ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3962, DE 26 DE JULHO DE 2017.

Revoga os artigos 26, 27 e 28 da Lei n° 2267, de 12 de junho de 1995, que dispõe sobre a remuneração dos servidores municipais.

 

A Câmara Municipal de Diamantina decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam revogados os artigos 26, 27 e 28 da Lei n° 2267, de 12 de junho de 1995, que dispõe sobre a remuneração dos servidores municipais, revigorado pela Lei n° 3591, de 17 de dezembro de 2010.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 3591, de 17 de dezembro de 2010.

 

Diamantina (MG), 26 de julho de 2017.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
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