ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 003/2026
Partícipes: Município de Nova Ponte/MG e Associação Protetora dos Animais de Nova Ponte- APANP.
Objeto: Estabelecer parceria entre a Administração Pública Municipal e a Organização da Sociedade Civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, consistentes no apoio às atividades da Associação Protetora dos Animais-APANP. conforme Plano de Trabalho – Anexo I, com transferência de recursos financeiros.
Fundamento Legal: Lei Federal nº 13.019/2014
Termo de Fomento: nº 003/2026 – Inexigibilidade de Chamamento Público nº 003/2026.
Valor Total: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Dotação Orçamentária: 43-06.001.000 10.305 011 2.0417 335041.
Vigência: 20/01/2026 até 31/12/2026.
Assinatura: 20 de janeiro de 2026.
Nova Ponte/MG, 22 de janeiro de 2026.
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE NOVA PONTE
PLANO DE TRABALHO
DADOS CADASTRAIS
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ÓRGÃO PROPONENTE |
C.N.P.J. |
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Associação Protetora dos Animais de Nova Ponte |
33.194.229/0001-63 |
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HISTÓRICO DO PROPONENTE |
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A Associação Protetora dos Animais de Nova Ponte – APANP, é uma associação de pessoas interessadas na promoção e fomento das atividades de promoção e bem estar animal, que atua principalmente no resgate, tratamento e controle populacional de animais de rua, conscientização da população acerca de posse responsável e dos cuidados mínimos em relação aos animais domésticos. Desde sua fundação em 27 de novembro de 2018 até o momento, a associação já atendeu mais de 1.000 animais, entre cães e gatos, oferecendo tratamento veterinário necessário e adoção. |
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ENDEREÇO |
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Av. Floriano Peixoto, 954, Centro |
apanpnovaponte@gmail.com |
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CIDADE |
UF |
CEP |
DDD/TELEFONE |
E.A. |
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Nova Ponte |
MG |
38160-000 |
(34) 9 9678-5669 |
Municipal |
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CONTA CORRENTE |
BANCO |
AGENCIA/OPERAÇÃO |
PRAÇA DE PAGAMENTO |
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577868049-6 |
Caixa Econômica Federal |
4345/1292 |
Nova Ponte |
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MANDATO: 27/11/2022 A 27/11/2026 |
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RESPONSÁVEL PROPONENTE |
CPF |
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Gabriela Cristina Ferreira Sabadin |
094.337.276-30 |
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IDENTIDADE |
CARGO |
FUNÇÃO |
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MG-14.807.085 |
Presidente |
Representante |
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ENDEREÇO |
DDD/TELEFONE |
CEP |
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Av. José Assis Ribeiro, 337, Medalha Milagrosa |
(34) 9 9992-7178 |
38160-000 |
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gabriela_medvet@hotmail.com |
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DESCRIÇÃO DO PROJETO
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TÍTULO DO PROJETO |
PERÍODO DE EXECUÇÃO |
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Proteção, Tratamento e Controle Populacional de Animais Errantes do Município de Nova Ponte – MG. |
Início |
Término |
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19/01/2026 |
31/12/2026 |
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ÁREA/FOCO DE ATUAÇÃO DO PROJETO |
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Saúde. |
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ÁREA/REGIÃO GEOGRÁFICA DE ATENDIMENTO |
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Zona urbana e rural do município de Nova Ponte. |
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BENEFICIÁRIOS DIRETOS |
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Animais de rua e de população de baixa renda. |
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OBJETIVO GERAL |
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Resgatar, tratar e realizar controle populacional de animais resgatados de rua, em situações de maus tratos e de população de baixa renda, através de atendimento e procedimento veterinário necessário e cirurgia de castração – machos e fêmeas – evitando assim a procriação irresponsável e descontrolada. Proporcionar a adequada vacinação com vacina polivalente e antirrábica, assim como vermifugação de todos os animais resgatados. |
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JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO |
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O projeto justifica-se pela crescente necessidade de se evitar crias indesejadas e aumentar ainda mais a população de animais nas ruas, já que se sabe que não há lares suficientes para todos. Com o descontrolado aumento populacional de animais, surgem os acidentes relacionados a estes animais, como atropelamentos, mordeduras, transmissão de zoonoses, entre outros agravos, que geram mais custos ao Sistema Municipal de Saúde. |
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CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
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META |
ETAPA |
ESPECIFICAÇÃO |
INDICADOR FÍSICO |
DURAÇÃO |
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Unidade |
Quant. |
Início |
Término |
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Garantir atendimento e tratamento veterinário de animais errantes do município; |
Resgate |
Recolher o animal na rua, prestar atendimento veterinário imediato; |
Unidade |
300 |
janeiro de 2026 |
31/12/2026
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Tratamento |
Fazer vermifugação e controle de ectoparasitas, garantir tratamento clínico e cirúrgico, caso necessário; |
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Esterilização |
Cirurgia de castração (fêmeas e machos) para controle populacional; |
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Vacinação |
Fazer vacinação espécie-específica contra viroses e raiva; |
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Soltura |
Devolver o animal sadio e castrado ao local de resgate. |
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FONTE DE RECURSOS
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Dotação orçamentária 43-06.001.000 10.305.0011 20417 335041 |
REPASSE ANO 2026 |
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Recurso próprio do município |
R$100.000,00 |
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TOTAL |
R$100.000,00 |
PLANO DE APLICAÇÃO
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NATUREZA DA DESPESA |
VALOR (Estimado) |
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
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01 |
Atendimento veterinário (Consultas e procedimentos); Tratamento (Medicamentos e vacinas); Ração; Material gráfico (Educativo) e outros. |
R$100.000,00 |
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO – 2026
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Mês/ Valor |
Mês/Valor |
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Janeiro R$ 8.700,00 |
Julho R$ 8.300,00 |
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Fevereiro R$ 8.300,00 |
Agosto R$ 8.300,00 |
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Março R$ 8.300,00 |
Setembro R$ 8.300,00 |
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Abril R$ 8.300,00 |
Outubro R$ 8.300,00 |
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Maio R$ 8.300,00 |
Novembro R$ 8.300,00 |
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Junho R$ 8.300,00 |
Dezembro R$ 8.300,00 |
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Total R$ 100.000,00 |
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DECLARAÇÃO
Na qualidade de Representante Legal da Associação Protetora dos Animais de Nova Ponte, declaro para os devidos fins de prova junto ao município de Nova Ponte – MG, para os efeitos e sob penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o tesouro ou qualquer órgão ou Organização da Sociedade Civil da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento deste Poder, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede deferimento,
Nova Ponte, 19 de janeiro de 2026.
GABRIELA CRISTINA FERREIRA SABADIN
Presidente da Associação Protetora dos Animais de Nova Ponte
PLANO DE APLICAÇÃO APROVADO
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FABIANO FERREIRA CARDOSO
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GILMAR ABADIO DE REZENDE
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KELLY DE OLIVEIRA B. FERREIRA
Nova Ponte, 19 de janeiro de 2026
Uso exclusivo da Comissão de Monitoramento.
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
DE ACORDO
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Nova Ponte – MG, 19 de janeiro de 2026.
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:F356697D