ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.821, DE 11 DE MAIO DE 2022.

Autoriza o Executivo Municipal a repassar a importância de R$208.814,00 (duzentos e oito mil, oitocentos e quatorze reais) à Liga de Futebol de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de R$ 208.814,00 (duzentos e oito mil, oitocentos e quatorze reais) à Liga de Futebol de Lagoa Santa/MG, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 08.926.472/0001-81, com sede na Rua Dirceu Portela Azeredo, nº 15, Centro, Lagoa Santa/MG.

 

Parágrafo único. O valor autorizado será repassado em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado pela Diretoria de Esportes e Lazer – Secretaria Municipal de Bem Estar Social.

 

Art. 2º A Liga de Futebol de Lagoa Santa utilizará o recurso para arcar com as despesas provenientes dos campeonatos municipais de futebol nas categorias Mirim, Infantil, Juvenil, Feminino, Masculino e Máster, conforme Plano de Trabalho apresentado pela Liga de Futebol de Lagoa Santa/MG, de acordo com os requisitos legais vigentes.

 

Art. 3º Fica o recebimento do repasse de que trata essa Lei, condicionado à celebração de instrumento próprio em consonância com a legislação vigente, com apresentação dos documentos constantes do art. 20, do Decreto nº 3.366, de 07 de junho de 2017, pelo Presidente da Liga de Futebol de Lagoa Santa, à Secretaria Municipal Secretaria Municipal de Bem Estar Social – Diretoria de Esportes e Lazer.

 

Art. 4º A prestação de contas e demais condições referente ao repasse de que trata esta Lei deverão atender ao estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.05.07.27.812.0042.2302.3.3.50.41.00 - Ficha 579, prevista na Lei Orçamentária anual;

 

Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no limite do valor de R$158.814,00 (cento e cinquenta e oito mil, oitocentos e quatorze reais), conforme preconiza os artigos 42 e 43, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária: 02.05.07.27.812.0042.2302.3.3.50.41.00 - Ficha 579.

 

Art. 7º Para atender ao disposto no artigo 5º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação na dotação orçamentária e respectiva fonte, abaixo descrita: 02.05.07.27.812.0042.2299.3.3.90.36.00 – Ficha 575 - Fonte 100, Valor: R$158.814,00 (cento e cinquenta e oito mil, oitocentos e quatorze reais).

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 11 de maio de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:F35AFDD4