ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.972, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E A AUTARQUIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE – PREV NOVA PONTE.

 

A Câmara Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Lindon Carlos Resende da Cruz, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 1º Fica reestruturado o Regime Próprio de Previdência Social do Município e o Instituto de Previdência, entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na cidade de Nova Ponte - MG, e com prazo de duração indeterminado.

§ 1º O regime próprio dos servidores públicos que é gerido pelo Instituto de Previdência, por força do disposto nesta Lei é o representado por todo o pessoal efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, de suas autarquias e fundações, ativo e inativo, pelo conjunto de normas constitucionais, legais e regulamentares, federais e estaduais, permanentes e transitórias, que disciplinam seus direitos relativos a aposentadoria e pensão para seus dependentes.

§2º Os recursos do RPPS serão depositados na conta do Instituto de Previdência, que deverá ser distinta da conta do Tesouro Municipal.

§3º Para fins desta Lei, não se enquadram na categoria de servidores públicos integrantes do RPPS o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário, eletivo ou de emprego público, vinculados ao regime geral da previdência social.

Art. 2º O Instituto de Previdência tem por finalidade administrar o RPPS, cabendo-lhe, além de outras competências previstas em lei:

I – a administração, operacionalização e o gerenciamento do regime;

II – a análise, concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios assegurados pelo regime;

III – a arrecadação dos recursos e cobrança das contribuições necessárias ao custeio do regime;

IV – atender as determinações constantes desta Lei, das orientações normativas do Ministério do Trabalho e Previdência e do Tribunal de Contas e as deliberações, na medida do possível, do Conselho Municipal de Previdência e do Comitê de Investimentos;

V – a manutenção permanente dos dossiês dos servidores públicos ativos e inativos, licenciados e respectivos dependentes e pensionistas;

VI - estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS;

VII - organizar e definir a sua estrutura funcional e os processos administrativos, financeiros e técnicos para o perfeito funcionamento do RPPS;

VIII - promover os meios materiais e de recursos humanos necessários ao funcionamento do RPPS;

IX - organizar os controles e as informações seguras para a concessão e pagamento dos benefícios previdenciários e o recebimento, fiscalização e escrituração correta dos recursos previdenciários e de suas utilizações; e

X - promover as demais medidas inerentes ao pleno funcionamento do RPPS.

§1º Na consecução de suas finalidades, o Instituto de Previdência atuará com independência e imparcialidade, visando ao interesse dos segurados e dependentes, observados os princípios da Administração Pública.

§2º O cadastro a que se refere o inciso V do caput deste artigo, dentre outras informações julgadas relevantes ou necessárias, nos termos da legislação aplicável, conterá todos os documentos pessoais, funcionais e financeiros necessários para simulação e concessão de benefícios.

Art. 3º Fica vedado ao Instituto de Previdência o desempenho das seguintes atividades:

I – conceder empréstimos de qualquer natureza, exceto após a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e suas regulamentações;

II – celebrar convênios, consórcios ou ajuste de qualquer natureza com outros Estados ou Municípios, cujo objetivo seja pagamento de benefícios, exceto com Regime de Previdência Complementar - RPC;

III – aplicar recursos em títulos públicos, com exceção nos do Governo Federal;

IV – atuar nas demais áreas da seguridade social ou qualquer outra área não condizente com sua finalidade; e

V – atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se, em favor de terceiros, por qualquer outra forma.

Art. 4º O Instituto de Previdência é jurisdicionado ao Chefe do Poder Executivo, observada a autonomia que lhe é assegurada no art. 1º.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Seção I

Dos Órgãos de Administração

Art. 5º A organização administrativa e operacional do RPPS será constituída das seguintes subunidades da Unidade Gestora:

I - Conselho Municipal de Previdência;

II - Comitê de Investimentos;

III - Controle Interno; e

IV - Diretoria Executiva.

 

Seção II

Do Conselho Municipal de Previdência

Art. 6º O Conselho Municipal de Previdência – CMP – é o órgão de deliberação superior do Instituto de Previdência, competindo-lhe, exclusivamente:

I - aprovar a normatização e as diretrizes gerais do RPPS;

II - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS;

III - propor medidas que visem melhorar o funcionamento administrativo, financeiro e técnico do Fundo de Previdência;

IV - acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do Fundo de Previdência;

V - examinar e emitir Resolução conclusiva sobre propostas de alterações na legislação e na política previdenciária do Município;

VI - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do Fundo de Previdência, observada a legislação pertinente;

VII - examinar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, de seguros em grupo, convênios e ajustes pelo Instituto de Previdência ou pela Unidade Gestora;

VIII - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;

IX - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes da gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do Fundo de Previdência;

X - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;

XI - manifestar-se sobre a prestação de contas a ser remetida ao Tribunal de Contas;

XII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;

XIII - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência;

XIV - garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS;

XV - manifestar-se em acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o Instituto de Previdência;

XVI - exercer análise dos estudos atuariais, em observância a legislação que trata sobre ao Plano de Custeio do Instituto de Previdência;

XVII - acionar o Ministério Público, a Câmara Municipal, o Ministério do Trabalho e Previdência e o Tribunal de Contas quando de irregularidades nos repasses das contribuições previdenciárias e/ou da gestão do RPPS;

XVIII - elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência;

XIX - acompanhar e analisar a organização dos serviços técnicos e o ingresso de pessoal;

XX - acompanhar e analisar a execução orçamentária do Instituto de Previdência, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;

XXI - examinar as prestações dos serviços previdenciários efetivados pelo Instituto de Previdência aos servidores e dependentes e a respectiva tomada de contas dos responsáveis;

XXII - proceder, face aos documentos comprobatórios de realização de receita e despesa, à verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com devidos esclarecimentos e parecer, para posterior encaminhamento ao Gestor do Instituto de Previdência;

XXIII - requisitar a autoridade máxima do RPPS e ao Presidente do Conselho Municipal de Previdência informações e providenciar as diligências que julgarem convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições, bem como notificá-los para correção de irregularidades verificadas, informando ao Chefe do Poder Executivo ou ao Poder Legislativo dos fatos ocorridos;

XXIV - propor a autoridade máxima do RPPS as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura, transparência e eficiência da administração do órgão;

XXV - acompanhar e analisar o recolhimento mensal das contribuições para que sejam efetuadas no prazo legal, notificar e interceder junto ao Chefe do Poder Executivo e demais titulares de órgãos filiados da esfera municipal, na ocorrência de irregularidades, alertando-os para os riscos envolvidos;

XXVI - proceder à verificação dos valores em depósito na tesouraria, nos bancos, nas administradoras de carteira de investimentos e atestar sua correção ou denunciar irregularidades constatadas;

XXVII - examinar e dar parecer prévio nos contratos, acordos e convênios a serem celebrados pelo Instituto de Previdência;

XXVIII - acompanhar e analisar a aplicação das reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta lei, notadamente no que concerne à observância dos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, e de limites máximos de concentração de recursos;

XXIX - rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possível alteração;

XXX - emitir parecer sobre as Avaliações Contábeis;

XXXI - emitir parecer mediante ato específico sobre a indicação de servidores à disposição do Instituto de Previdência pelo Chefe do Poder Executivo; e,

XXXII - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis do RPPS, aplicando-se as regras do RGPS.

§1º As decisões ou deliberações do CMP serão publicadas no Placar do Município e do Instituto de Previdência.

§2º Os Poderes Executivo e Legislativo, bem como suas autarquias e fundações prestarão toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CMP, fornecendo-lhe, quando solicitados, os estudos técnicos correspondentes.

§3º O CMP poderá requisitar, a custo do Instituto de Previdência, desde que justificadamente, auditoria externa, elaboração de estudos e diagnósticos técnicos relativos a aspectos atuariais, financeiros e organizacionais referentes a sua competência.

§4º Incumbirá a Unidade Gestora de proporcionar ao Conselho Municipal da Previdência os meios necessários ao exercício de suas competências.

Art. 7º O CMP será composto por 05 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com mandato de 03 (três) anos, permitida recondução, escolhidos da seguinte forma:

I - 01 (um) representante do Poder Executivo;

II - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

III - 02 (dois) representantes dos segurados ativos; e,

IV - 01 (um) representante dos inativos e pensionistas.

§1º Os membros do CMP e os respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:

I – Os representantes do Executivo e Legislativo serão indicados pelos respectivos poderes;

II – Os representantes dos segurados ativos; dos inativos e pensionistas serão eleitos entre seus pares, e na falta da eleição, serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo;

§2º Cada membro terá um suplente, indicados pelos respectivos representados, com igual período de mandato do Titular, também admitida recondução;

§3º Se no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei ou final do mandato do CMP, os responsáveis previstos no caput deste artigo não indicarem os representantes, o próprio Chefe do Poder Executivo os indicará;

§4º Os membros do Conselho não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastado de suas funções depois de regular processo administrativo disciplinar, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão e, ainda em caso de ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano, sendo a vacância declarada pela autoridade máxima do RPPS, em procedimento sumário, onde fique assegurado o contraditório e a ampla defesa, exceto quando os responsáveis dos respectivos poderes fizeram opção de uma nova composição;

§5º Na composição do Conselho Municipal de Previdência não poderão ser indicados servidores que tenham integrado Conselhos anteriores e que vieram a ser destituídos pelas razões consignadas nos parágrafos anteriores deste artigo, ou que tenham praticado atos que configuraram prejuízos financeiros ou administrativos ao RPPS, ou que sejam cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos, ou por afinidade, até segundo grau, entre si ou em relação a Diretoria Executiva;

§6º O Chefe do Poder Executivo deverá observar os seguintes critérios para indicação e nomeação dos membros do Conselho Municipal de Previdência:

I – ter reconhecida idoneidade moral;

II – ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III – estar em pleno gozo de seus direitos políticos, vedada a nomeação daqueles considerados inelegíveis nos termos da Legislação Federal;

IV – ter concluído o ensino médio;

V – não estar respondendo processo administrativo por falta ou negligência ao serviço público, nos 03 (três) anos antecedentes a indicação no âmbito da administração municipal;

VI – não ter sofrido condenação penal ou por improbidade administrativa transitada em julgado;

VII - não ter sofrido penalidade administrativa, civil ou criminal vigente; e

VIII – assinatura de termo de compromisso e responsabilidade, comprometendo a acompanhar e efetivar integralmente os critérios e as normas definidas nesta Lei.

§7º Em caso de vacância de qualquer conselheiro, caberá ao Chefe do Poder Executivo nomear o substituto, obedecendo os critérios definidos nesta Lei.

Art. 8° O Conselho Municipal de Previdência - CMP reunir-se-á:

I - Ordinariamente, em sessão mensal, por convocação de seu Presidente, ou autoridade máxima do RPPS;

II - Extraordinariamente, no máximo de 02 (duas) sessões mensais, quando convocado por, pelo menos 03 (três) de seus membros ou pelo Presidente do CMP, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, mencionado o dia, o mês e o horário do exercício e devendo ainda ser devidamente justificada sua realização em cumprimento ao Princípio da Finalidade e ao Regimento Interno do CMP.

§1º Das reuniões do Conselho Municipal de Previdência serão lavradas atas, arquivadas no arquivo próprio do Instituto de Previdência.

§2º Entre os membros do Conselho Municipal de Previdência, será escolhido o Presidente, eleito pelos seus pares por maioria simples ou por aclamação, que terá mandato de 01 (um ano), podendo ser reeleito, sendo o segundo mais votado considerado Vice-Presidente do Conselho.

§3º A eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho Municipal de Previdência deverá ser realizada anualmente, antes do término do atual mandato do Presidente.

§4º O fim do mandato do Conselho Municipal de Previdência – CMP, interrompe o mandato do então Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral do CMP.

§5º Entre os membros do Conselho Municipal de Previdência será acordado à votação secreta, ou por aclamação, para definição do Secretário Geral. E, havendo empate, considerar-se-á eleito, o candidato de maior idade.

§6º As atribuições do Presidente do Conselho, do Vice-Presidente e do Secretário Geral serão definidas pelo Regimento Interno do Conselho.

§7º Os casos omissos ou controversos não previstos nesta Lei, serão definidas pelo Regimento Interno juntamente com o Assessor Jurídico do Instituto de Previdência e pela maioria absoluta do Conselho Municipal de Previdência, sendo que as soluções constituirão precedente regimental.

§8º As ausências ao trabalho dos representantes dos servidores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

Art. 9° As decisões do Conselho Municipal de Previdência serão tomadas por maioria, exigida o quórum de 03 (três) membros, que se dará por meio de edição de Resolução numerada sequencialmente por ano, que deverá ser publicada no placar e no site oficial do Instituto de Previdência.

Art. 10 Os membros do CMP, indicados conforme art. 7º, só perderão o mandato em virtude de:

I – condenação penal ou por improbidade administrativa transitada em julgado;

II – decisão desfavorável em processo administrativo disciplinar irrecorrível não alcançada pela prescrição;

III – acumulação ilegal de cargos na forma da Constituição Federal;

IV – três ausências consecutivas ou cinco alternadas nas reuniões do respectivo conselho no exercício, ressalvadas as ausências justificadas na forma prevista no regimento interno.

§1º Após a instauração, na forma prevista no regimento interno, de processo administrativo para apuração de irregularidades cometidas por membros do CMP, poderá o responsável pelo RPPS solicitar ao Chefe do Poder Executivo o afastamento provisório dos envolvidos até a conclusão do processo.

§2º Após a instauração de processo administrativo para apuração de irregularidades de membro do CMP, este será afastado até a conclusão do processo e será substituído por seu suplente.

§3° Os afastamentos deque tratam os §§ 1° e 2º deste artigo não implicarão a prorrogação do mandato do membro processado.

Art. 11 Ocorre a vacância:

I – pela perda do mandato;

II – pela renúncia;

III – pelo falecimento.

Parágrafo Único. Na hipótese de vacância no Conselho Municipal de Previdência, assumirá o respectivo suplente ou, na impossibilidade deste terá nova indicação pelo respectivo órgão, devendo o novo membro exercer o mandato pelo período restante.

 

Seção III

Do Comitê de Investimentos

Art. 12 Fica mantido por esta Lei, o Comitê de Investimentos, conforme determina a Portaria Ministerial n° 170, de 25 de abril de 2012, que altera a Portaria MF/GM nº 519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e demais alterações.

§1º O Comitê de Investimentos é um órgão deliberativo que tem por objetivo assessorar a Unidade Gestora do RPPS e o Conselho Municipal de Previdência nas tomadas de decisões relacionadas à gestão dos ativos do Instituto de Previdência, observando as exigências legais relacionadas à segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos investimentos de acordo com a legislação vigente e consoante à política de investimentos.

§2º O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros, sendo o Presidente e o Diretor Financeiro, membros natos, sendo seus suplentes indicados pelo Chefe do Poder Executivo dentro do quadro de servidores efetivos do município.

§3º O terceiro membro do Comitê será o presidente do Conselho Municipal de Previdência.

§4º O membro do Comitê de Investimentos representante do CMP, não será destituível ad nutum, somente podendo ser afastado de suas funções depois de regular processo administrativo disciplinar, se culpado por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de ausência, não justificada, em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas dentro do mesmo exercício financeiro, sendo a vacância declarada pela autoridade máxima do RPPS em procedimento sumário, onde fique assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 13 O Comitê de Investimentos reunir-se-á, ordinariamente, em sessões trimestrais ou quando for necessário, por convocação de seu Presidente e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos por 02 (dois) de seus membros, pelo Presidente do Conselho Municipal de Previdência ou pela autoridade máxima do RPPS com antecedência mínima de 02 (dois) dias ou por calendário específico, mencionado o dia, o mês e o horário do exercício.

Art. 14 Das reuniões do Comitê de Investimentos serão lavradas/digitalizadas atas, arquivadas em livro próprio, sendo que das deliberações deverá ser emitida Resolução do Comitê de Investimentos numerada sequencialmente por ano.

§1º Entre os membros do Comitê de Investimentos, será escolhido o Presidente, eleito pelos seus pares por maioria simples ou por aclamação, pelo período de 02 (dois) anos, admitida uma recondução e, o segundo mais votado, considerar-se-á o Vice-Presidente do Comitê e o membro remanescente será o Secretário Geral do Comitê de Investimentos.

§2º A eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Comitê de Investimentos deverá ser realizada uma vez a cada 02 (dois) anos, antes do término do atual mandato do Presidente.

§3º As atribuições do Presidente do Comitê, do Vice-Presidente e do Secretário Geral serão definidas pelo Regimento Interno do Comitê de Investimentos.

§4º Os casos omissos ou controversos não previstos nesta Lei, serão definidos no Regimento Interno e pela maioria absoluta do Comitê de Investimentos e as soluções constituirão precedente regimental.

Art. 15 As decisões do Comitê de Investimentos serão tomadas por maioria, exigida o quorum de 02 (dois) membros.

 

§1º Os temas debatidos nas reuniões do Comitê de Investimentos, bem como suas respectivas deliberações, terão caráter confidencial, podendo somente ser divulgados mediante autorização prévia e unânime dos membros.

 

§2º Uma vez aprovadas, as propostas do Comitê de Investimentos são vinculativas para as estratégias de investimentos adotadas pela Gestão do Instituto de Previdência.

§3º Na ausência do titular será convocado o seu suplente, na forma regimental.

Art. 16 Incumbirá a Unidade Gestora proporcionar ao Comitê de Investimentos os meios necessários ao exercício de suas competências.

Art. 17 Compete ao Comitê de Investimentos:

I - analisar, avaliar e emitir recomendações sobre proposições de investimentos;

II - acompanhar e avaliar o desempenho dos investimentos já realizados, com base em relatórios elaborados pelo Gestor e/ou Analista ou Assessor de Investimentos, bem como proposições de mudança ou redirecionamento de recursos;

 

III - analisar os cenários macroeconômicos, político e as avaliações de especialistas acerca dos principais mercados, observando os possíveis reflexos no patrimônio dos planos de benefícios administrados pelo RPPS;

 

IV - propor, com base nas análises de cenários, as estratégias de investimentos para um determinado período;

 

V - reavaliar as estratégias de investimentos, em decorrência da previsão ou ocorrência de fatos conjunturais relevantes que venham, direta ou indiretamente, influenciar os mercados financeiros e de capitais;

 

VI - analisar os resultados da carteira de investimentos do RPPS;

 

VII - fornecer subsídios para a elaboração ou alteração da política de investimentos do RPPS;

 

VIII - acompanhar a execução da política de investimentos do RPPS;

 

IX - indicar os limites operacionais e os intervalos de risco que poderão ser assumidos no âmbito da gestão dos recursos garantidores dos benefícios de competência do Instituto de Previdência;

 

X - indicar o percentual máximo a ser conferido para cada investimento, dentro dos limites legais, buscando adequar os investimentos com a realidade do mercado financeiro;

 

XI - buscar o reenquadramento do plano, quando ocorrer alguma alteração ao longo do ano ou ocorrer alguma alteração na legislação;

 

XII - indicar os critérios para seleção das instituições financeiras buscando a segurança e minimizar os custos operacionais; e

XIII - analisar e emitir parecer acerca das propostas e produtos encaminhados pela Diretoria Executiva.

Art. 18 Fica obrigatório a Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social, por meio de ato específico, realizar o processo de credenciamento e submetê-lo ao Conselho Municipal de Previdência e ao Comitê de Investimentos, das Instituições Financeiras e similares, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pessoas jurídicas que atuem como agentes autônomos de investimentos, junto às quais o Instituto de Previdência poderá vir a alocar seus recursos financeiros disponíveis, na forma da Política de Investimentos do Instituto de Previdência, observando os seguintes critérios mínimos, relacionados abaixo:

I - a solidez patrimonial da entidade;

II - a compatibilidade desta com o volume de recursos;

III - a experiência positiva no exercício da atividade de administração de recursos de terceiros;

IV - atos de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central ou Comissão de Valores Mobiliários ou órgão competente;

V - observação de elevado padrão ético de conduta nas operações realizadas no mercado financeiro; e

VI - ausência de restrições que, a critério do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários ou de órgãos competentes desaconselhem um relacionamento seguro.

Art. 19 Os membros do Comitê de Investimentos, definidos conforme o §2° do art. 12, só perderão o mandato em virtude de:

I – condenação penal ou por improbidade administrativa transitada em julgado;

II – decisão desfavorável em processo administrativo disciplinar irrecorrível não alcançada pela prescrição; e

III – acumulação ilegal de cargos na forma da Constituição Republicana;

§1º Após a instauração, na forma prevista no regimento interno, de processo administrativo para apuração de irregularidades cometidas por membros do Comitê de Investimentos, poderá o responsável pelo RPPS ou aquele que vier a substituir solicitar ao Chefe do Poder Executivo o afastamento provisório dos envolvidos até a conclusão do processo.

§2º Após a instauração de processo administrativo para apuração de irregularidades de membro do Comitê de Investimentos, este será afastado até a conclusão do processo e será substituído por seu suplente.

§3° Os afastamentos deque tratam os §§ 1° e 2º deste artigo não implicarão a prorrogação do mandato do membro processado.

Art. 20 Ocorre a vacância:

I – pela perda do mandato;

II – pela renúncia;

III – pelo falecimento.

Parágrafo Único. Na hipótese de vacância no Comitê de Investimentos, assumirá o respectivo suplente ou, na impossibilidade deste terá nova indicação pelo respectivo órgão, devendo o novo membro exercer o mandato pelo período restante.

 

Seção IV

Do Controle Interno

 

Art. 21 Fica criada a Unidade de Controle Interno do Instituto de Previdência Social do Município, integrando a Unidade Orçamentária, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle da autarquia, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:

 

I - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento da autarquia, no mínimo uma vez por ano;

 

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no Instituto de Previdência;

 

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Instituto de Previdência;

 

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

 

V - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

 

VII – exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;

 

VIII – exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";

 

IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo;

 

X- supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, caso haja necessidade;

 

XI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;

 

XII - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;

 

XIII - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;

 

XIV – acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, no Instituto de Previdência;

 

XV – verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;

 

XVI – realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.

 

Art. 22 A Unidade de Controle Interno será chefiada por um Diretor de Controle Interno e se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.

Parágrafo único. O Presidente do Instituto de Previdência indicará e nomeará o Diretor de Controle Interno, que deverá preencher os seguintes requisitos:

I - ter reconhecida idoneidade moral;

II - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III - estar em pleno gozo de seus direitos políticos, vedada a nomeação daqueles considerados inelegíveis nos termos da Legislação Federal;

IV – ter concluído curso superior em Ciências Contábeis, Direito ou Administração;

V – não estar respondendo processo administrativo por falta ou negligência ao serviço público, nos 03 (três) anos antecedentes a indicação no âmbito da administração municipal;

VI – não ter sofrido condenação penal ou por improbidade administrativa transitada em julgado;

VII - não ter sofrido penalidade administrativa, civil ou criminal vigente; e

VIII – Termo de compromisso e responsabilidade, comprometo a acompanhar e efetivar integralmente os critérios e as normas definidas nesta Lei.

Seção V

Da Diretoria Executiva

Art. 23 A Diretoria Executiva é o órgão de execução das atividades de administração do Instituto de Previdência, em conformidade com a política de administração mencionada por esta Lei.

Art. 24 A Diretoria Executiva será composta pelo Presidente do Fundo de Previdência, cargo em comissão, de livre indicação e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, sendo:

I – um Presidente e

II – um Diretor Financeiro;

§1º O Chefe do Poder Executivo indicará e nomeará os membros da Diretoria Executiva, que deverão preencher os seguintes requisitos:

I - ter reconhecida idoneidade moral;

II - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III – ter concluído o ensino superior;

IV – estar em pleno gozo de seus direitos políticos, vedada a nomeação daqueles considerados inelegíveis nos termos da Legislação Federal;

V – não estar respondendo processo administrativo por falta ou negligência ao serviço público, nos 03 (três) anos antecedentes a indicação no âmbito da administração municipal.

VI – não ter sofrido condenação penal ou por improbidade administrativa transitada em julgado;

VII - não ter sofrido penalidade administrativa, civil ou criminal vigente; e

VIII – Termo de compromisso e responsabilidade, comprometo a acompanhar e efetivar integralmente os critérios e as normas definidas nesta Lei.

§2º Os membros do CMP não poderão ocupar cargos na Diretoria Executiva durante os seus mandatos, exceto os membros do Comitê de Investimentos.

§3º Os membros da Diretoria Executiva terão assentos nas reuniões do CMP, com direito a voz, mas sem direito a voto.

Art. 25 São atribuições do Presidente organizar e supervisionar as atividades da Instituto de Previdência e exercer as demais atribuições:

I - conceder os benefícios previdenciários previstos em Lei, após o estabelecimento, pela avaliação atuarial, dos respectivos planos de custeio;

II - dirigir e responsabilizar-se pelos trabalhos de normatização e fixação de diretrizes gerais para o RPPS;

III - promover a constante organização e modernização da estrutura funcional e dos processos administrativos, financeiros e técnicos para o pleno funcionamento do RPPS;

IV - promover a gestão do Instituto de Previdência, com obediência às determinações constantes desta Lei;

V - assinar os documentos de competência da Unidade Gestora, inclusive contratos, ajustes, termos de acordo, empenhos, ordens de pagamento, balancetes, balanços e outros necessários ao bom funcionamento do RPPS;

VI - responder pelos atos e expediente da Unidade Gestora, tanto administrativamente, como judicialmente;

VII - dar condições de pleno funcionamento ao Conselho Municipal de Previdência e ao Comitê de Investimentos;

VIII - atender às determinações do Ministério do Trabalho e Previdência, bem como, do Tribunal de Contas, do Conselho Municipal de Previdência e do Comitê de Investimentos;

IX - participar de reuniões do Conselho Municipal de Previdência e do Comitê de Investimentos, sempre que convidado ou convocado;

X - despachar periodicamente ou quando necessário com o Chefe do Poder Executivo ou Legislativo;

XI - promover, anualmente, o recadastramento previdenciário dos servidores efetivos, aposentados, pensionistas e demais servidores efetivos cedidos, afastados e licenciados do Município, divulgando em meios de comunicação do Município, juntamente com o órgão competente da Administração Municipal;

XII - promover a elaboração de Certidões de Tempo de Serviço e/ou Contribuição para fins previdenciários junto aos órgãos competentes;

XIII - solicitar ao Chefe do Poder Executivo à disposição com ônus para o Instituto de Previdência, de servidores municipais para o pleno desenvolvimento das atividades inerentes ao Sistema Previdenciário Municipal;

XIV - conceder gratificações, aos servidores lotados no Instituto de Previdência, obedecidos os padrões utilizados pelo Estatuto dos Servidores do Município do município;

XV - preencher juntamente com o Diretor Financeiro, o formulário APR – Autorização de Aplicação e Resgate, conforme modelo e instruções disponibilizadas no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Previdência;

XVI - disponibilizar ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial;

XVII - firmar convênio com outros Institutos, visando o desenvolvimento de programas de aprendizagem através da concessão de estágio educativo ao Instituto de Previdência, na forma prevista em Lei, na qual as despesas serão suportadas integralmente pela Unidade Gestora do RPPS, observando os limites de gastos administrativos estabelecidos em Lei; e

XVIII - outras atividades inerentes à sua função.

Parágrafo único. O Presidente será substituído, em suas faltas e afastamentos, pelo Diretor Financeiro, e este, por servidor de cargo efetivo indicado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 26 Cabe ao Diretor Financeiro desempenhar as seguintes atribuições:

I – atender as determinações constantes da normatização e das diretrizes gerais para o RPPS, relativas às atividades financeiras;

II – promover a elaboração do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual do Instituto de Previdência;

III – promover a abertura das contas bancárias necessárias à movimentação financeira do Instituto de Previdência;

IV – administrar os serviços de Tesouraria;

V – movimentar, juntamente com o Presidente, os recursos Instituto de Previdência;

VI – responsabilizar pela execução orçamentária do Instituto de Previdência;

VII – responsabilizar pela escrituração e contabilização da movimentação financeira e orçamentária do Instituto de Previdência;

VIII – promover o encaminhamento dos balancetes, balanços, demonstrativos contábeis e financeiros ao Conselho Municipal de Previdência, ao órgão contábil do Município e ao Tribunal de Contas;

IX – promover a elaboração bimestral dos demonstrativos previdenciários e financeiros destinados ao Ministério do Trabalho e Previdência;

X – acompanhar a elaboração e o envio ao Ministério do Trabalho e Previdência, dos comprovantes de repasses das contribuições previdenciárias;

XI – participar de reuniões do Conselho Municipal de Previdência, quando convidado ou convocado;

XII – definir políticas e diretrizes técnicas e financeiras para a atuação do Instituto de Previdência;

XIII – definir, organizar e realizar todas as atividades técnicas, operacionais e financeiras necessárias para implementação da política de previdência social definida pelo Município;

XIV – encaminhar os documentos exigidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência conforme disposto na legislação e normatização vigentes e cumprir as demais determinações legislativas, bem como desempenhar todas as atividades financeiras inerentes ao instituto;

XV – elaborar a prestação de contas contendo as receitas, despesas previdenciárias e administrativas, rendimento com as aplicações e saldo financeiro, além de relatório de acompanhamento do repasse previdenciário separado por cada órgão da Administração Municipal, a serem apresentados mensalmente ao Conselho Municipal de Previdência; e

XVI – outras atividades inerentes a sua função.

Parágrafo único. O Diretor Financeiro será substituído, em suas faltas e afastamentos, por servidor de cargo efetivo indicado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 27 Os membros da Diretoria Executiva são destituíveis discricionariamente por 2/3 do CMP.

Art. 28 A autoridade máxima do RPPS é vedado:

 

I - exercer simultaneamente atividade no patrocinador;

 

II - ao longo do exercício do mandato prestar serviços a instituições integrantes do sistema financeiro.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS

Seção I

DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

 

Art. 29 O Instituto de Previdência organizará a administração do RPPS com base em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os critérios definidos pelas legislações Municipal e federal aplicáveis.

Art. 30 O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, observada a proporcionalidade das despesas entre os Poderes Executivo e Legislativo.

Parágrafo único. Considera-se insuficiência financeira o valor resultante da diferença mensal e anual entre o total da folha de pagamento dos benefícios previdenciários e o total das contribuições previdenciárias dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo, acrescidas da contrapartida patronal relativa aos servidores ativos.

Art. 31 O Instituto de Previdência disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do RPPS, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Art. 32 O Instituto de Previdência deverá realizar avaliação atuarial em cada balanço do encerramento de exercício.

§1° A realização de estudo atuarial periódico será feita para dimensionar os custos quanto ao horizonte de longo prazo com objetivo de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial da gestão previdenciária.

§2° Para se realizar o cálculo atuarial deve-se estabelecer alguns parâmetros fundamentais, sendo:

base cadastral dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas gerados na forma definida pelo Ministério do Trabalho e Previdência com a devida conferência pelos responsáveis do setor, evitando as inconsistências de dados;

os parâmetros e hipóteses biométricas, demográficas (probabilidade de vida, morte, invalidez, etc.);

Os parâmetros financeiros (taxa de juros projetada para aplicação dos fundos constituídos com as contribuições dos participantes e patrocinadores, etc.);

Os parâmetros econômicos (rotatividade de servidores, admissões e exonerações, falecimentos; taxa de inflação, etc.); e

As modalidades de benefício e regime financeiro de custeio a serem implementados pelo RPPS.

 

Seção II

Da Administração do Instituto de Previdência

Art. 33 Caberá ao Instituto de Previdência, por intermédio dos seus órgãos de administração, proceder à representação, administração e gestão na forma prevista nesta Lei.

Art. 34 Compete ao Chefe do Poder Executivo em relação ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS:

I - nomear através de ato administrativo, os membros da Unidade Gestora do RPPS, os membros do Conselho Municipal de Previdência e do Comitê de Investimentos; e

II - praticar os demais atos de sua competência previstos nesta Lei.

Art. 35 Os membros da Unidade Gestora, os Conselheiros e os membros do Comitê de Investimento são, de forma pessoal e solidária, administrativa, civil e criminalmente, responsável pelos atos que praticarem com dolo ou desídia, aplicando-se no que couber o disposto no artigo 8º, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, combinado com a Lei nº 109, de 29/05/2001.

§1º Estendem-se aos Gestores do Município, inclusive de suas autarquias e fundações públicas o disposto no caput deste artigo.

§2º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com diretrizes gerais.

Seção III

Do Recadastramento

 

Art.36É obrigatório o recadastramentoprevidenciáriodos aposentados e pensionistas do RPPSque deverá ser realizado, anualmente, no mês do aniversário do beneficiário.

 

Art. 37 A recepção dos dados cadastrais dos segurados - aposentados e pensionistas será realizada na sede doRPPS, mediante a utilização da respectiva estrutura de atendimento ao público.

 

Art. 38 Os segurados realizarão orecadastramentoprevidenciáriopor meio do aplicativoou diretamente na sede do RPPS.

 

Art. 39 Os segurados sujeitos ao recenseamento serão devidamente cientificados mediante avisos a serem disponibilizados nos contracheques e outros meios de comunicação.

 

Art. 40O RPPSemitirá o aviso ao recebedor do benefício selecionado, informando que o seguradodeverá comparecer junto aoRPPSmunido da documentação necessária à atualização dos dados cadastrais.

 

§1° Durante todo o período de realização dorecadastramentoprevidenciário, continuarão a ser emitidos avisos personalizados, comunicando a data da realização dorecadastramento.

 

§2º Os avisos relativos aorecadastramentoprevidenciárioserão disponibilizados peloRPPSnos quadros de avisos da Prefeitura e outros meios de comunicação disponíveis.

 

Art. 41 Para fins de atualização dos dados cadastrais será obrigatória a apresentação do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e um dos documentos de identificação (Documento de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, ou Registro de Conselho Profissional), endereço completo e o último contracheque.

 

Parágrafo único.Para segurados (pensionistas) menores de dezoito anos e que não tiverem um dos documentos de identificação relacionados nocaput, deverá ser aceita, como documento de identificação, a Certidão de Nascimento.

 

Art. 42 As informações sobre os dados cadastrais atualizados serão exigidas em relação aos segurados, com a presença e identificação dos mesmos, ou por intermédio de representante legal, procurador ou administrador provisório, quando o titular estiver impossibilitado decomparecer, com validade de15(quinze) dias, a partir, do reconhecimento pelo cartório.

 

Art. 43 Nas situações em que a identificação e a atualização dos dados cadastrais do segurado forem efetivadas pelo representante legal, procurador ou administrador provisório, sem a presença e identificação do titular do benefício, o Fundo de Previdência fará consulta se o representante consta do cadastro do sistema, bem como deverá identificá-lo para recepção das informações do segurado, devendo ser informado, obrigatoriamente, o endereço do segurado.

 

Art. 44 Findo o prazo supramencionado, sem a realização dorecadastramentoprevidenciário, será expedida correspondência convocando o segurado a comparecer junto ao Fundo de Previdência, concedendo o prazo de 10 (dez) dias corridos, para atualização dos seus dados cadastrais, informando que o não atendimento à convocação relativa aorecadastramentoprevidenciário poderá acarretar a suspensão e a cessação do pagamento do seu provento/remuneração, oportunidade que lhe facultará a apresentação de defesa escrita, provas ou documentos de que dispuser, dentro do mesmo prazo.

 

Parágrafo único. A notificação a que se refere este artigo será feita por via postal com Aviso de Recebimento-AR, para o segurado com endereço válido nos cadastros doRPPSou por meio de edital nas situações em que o endereço do segurado seja desconhecido peloRPPSou quando a correspondência endereçada ao mesmo for devolvida pelos Correios ou o AR não estiver assinado pelo segurado ou seu representante legal.

 

Art. 45 Será facultada ao segurado a apresentação de defesa escrita a fim de evitar ou afastar a suspensão e cessação do seu pagamento, justificando a impossibilidade de realizar oRecadastramentoPrevidenciário por falta de documentação ou outros motivos.

 

§1º A defesa escrita deverá ser protocolada noRPPS, pelo segurado ou seu representante legal.

 

§2º A análise da defesa pode concluir:

 

I -pelaprorrogação por mais 10 (dez) dias, quando acolhida a defesa que indicar necessidade para a obtenção da documentação exigida para o recenseamento, oportunidade que cientificará que o não comparecimento para a realização do Censo acarretará a insuficiência e improcedência da defesa e a suspensão e cessação do pagamento;

 

II -pelainsuficiência e improcedência da defesa, quando não acolhidas as razões apresentadas para justificar a prorrogação de prazo pretendida ou para justificar a não apresentação dos dados e documentos necessários à realização dorecadastramentoprevidenciário, hipótese em que o pagamento será suspenso e o segurado será notificadoda faculdade de interposição de recurso ao Conselho Municipal de Previdência, a ser protocolado noRPPS; e

 

III - pela suficiência e procedência da defesa, quando comprovado que o segurado já atendeu ao dever legal de apresentar os dados e documentos necessários aorecadastramentoprevidenciário, hipótese em que o recenseamento será tido por realizado com relação ao segurado ou novamente realizado diante dos documentos apresentados, com aconsequenteimpossibilidade de suspensão e encerramento de seu pagamento ou com o processamento da reativação do provento/remuneração eventualmente suspenso ou cessado.

 

§3º A apresentação da defesa pode ocorrer nas seguintes oportunidades:

 

I -antes danotificação prevista no art. 52, com os efeitos previstos nos incisos I, II e III do § 2º deste artigo, conforme o caso; e

 

II -nahipótese prevista no art. 52, com os efeitos previstos nos incisos I, II e III do § 2º deste artigo, conforme o caso.

 

Art. 46 Ao receber a defesa, o servidor deverá verificar se o segurado já possui toda adocumentação exigida para a realização do Recadastramento Previdenciário. Em caso positivo, além de receber a defesa, o servidor orientará o segurado a se dirigir aRPPS, paraefetuar o recadastramento.

 

Parágrafo único. Se o comparecimento do segurado ou seu representante legalder-seem atendimentoà convocação via edital, deverá o servidor solicitar-lhe a atualização do endereço e proceder ao registro respectivo nos bancos de dados doRPPS.

 

Art. 47 A notificação do segurado acerca da decisão que apreciar a defesa apresentada, daconsequentesuspensão do seu pagamento e da faculdade deapresentar recurso (parágrafo único do art. 51) dar-se-á pelo órgão local doRPPS, mediante a assinatura do segurado no próprio processo ou documento destinado à finalidade de notificação pessoal, ou, quando o interessadorecusar-sea assinar ou for impraticável sua ciência pessoal, na forma prevista nos §§ 1º e 2º do art. 52.

 

Parágrafo único. Nos casos em que a notificação para apresentação de defesa ocorreu por edital e se não ocorrida posteriormente à atualização cadastral do endereço (parágrafo único do art. 51), a notificação acerca da decisão a que se reporta o caput dar-se-á apenas via edital.

 

Art. 48 O pagamento do provento/remuneração será suspenso:

 

I - após o término dos prazos previstos nosarts.51e 52para comparecimento ao Instituto dePrevidência sem que tenha havido apresentação dos dados obrigatórios à atualização cadastral ou sem que tenha sido protocolizada defesa escrita noRPPS; e

 

II - se apresentada defesa, esta for considerada insuficiente e improcedente.

 

Parágrafo único. Efetuada a suspensão do pagamento, o segurado será notificado, na forma do art.51, de que poderácomparecer aoRPPS, para realizar orecadastramentoprevidenciárioe,consequentemente, ter seu pagamento liberado, bem como da faculdade de interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

 

Art. 49 Permanecendo o pagamento do provento/remuneração suspenso por mais de 60 (sessenta) dias sem o comparecimento do titular ou representante legal, procurador ou administrador provisório, o pagamento será cessado, automaticamente, por não atendimento às diversas convocações referentes aorecadastramentoprevidenciário.

 

Art. 50 Ocorrendo o comparecimentodo segurado ou representante devidamente cadastrado no sistema doRPPS, de posse da documentação exigida para atualização dos dados cadastrais, após o pagamento do benefício ter sido cessado por não atendimento às diversas convocações referentes aorecadastramento previdenciário, oRPPSdeveráatualizar os dados cadastrais, reativar o pagamento do provento/remuneração e providenciar a liberação do pagamento dos valores devidos desde a cessação.

 

Art. 51 Constatados quaisquer indícios de irregularidade durante orecadastramentoprevidenciário, serão aplicados os procedimentos e rotinasreferentes àsatividades de controle interno do Conselho Municipal de Previdência doRPPSepromover os devidos ressarcimentos ao Erário Público.

 

Art. 52 As informações relativas aorecadastramentoprevidenciário, tais como consultas sobrebenefícios sujeitos à atualização cadastral e publicação dos editais, poderão ser obtidas na sede doRPPS,ououtros meios de comunicação.

 

Art. 53No próximo exercício,todosos seguradosdoRPPSdeverão promover sua atualização cadastral no mês do seu aniversário, e após 30 (trinta) dias do não comparecimento acarretará a suspensão do pagamento do benefício, e os demais procedimentos seguirãona forma desta Lei e, por regulamento específico.

CAPÍTULO IV

DA EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

Art. 54 O Município é obrigado a viabilizar a preservação do Instituto de Previdência, cuja extinção far-se-á somente por Lei, após observadas as seguintes providências:

I - estudo Técnico Atuarial, comprovando a inviabilidade de sua manutenção; e

II - audiência pública com os segurados.

Art. 55 A Lei que extinguir o Regime Próprio de Previdência Social deverá conter:

I - a vinculação dos servidores titulares de cargo efetivo ao Regime Geral de Previdência Social; e

II - revogar a Lei ou os dispositivos de Lei que assegurem a concessão dos benefícios de aposentadoria ou pensão por morte aos servidores titulares de cargo efetivo.

§1º O Município, enquanto detentor do Regime Próprio de Previdência Social em extinção, deverá manter ou editar lei que discipline o seu funcionamento e as regras para a concessão de benefícios de futuras pensões ou de aposentadorias aos servidores que possuíam direito adquirido na data da Lei que alterou o regime previdenciário dos servidores, até a extinção definitiva.

§2º A extinção do Regime Próprio de Previdência Social dar-se-á com a cessação do último benefício de sua responsabilidade, ainda que custeada com recursos do Tesouro.

§3º A simples extinção do Fundo de Previdência e de sua Unidade Gestora não afeta a existência do Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 56 É vedado o estabelecimento retroativo de direito e deveres em relação ao Regime Geral de Previdência Social, permanecendo sob a responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social em extinção o custeio dos seguintes benefícios:

I - os já concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social;

II - aqueles para os quais foram implementados os requisitos necessários à sua concessão;

III - os decorrentes dos benefícios previstos nos incisos I e II; e,

IV - a complementação das aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social, quando o servidor permanecer titular de cargo efetivo até o cumprimento dos requisitos previstos na Constituição Federal para concessão desses benefícios.

§1º Além dos benefícios previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, o RPPS em extinção na situação do artigo 45, será responsável pela concessão dos benefícios previdenciários aos servidores estatutários ativos remanescentes e aos seus dependentes.

§2º O RPPS, ainda que em extinção, observará, em sua organização e funcionamento, o disposto na Constituição Federal, na Lei nº 9.717, de 1998, na Lei nº 10.887, de 2004, e nos atos normativos regulamentares.

Art. 57 É vedada a existência de mais de um RPPS para servidor público titular de cargo efetivo no Município.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 58 Os requisitos mínimos que serão exigidos aos dirigentes da unidade gestora, dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal, dos membros do comitê de investimentos e do responsável pela aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência social, são os definidos na forma da Portaria n° 9.907, de 14 de abril de 2020 e suas alterações.

Art. 59 É vedada aos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Municipal de Previdência, do Comitê de Investimentos e ao Diretor de Controle Interno a acumulação de cargos da administração do Instituto de Previdência.

 

Art. 60 A representação judicial do Instituto de Previdência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pelo Procurador Geral do Instituto de Previdência ou pelo Procurador Geral do Município.

 

Art. 61 A Junta Médica do Município tem por finalidade emitir parecer técnico e outros expedientes, após avaliação do estado de saúde dos servidores efetivos, bem como de seus familiares e pessoas designadas, para fins de concessão de benefícios estatutários e previdenciários, em conformidade com a legislação Municipal, e demais legislações correlatas e complementares.

 

§1° As despesas com contratação de profissionais e outros serviços para adoção da concessão dos benefícios estatutários e previdenciários deverão ser totalmente suportadas com os recursos do Município, não podendo ser custeados pelo RPPS, ainda que administrativas, para gestão desses benefícios.

 

§2° O Município adotará as providências necessárias para proceder quanto a regularização e a normatização legal do funcionamento da Junta Médica do Município, evitando assim, os possíveis indícios de irregularidade junto ao RPPS.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 62 O FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA PONTE - FUNPREV, passa a ser denominado como Instituto Previdência Social do Município de Nova Ponte – PREV NOVA PONTE, que visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:

I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez; idade avançada; tempo de contribuição; e morte; e,

II - proteção à maternidade e à família.

Art. 63 Fica a critério do cargo da autoridade máxima do RPPS, a criação e nomeação da Comissão de Licitação do Instituto de Previdência, que será composta por 3 (três) membros, sendo 2 (dois) servidores efetivos, estáveis do município que obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Art. 64 Fica a gestão do RPPS, autorizado a proceder a doação de bens móveis considerado inservíveis ao Instituto de Previdência, a entidades filantrópicas em atividade atual no Município, que comprovem estas qualidades mediante apresentação de estatuto devidamente registrado, conforme determina o art. 76, caput e inc. II, a, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, bem como o atendimento no que couber da Lei Federal pertinente.

I - Considera-se inservível para efeito desta Lei, o bem que não puder ser utilizado pelo Instituto de Previdência para o fim a que se destina devido à perda de suas características, especialmente material de uso de escritório, equipamentos de informática e eletrodomésticos e mobiliário cuja recuperação seja considerada antieconômica;

II - O Conselho Municipal de Previdência, fica responsável a promover a comissão de avaliação de Bens Inservíveis, visando à elaboração do laudo de avaliação dos bens a serem doados, nos termos da Lei.

Art. 65 Fica o RPPS autorizado a firmar convênio com associaçõesbrasileiras, de direito privado, sem fins lucrativos, beneficente de assistência social e reconhecida de utilidade pública, que, dentre vários programas, possibilita aos jovens estudantes brasileiros, uma formação integral, ingressando-os aomercado de trabalho, por meio de treinamentos e programas deestágioe aprendizagem, visando o desenvolvimento de programas de aprendizagem através da concessão de estágio educativo ao Instituto de Previdência, na forma prevista em Lei, na qual as despesas serão suportadas integralmente pela Unidade Gestora do RPPS, observando os limites de gastos administrativos estabelecidos nesta Lei ou na forma do convênio.

Art. 66 A gestão recursos do RPPS será gerida pelo Presidente ou pelo Diretor Financeiro do Instituto de Previdência por meio de ato específico do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. Excepcionalmente por período determinado, formalmente designado para a função por ato do Chefe do Poder Executivo, pessoa física vinculada ao ente federativo ou à unidade gestora do regime como servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, cuja exigência deverá ser comprovada em conformidade com o art. 3º, da Portaria n º 155, de 15 de maio de 2008, ou o que a este vier a substituir no futuro.

Art. 67 Fica a critério do Chefe do Poder Executivo, a instituição da Comissão de Estudos para debater a implantação de novas normas constitucionais e infraconstitucionais no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município, que tem a competência:

I - elaborar plano de ação para a implementação das normas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;

II - propor estratégias, instrumentos, ações e programas para alteração do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS; e

III – demais assuntos inerentes ao pleno funcionamento do RPPS.

Art. 68 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias e as legislações de matéria previdenciária.

 

Nova Ponte/MG, 23 de novembro de 2021.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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