ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOTUMIRIM
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
REGULAMENTA E.T.P.
“DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP), PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E, NO QUE COUBER, PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeita do Município de Botumirim, Estado de Minas Gerais, Ana Pereira Neta, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação acerca da efetiva aplicação da Lei Federal 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública direta do Município de Botumirim/MG;
DECRETA:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I - Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), para a aquisição de bens, contratação de serviços de qualquer natureza, locações, e no que couber, para a contratação de obras, no âmbito da Administração Pública direta do Município de Botumirim/MG.
Parágrafo Único: A Câmara Municipal de Botumirim/MG, podera aderir a regulamentação de que trata este decreto.
Art. 2º - Os órgãos e entidades da Administração direta, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, deverão observar as regras vigentes que regulamentam o respectivo procedimento em âmbito Federal, exceto nos casos em que a lei, a regulamentação específica ou o termo de transferência dispuser de forma diversa.
Seção II - definições
Art. 3º - Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - Estudo Técnico Preliminar - ETP: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução, e subsidia o anteprojeto, o termo de referência ou o projeto básico, a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;
II - Área Requisitante: secretaria ou setor responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la, ou seja, que possua uma demanda, necessidade ou problema a ser analisado, podendo também atuar como área técnica;
III - Área técnica: agente, setor ou secretaria, com conhecimento técnico-operacional, responsável pelo planejamento, coordenação, gestão e acompanhamento das ações relacionadas ao objeto apresentado pela área requisitante;
IV - Equipe de planejamento da contratação: conjunto de agentes que reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento da contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros.
V - Autoridade competente: agente público dotado de poder de decisão no âmbito daquele processo administrativo, conforme atribuições estabelecidas pelo órgão ou entidade;
VI - Contratações correlatas: aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si;
VII - Contratações interdependentes: aquelas que, por guardarem relação direta na execução do objeto, devem ser contratadas juntamente para a plena satisfação da necessidade da Administração;
VIII - Licitação deserta: aquela em que não houve licitantes interessados;
IX - Licitação fracassada: aquela em que não foram apresentadas propostas ou documentação de habilitação válidas;
X - Procedimentos auxiliares: instrumentos que apoiam futuras licitações ou contratações com o fim de promover maior qualidade, eficiência e economia, contemplados o credenciamento, a pré- qualificação, o procedimento de manifestação de interesse e o sistema de registro de preços;
Parágrafo Único: A definição da área requisitante, das área técnica e da equipe de planejamento da contratação não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas na Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO II - DA ELABORAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP
Seção I - Diretrizes gerais
Art. 4º - O Estudo Técnico Preliminar (ETP), deverá ser elaborado nas licitações e procedimentos auxiliares, para aquisição de bens, contratação de serviços de qualquer natureza, locações, e no que couber, para a contratação de obras.
Art. 5º - É facultada a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), mediante justificativa pela área requisitante e aprovada pela autoridade competente, nas seguinte hipóteses:
I - Nas inexigibilidades de licitação previstas nos inciso I, II e III, do caput do art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021;
II - Nas dispensas de licitação, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
III - Dispensas de licitação previstas nos incisos, VII e VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
IV - Contratação de remanescente nos termo do §7º do art. 90 da Lei Federal 14.133/2021;
V - Existência de Estudo Técnico Preliminar (ETP), referente ao mesmo objeto, celebrado nos últimos 03 (três) anos, contados da data de sua emissão, quando não houver alteração nas características e condições do objeto da contratação e quando as soluções propostas, atenderem integralmente à necessidade apresentada;
VI - Nas soluções submetidas a procedimentos de padronização, ou que constem em catálogo eletrônico de padronização de compras e serviços;
VII - Nas contratações cujo valor não ultrapasse o limite preconizado no
§2º do art. 95 da Lei Federal 14.133/2021.
§1º - O valor constante no inciso VII, do caput, seguirá a atualização da quantia prevista no artigo 95 §2º da Lei Federal 14.133/2021.
§2º - A ausência do Estudo Técnico Preliminar (ETP), deverá ser expressamente justificada, em campo próprio do Termo de Referência, mediante o apontamento de uma das hipóteses prevista neste artigo.
Art. 6º - É dispensada a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), nas seguintes hipóteses:
I - Para a contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada, apenas em termo de referência, ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos, conforme disposto no §3º do art. 18 da Lei 14.133/2021;
II - Na hipótese do inciso III do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021;
III - Por órgão ou entidade beneficiário de licitação, de contratação ou de procedimento auxiliar cujo ETP tenha sido elaborado por unidade centralizadora de compras ou por unidade que for autorizada por ela a conduzir o respectivo procedimento;
IV - Quaisquer alterações contratuais, realizadas por meio de termo aditivo ou apostilamento, inclusive acréscimo de quantitativos e prorrogações contratuais, relativas a serviços e fornecimentos contínuos, desde que demonstrada, previamente a viabilidade da manutenção da solução prevista no Estudo Técnico Preliminar, do respectivo Processo Administrativo.
Art.7º - O Estudo Técnico Preliminar (ETP), será elaborado pela área requisitante, ou em conjunto com a área técnica, e quando houver, pela equipe de planejamento da contratação, com conhecimento e experiência acerca do objeto a ser contratado, e deverá ser aprovado pela autoridade competente.
Parágrafo Único - Poderá, excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada da autoridade competente, ocorrer a contratação de serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os responsáveis pela sua elaboração.
Seção II – Conteúdo
Art. 8º - O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deverá evidenciar o problema a ser resolvido e buscará a melhor solução identificada dentre as possíveis, de modo a permitir a avaliação acerca da viabilidade técnica e econômica, e conterá os seguintes elementos:
I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;
II - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;
III - requisitos da contratação;
IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
V- levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;podendo, entre outras opções:
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com o objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da administração;
b) ser realizada audiência e/ou consulta pública, preferencialmente na forma eletrônica, para coleta de contribuições;
c) em caso de possibilidade de compra, locação de bens ou do acesso a bens, ser avaliados os custos e os benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais vantajosa;
d) ser consideradas outras opções logísticas menos onerosas à Administração, tais como chamamentos públicos de doação e permutas.
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;
XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.
§ 1º. O Estudo Técnico Preliminar (ETP), deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII, quando não contemplar os demais elementos previstos, nos incisos deste artigo, apresentar as devidas justificativas.
§ 2º. Caso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso V, a quantidade de fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os, sempre que possível.
§ 3º. Em todos os casos, o Estudo Técnico Preliminar (ETP), deve privilegiar a consecução dos objetivos de uma contratação, nos termos do art. 11 da Lei nº 14.133/2021, em detrimento de modelagem de contratação centrada em exigências meramente formais.
Art.9º - Durante a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), deverão ser avaliadas:
I - a possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que não haja prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, nos termos do § 2º do art. 25 da Lei nº 14.133, de 2021;
II - a necessidade de ser exigido, em edital ou em aviso de contratação direta, que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em distância compatível com suas necessidades, conforme dispõe o § 4º do art. 40 da Lei nº 14.133, de 2021;
III - as contratações anteriores voltadas ao atendimento de necessidade idêntica ou semelhante à atual, como forma de melhorar a performance contratual, em especial nas contratações de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, com base, inclusive, no relatório final de que trata a alínea “d”, do inciso VI, do §3º do art.174 da Lei Federal 14.133/2021.
Art. 10 - Quando o Estudo Técnico Preliminar (ETP), demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital são relevantes aos fins pretendidos pela Administração, deverá ser escolhido o critério de julgamento de técnica e preço, conforme o disposto no § 1º do art. 36 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 11 - Ao final da elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), deve-se avaliar a necessidade de classificá-lo nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Seção III - Disposições Finais
Art. 12- As justificativas previstas neste Decreto deverão ser apresentadas com a devida fundamentação e observar os princípios da congruência, exatidão, coerência, suficiência e clareza na sua elaboração.
Parágrafo único - Não será considerada fundamentada a justificativa que:
I- limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com o caso concreto;
II- empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III- invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.
Art. 13 - Quando disponível, o Estudo Técnico Preliminar (ETP), deverá ser confeccionado, nos moldes das minutas padronizadas fornecidas pelo órgão competente.
Art. 14 - Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pelo setor jurídico do Município e/ou pelo Controle Interno, que poderão expedir instruções normativas, orientações complementares e informações adicionais, disponibilizar materiais de apoio e instituir modelos padronizados de documentos, para apoiar a execução dos procedimentos de que trata este Decreto.
Art.15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Botumirim/MG, 20 de fevereiro de 2024.
ANA PEREIRA NETA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Plinio Barbosa e Oliveira
Código Identificador:F356CEB2