ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 003/2026

Partícipes: Município de Nova Ponte/MG e Associação Protetora dos Animais de Nova Ponte- APANP.

Objeto: Estabelecer parceria entre a Administração Pública Municipal e a Organização da Sociedade Civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, consistentes no apoio às atividades da Associação Protetora dos Animais-APANP. conforme Plano de Trabalho – Anexo I, com transferência de recursos financeiros.

Fundamento Legal: Lei Federal nº 13.019/2014

Termo de Fomento: nº 003/2026 – Inexigibilidade de Chamamento Público nº 003/2026.

Valor Total: R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Dotação Orçamentária: 43-06.001.000 10.305 011 2.0417 335041.

Vigência: 20/01/2026 até 31/12/2026.

Assinatura: 20 de janeiro de 2026.

 

Nova Ponte/MG, 22 de janeiro de 2026.

 

ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE NOVA PONTE

PLANO DE TRABALHO

 

DADOS CADASTRAIS

 

ÓRGÃO PROPONENTE

C.N.P.J.

Associação Protetora dos Animais de Nova Ponte

33.194.229/0001-63

HISTÓRICO DO PROPONENTE

A Associação Protetora dos Animais de Nova Ponte – APANP, é uma associação de pessoas interessadas na promoção e fomento das atividades de promoção e bem estar animal, que atua principalmente no resgate, tratamento e controle populacional de animais de rua, conscientização da população acerca de posse responsável e dos cuidados mínimos em relação aos animais domésticos. Desde sua fundação em 27 de novembro de 2018 até o momento, a associação já atendeu mais de 1.000 animais, entre cães e gatos, oferecendo tratamento veterinário necessário e adoção.

ENDEREÇO

E-MAIL

Av. Floriano Peixoto, 954, Centro

apanpnovaponte@gmail.com

CIDADE

UF

CEP

DDD/TELEFONE

E.A.

Nova Ponte

MG

38160-000

(34) 9 9678-5669

Municipal

CONTA CORRENTE

BANCO

AGENCIA/OPERAÇÃO

PRAÇA DE PAGAMENTO

577868049-6

Caixa Econômica Federal

4345/1292

Nova Ponte

MANDATO: 27/11/2022 A 27/11/2026

RESPONSÁVEL PROPONENTE

CPF

Gabriela Cristina Ferreira Sabadin

094.337.276-30

IDENTIDADE

CARGO

FUNÇÃO

MG-14.807.085

Presidente

Representante

ENDEREÇO

DDD/TELEFONE

CEP

Av. José Assis Ribeiro, 337, Medalha Milagrosa

(34) 9 9992-7178

38160-000

E-MAIL

gabriela_medvet@hotmail.com

 

DESCRIÇÃO DO PROJETO

 

TÍTULO DO PROJETO

PERÍODO DE EXECUÇÃO

Proteção, Tratamento e Controle Populacional de Animais Errantes do Município de Nova Ponte – MG.

Início

Término

19/01/2026

31/12/2026

ÁREA/FOCO DE ATUAÇÃO DO PROJETO

Saúde.

ÁREA/REGIÃO GEOGRÁFICA DE ATENDIMENTO

Zona urbana e rural do município de Nova Ponte.

BENEFICIÁRIOS DIRETOS

Animais de rua e de população de baixa renda.

OBJETIVO GERAL

Resgatar, tratar e realizar controle populacional de animais resgatados de rua, em situações de maus tratos e de população de baixa renda, através de atendimento e procedimento veterinário necessário e cirurgia de castração – machos e fêmeas – evitando assim a procriação irresponsável e descontrolada. Proporcionar a adequada vacinação com vacina polivalente e antirrábica, assim como vermifugação de todos os animais resgatados.

JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO

O projeto justifica-se pela crescente necessidade de se evitar crias indesejadas e aumentar ainda mais a população de animais nas ruas, já que se sabe que não há lares suficientes para todos. Com o descontrolado aumento populacional de animais, surgem os acidentes relacionados a estes animais, como atropelamentos, mordeduras, transmissão de zoonoses, entre outros agravos, que geram mais custos ao Sistema Municipal de Saúde.

 

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

 

META

ETAPA

ESPECIFICAÇÃO

INDICADOR FÍSICO

DURAÇÃO

Unidade

Quant.

Início

Término

Garantir atendimento e tratamento veterinário de animais errantes do município;

Resgate

Recolher o animal na rua, prestar atendimento veterinário imediato;

Unidade

300

janeiro de 2026

31/12/2026

 

Tratamento

Fazer vermifugação e controle de ectoparasitas, garantir tratamento clínico e cirúrgico, caso necessário;

Esterilização

Cirurgia de castração (fêmeas e machos) para controle populacional;

Vacinação

Fazer vacinação espécie-específica contra viroses e raiva;

Soltura

Devolver o animal sadio e castrado ao local de resgate.

 

FONTE DE RECURSOS

 

Dotação orçamentária 43-06.001.000 10.305.0011 20417 335041

REPASSE ANO 2026

Recurso próprio do município

R$100.000,00

TOTAL

R$100.000,00

 

PLANO DE APLICAÇÃO

 

NATUREZA DA DESPESA

VALOR (Estimado)

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

01

Atendimento veterinário (Consultas e procedimentos); Tratamento (Medicamentos e vacinas); Ração; Material gráfico (Educativo) e outros.

R$100.000,00

 

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO – 2026

 

Mês/ Valor

Mês/Valor

Janeiro R$ 8.700,00

Julho R$ 8.300,00

Fevereiro R$ 8.300,00

Agosto R$ 8.300,00

Março R$ 8.300,00

Setembro R$ 8.300,00

Abril R$ 8.300,00

Outubro R$ 8.300,00

Maio R$ 8.300,00

Novembro R$ 8.300,00

Junho R$ 8.300,00

Dezembro R$ 8.300,00

Total R$ 100.000,00

 

DECLARAÇÃO

 

Na qualidade de Representante Legal da Associação Protetora dos Animais de Nova Ponte, declaro para os devidos fins de prova junto ao município de Nova Ponte – MG, para os efeitos e sob penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o tesouro ou qualquer órgão ou Organização da Sociedade Civil da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento deste Poder, na forma deste Plano de Trabalho.

 

Pede deferimento,

 

Nova Ponte, 19 de janeiro de 2026.

 

GABRIELA CRISTINA FERREIRA SABADIN

Presidente da Associação Protetora dos Animais de Nova Ponte

 

PLANO DE APLICAÇÃO APROVADO

 

______________________________________________

FABIANO FERREIRA CARDOSO

 

______________________________________________

GILMAR ABADIO DE REZENDE

 

______________________________________________

KELLY DE OLIVEIRA B. FERREIRA

 

Nova Ponte, 19 de janeiro de 2026

 

Uso exclusivo da Comissão de Monitoramento.

 

APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE

 

DE ACORDO

 

ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Nova Ponte – MG, 19 de janeiro de 2026.


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:F356697D