ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 744/2010

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2011.

 

A Câmara Municipal de GRÃO MOGOL – MG aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

ART. 1º. A Receita do Município de GRÃO MOGOL, para o exercício de 2011 é estimada em R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais) sendo integralmente da Administração Direta, cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante do quadro próprio e anexos que fazem parte integrante da presente lei:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITA

R$

R$

RECEITA CORRENTE

Receita Tributária

Receita de Contribuições

Receita Patrimonial

Receita de Serviços

Transferências Correntes

Outras Receitas Correntes

Deduções da Receita

 

RECEITA DE CAPITAL

Operações de Crédito

Alienação de Bens

Amortização de Empréstimos

Transferências de Capital

Outra Receita Capital

 

3.700.000,00

0,00

300.000,00

0,00

26.800.000,00

500.000,00

-3.200.000,00

 

 

500.000,00

50.000,00

0,00

200.000,00

150.000,00

31.300.000,00

 

 

 

 

 

 

-3.200.000,00

 

900.000,00

 

TOTAIS RECEITAS ORÇAMENTARIAS

 

29.000.000,00

 

ART. 2º. A despesa do Município de GRÃO MOGOL, para o exercício de 2011 é fixada em R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais) sendo integralmente da Administração Direta, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também fazem parte integrante desta lei: 

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO – Administração Direta

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

Legislativa

987.000,00

 

Administração

2.457.500,00

 

Assistência Social

1.195.500,00

 

Previdência Social

888.000,00

 

Saúde

5.952.000,00

 

Educação

8.141.440,00

 

Cultura

863.000,00

 

Urbanismo

2.551.300,00

 

Saneamento

514.000,00

 

Gestão Ambiental

505.000,00

 

Agricultura

821.760,00

 

Comércio e Serviços

677.500,00

 

Comunicações

126.000,00

 

Transportes

2.136.000,00

 

Desporto e Lazer

890.500,00

 

Encargos Especiais

291.500,00

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

2.000,00

 

TOTAIS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

 

29.000.000,00

 

DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Administração Direta

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

Corpo Legislativo

486.000,00

987.000,00

Gabinete e Secretaria da Câmara

501.000,00

 

Executivo

 

28.013.000,00

Gabinete do prefeito

750.000,00

 

Secretaria de Governo

182.000,00

 

Secr. Munic. Administração e Finanças

2.298.500,00

 

Secr. Munic. De Planejamento

218.500,00

 

Secr. Munic. De Contratos e Licitações

138.000,00

 

Secr. Munic. Compras e Controle Mat. Permanente

43.000,00

 

Secr. Munic. Estradas e Rodagens

1.104.000,00

 

Secr. Munic. Limpeza Urbana

486.800,00

 

Secr. Munic. Controle e Saúde Animal

214.000,00

 

Secr. Munic. Turismo

634.500,00

 

Secr. Munic. Cultura

863.000,00

 

Secr. Munic. Esporte e Lazer

890.500,00

 

Secr. Munic. Transportes

1.032.000,00

 

Secr. Munic. Obras Públicas

2.066.500,00

 

 

 

Secr. Munic. Educação

8.141.440,00

 

Secr. Munic. Saúde

5.952.000,00

 

Secr. Munic. Assistência Social

1.193.500,00

 

Secr. Munic. Agricultura e Meio Ambiente

1.042.760,00

 

Secr. Munic. Projetos Especiais

133.000,00

 

Secr. Munic. Desenvolvimento Regional

43.000,00

 

Secr. Munic. Rec. Hid. E Abastecimento Água

584.000,00

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

2.000,00

 

TOTAIS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

 

29.000.000,00

 

ART. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do parágrafo oitavo do artigo 165 da Constituição Federal, a:

Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 55% (cinqüenta e cinco por cento) da Receita Orçamentária, observada os termos do artigo nº. 43, parágrafo primeiro, da lei 4320/64;

Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais, vedada à utilização das dotações pertencentes à Câmara Municipal;

Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro, da lei 4320/64, promovendo, por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “a” deste artigo;

Realizar todos os investimentos, inversões financeiras, operações de créditos e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.

 

ART. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal o remanejamento de dotação orçamentária se necessitar.

 

ART. 5º. A transferência financeira para o legislativo municipal será de 7% (sete por cento), do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, de acordo com o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal.

PARÁGRAFO ÚNICO: A transferência acima será efetivada até o dia 20 (vinte) de cada mês.

 

ART. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) dia de janeiro de 2011.

 

Grão Mogol – MG, 23 de dezembro de 2010.

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:F3552CCB