9.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de

15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

9.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

9.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

 

10 - DA CESSÃO

10.1 - A CONTRATADA não poderá ceder o presente vínculo ou subcontratar o seu objeto para outra empresa, no todo ou em parte, sendo nulo de pleno direito qualquer ato neste sentido, alem de construir infração passível de penalidade.

 

11 - DA PUBLICAÇÃO

11.1 - O presente instrumento será publicado, em resumo, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal e também no Diário Eletrônico do Município.

 

12 - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

12.1 - O presente instrumento é regido pela Lei nº 14.133/21 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do Processo Licitatório nº «Número do Processo», «Modalidade» nº «Aquisição».

13 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

13.1 - As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

Dotação Orçamentária

Descrição da Dotação Orçamentária

02.02.01.04.122.0003.2007.33903900 - fonte: 1.500.000.0000

Coordenação das Ações de Mídia, Publicidade e Comunicação Oficial Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

 

14 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

14.1 - O vencimento da validade da Ata de Registro de Preços não cessa a obrigação da CONTRATADA de cumprir os termos contratuais assinados até a data de vencimento da mesma.

14.2 - A Administração não se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preços, se durante a sua vigência constatar que os preços registrados estiverem superiores aos praticados no mercado, nas mesmas especificações e condições da Ata de Registro de Preços, bem como nos casos que a sua utilização se mostrar antieconômica.

 

14.3- O detentor da ata deverá manter, enquanto vigorar o registro de preços e em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Processo Licitatório.

14.4- As condições gerais de fornecimento, tais como os prazos e critérios para execução, as obrigações da Administração e da Empresa registrada, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo Contratual.

14.5- Faz parte integrante desta Ata de Registro de Preços, aplicando-lhe todos os seus dispositivos, o Edital, com os termos aditados e a proposta da detentora da Ata naquilo que não contrariar as presentes disposições.

 

15 – OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

15.1 - A Contratada obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual.

15.2 - A Contratada obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas suficientes visando a segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento não previstos.

15.3 - A Contratada deve assegurar-se de que todos os seus colaboradores, consultores e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais, respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo.

15.4 - A Contratada não poderá utilizar-se de informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, para fins distintos ao cumprimento do objeto deste instrumento contratual. 15.5 - A Contratada não poderá disponibilizar e/ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização escrita, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.

15.5.1 - A Contratada obriga-se a fornecer informação, dados pessoais e/ou base de dados estritamente necessários caso quando da transmissão autorizada a terceiros durante o cumprimento do objeto descrito neste instrumento contratual.

15.6 - A Contratada fica obrigado a devolver todos os documentos, registros e cópias que contenham informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência de qualquer uma das hipóteses de extinção do contrato, restando autorizada a conservação apenas nas hipóteses legalmente previstas.

15.6.1 - À Contratada não será permitido deter cópias ou backups, informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.

15.6.1.1 - A Contratada deverá eliminar os dados pessoais a que tiver conhecimento ou posse em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual tão logo não haja necessidade de realizar seu tratamento.

15.7 - A Contratada deverá notificar, imediatamente, a Contratante no caso de vazamento, perda parcial ou total de informação, dados pessoais e/ou base de dados.

15.7.1 - A notificação não eximirá a Contratada das obrigações e/ou sanções que possam incidir em razão da perda de informação, dados pessoais e/ou base de dados.

15.7.2 - A Contratada que descumprir nos termos da Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores, durante ou após a execução do objeto descrito no presente instrumento contratual fica obrigado a assumir total responsabilidade e ao ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido, incluindo sanções aplicadas pela autoridade competente.

15.8 - A Contratada fica obrigada a manter preposto para comunicação com Contratante para os assuntos pertinentes à Lei nº 13.709/2018 suas alterações e regulamentações posteriores.

15.9 - O dever de sigilo e confidencialidade, e as demais obrigações descritas na presente cláusula, permanecerão em vigor após a extinção das relações entre a Contratada e a Contratante, bem como, entre a Contratada e os seus colaboradores, subcontratados, consultores e/ou prestadores de serviços sob pena das sanções previstas na Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, salvo decisão judicial contrária.

15.10 - O não cumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta cláusula sujeitará a Contratada a processo administrativo para apuração de responsabilidade e, consequente, sanção, sem prejuízo de outras cominações cíveis e penais.

 

16 – DO FORO:

16.1 - Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de Morada Nova de Minas, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justas e contratadas, firmam a presente Ata, em 2 (duas) vias, de igual forma e teor, para todos os fins e efeitos de direito.

 

________

«Responsável»

«Cargo do Responsável»

 

________

Contratada

CNPJ

 

ANEXO III - MODELO DE PROPOSTA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00098 Dispensa Nº: 000060

 

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

ENDEREÇO COMPLETO

TELEFONE/FAX/E-MAIL

Item

Descrição do Serviço Anexo I

Quantidade

V. Unitário

V. Total

Prazo de validade: não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, (a contar da data de sua apresentação);

Compromete-se a fornecer os produtos nos prazos estabelecidos no Edital e cujos preços estão incluídos os valores de quaisquer gastos ou despesas com transporte, tributos, fretes, ônus previdenciários e trabalhistas, seguros e outros encargos ou acessórios.

Obs. 1. Havendo qualquer discordância entre a descrição da Plataforma da Dispensa Eletrônica e a do Edital, prevalecerá a descrição constante no Edital.

Obs. 2. A proposta deverá ser anexada na plataforma AMM LICITA, deverá estar assinada, com todos os dados preenchidos conforme modelo, conter a marca e o modelo do produto a ser ofertado. Não será aceita a proposta escrita manual, com rasuras e ou contendo alternativas.

 

Esta empresa, por intermédio de seu representante legal ou credenciado Sr(a). .

Declara estar ciente de que a apresentação da presente proposta implica na plena aceitação das condições estabelecidas no Edital e seus Anexos.

 

(Local e data)

 

(Assinatura do Representante Legal)

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00098 Dispensa Nº: 000060

 

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA ME E EPP E ATENDIMENTO DO §2º DO ART. 4º DA LEI Nº 14.133/21

 

(Nome da Empresa) , CNPJ Nº , sediada na Rua , nº , bairro , CEP , município de , por seu representante legal abaixo assinado, DECLARA, para fins de participação em licitação ou contratação direta com a Prefeitura Municipal de Biquinhas, sob as penas da lei que:

I - Que é ME, EPP ou MEI e não se encontra em nenhuma das situações do § 4º, art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 e, nos termos do art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 605/2018, está apto a usufruir do tratamento estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006.

II - Que no ano-calendário de realização desta licitação, os valores somados dos contratos celebrados com a Administração Pública não extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021.

 

, de de 2025.

 

[Nome e assinatura do responsável pela empresa]


Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:F34B6305