ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM 001/2016 VETO TOTAL Á PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 004/2016 - PROJETO DE LEI Nº 001-C/2016.
Mensagem:.......... 001/2016
Assunto:............... Veto Total à Proposição de Lei nº 004/2016 - Projeto de Lei nº 001-C/2016.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso IV, do art. 95 da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, à Proposição de Lei nº 004/2016, referente ao Projeto de Lei nº 001-C/2016, aprovada por essa egrégia Câmara Municipal, em reunião ordinária e encaminhado a esta Prefeitura no dia 09 de março de 2016.
No entanto, apesar da grande aceitação e votação favorável, sou levada a opor veto total ao referido Projeto, tendo em vista o parecer da Procuradoria Geral do Município, datado de 14 de março de 2016, em anexo, contendo as razões de fato e de direito ensejadora deste veto.
Não se pode, pois, querer sustentar que o Projeto de Lei 001-C/2016, Proposição de Lei 004/2016, a despeito de permitir que se instale novos locais para destinação de resíduos sólidos no Município de Ribeirão das Neves, apenas dispõe sobre assunto de interesse local. Ao contrariar as normas ambientais de caráter geral e tratar aspectos que ultrapassam o interesse local, a Câmara Municipal de Ribeirão das Neves extrapolou sua competência e incorreu na denominada inconstitucionalidade orgânica, vez que não observou a regra da competência para edição do ato.
Desta forma retorno referido Projeto a essa egrégia Casa de Leis, para apreciação dos Ilustres Edis.
Ao ensejo, renovo a V. Exa. minha distinta consideração.
DANIELA CORRÊA NOGUEIRA
Prefeita Municipal de Ribeirão das Neves
PARECER / GPGM Nº 012/2016
INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 001-C/2016 – PERMISSÃO DE INSTALÃO DE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DESTINADOS AO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PROJETO DE LEI INCONSTITUCIONAL. VETO
DATA: 14 DE MARÇO DE 2016
RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Governo encaminhou a esta PROGEM, Projeto de Nº 001-C/2016, aprovado em reunião ordinária realizada em 07 de março de 2016, que visa permitir a instalação de locais para destinação de resíduos sólidos, para análise e emissão de parecer jurídico no caso que menciona.
É este, em epítome, o relatório. Passamos a opinar.
ANÁLISE JURÍDICA
A Constituição Federal determinou ser de competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção do meio ambiente (art. 23).
A competência para legislar sobre a matéria, por sua vez, é constitucionalmente prevista como concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24, incisos VI, VII e VIII), cabendo à União estabelecer as normas gerais e, aos Estados e ao Distrito Federal, regras suplementares àquelas (CF, art. 24, §1º).
A Constituição Estadual reafirma esta competência legislativa suplementar, em seu art. 10, XV, “f”.
Ao Município, por seu turno, foi reservada a competência residual ou concorrente para legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30).
A disciplina do interesse local, entretanto, estará submetida às normas gerais editadas pelo outro ente federativo. Assim, o Município poderá regular as peculiaridades locais, mas, para tanto, não poderá contrariar normas gerais estipuladas pela União ou pelo Estado.
A esse respeito, importante é a lição de FIORILLO:
Dessa forma, podemos afirmar que à União caberá a fixação de pisos mínimos de proteção ao meio ambiente, enquanto aos Estados e Municípios jamais poderão legislar, de modo a oferecer menos proteção ao meio ambiente do que a União, porquanto, como já ressaltado, a esta cumpre, tão-só, fixar regras gerais.1
Analisando este tema, Alexandre de Moraes destacou, nos seguintes termos, a decisão do Supremo Tribunal Federal, acerca da competência para legislar em matéria ambiental:
[...] o Supremo Tribunal Federal declarou, liminarmente, a inconstitucionalidade do art. 182, §3º, da Constituição do Estado de
Santa Catarina, que excluía a obrigatoriedade de estudos prévios de impacto ambiental, em relação às áreas reflorestadas ou objeto de reflorestamento para fins empresariais. Assim se manifestou, entendendo que se revelava juridicamente relevante a tese de inconstitucionalidade da norma estadual que dispensa o estudo prévio do impacto ambiental no caso de área de reflorestamento ou reflorestamento para fins empresariais, pois “mesmo que se admitisse a possibilidade de tal restrição, a lei que deveria viabilizá-la estaria na competência do legislador federal, já que a este cabe disciplinar, através de normas gerais, a conservação da natureza e a proteção do meio ambiente (art. 24, inciso V, da CF), não sendo possível, ademais, cogitar-se da competência legislativa a que se refere o §3º, já que esta busca suprir lacunas normativas para atender peculiaridades locais, ausentes na espécie”.2
Por outro turno, a Constituição Estadual é bastante clara ao determinar que a competência municipal para legislar sobre o assunto está adstrita aos termos da legislação da União e dos Estados, veja-se:
Art. 9° - É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República.
Art. 10 – Compete ao Estado:
[…]
XV – legislar privativamente nas matérias de sua competência e, concorrentemente com a União, sobre:
[...]
f) florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do ambiente e controle da poluição;
[...]
Art. 171 – Ao Município cabe legislar:
I – sobre assuntos de interesse local, notadamente:
[...]
b) o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do
plano diretor;
II – sobre os seguintes assuntos, entre outros, em caráter regulamentar, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as
normas gerais da União e as suplementares dos Estados:
[...]
b) caça, pesca, conservação da natureza e defesa do solo e dos recursos naturais;
c) a polícia administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos;
[...]
Não se pode, pois, querer sustentar que o Projeto de Lei 001-C/2016, a despeito de permitir que se instale novos locais para destinação de resíduos sólidos no Município de Ribeirão das Neves, apenas dispõe sobre assunto de interesse local.
Ao contrariar as normas ambientais de caráter geral e tratar aspectos que ultrapassam o interesse local, a Câmara Municipal de Ribeirão das Neves extrapolou sua competência e incorreu na denominada inconstitucionalidade orgânica.3
O princípio constitucional da proibição do retrocesso urbanísticoambiental está previsto, de forma implícita, por força da norma extensiva do art. 4º da Constituição Estadual. E é um mecanismo de defesa e segurança jurídica ante o risco de supressão de direitos constitucionais já reconhecidos, porém não irrestritamente protegidos por institutos próprios, tais como o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada ou ainda o reconhecido status de cláusula pétrea.
Em suma, o princípio da proibição do retrocesso urbanísticoambiental, analisado sob o prisma do direito interno, significa que, a menos que as circunstâncias de fato se alterem significativamente, não é de admitir o recuo para níveis de proteção inferiores aos anteriormente consagrados.
Desse modo, percebe-se que o princípio da proibição do retrocesso urbanístico-ambiental se qualifica como um dos princípios estruturantes do Estado de Direito, imprescindível para efetivar os postulados e as metas do novo paradigma estatal, tendo em vista que objetiva alcançar condições de vida sustentada não só para a presente, mas também para as futuras gerações.
Cumpre asseverar que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, manifestou-se sobre o princípio da proibição do retrocesso social. A propósito, confira-se:
[...] A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À FRUSTRAÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS – O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. - A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar - mediante supressão total ou parcial - os direitos sociais já concretizados.[...]4
Nessa vertente, o princípio põe limites à adoção de legislação de revisão ou revogatória. A esse respeito, vem decidindo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais que:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PERMITE O PLANTIO DE CANA DE ACÚCAR PRATICAMENTE DENTRO DO PERÍMETRO URBANO. LEI ANTERIOR QUE VEDAVA A PRÁTICA. RETROCESSO AMBIENTAL QUE SIGNIFICA UMA REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO JURÍDICO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, CAUSANDO GRAVES DANOS À SAUDE DA POPULAÇÃO E CONSEQUENTE AUMENTO DE GASTOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.- A Constituição Federal e a Estadual, de forma implícita, vedam a supressão ou a redução dos direitos fundamentais sociais garantidos aos brasileiros.- O fenômeno da proibição de retrocesso não se restringe aos direitos fundamentais sociais, ocorrendo também, no direito ambiental. - Vedar o retrocesso significa não permitir a redução do patrimônio jurídico já conseguido pela população com a legislação anterior.- O Município pode e deve legislar em matéria de zoneamento urbano-ambiental, mas nunca reduzir a proteção já alcançada pela própria lei municipal. Se, no exercício da sua competência concorrente e suplementar, resolver enfrentar o tema das áreas de preservação do meio urbano, além de não poder trabalhar com limites e definições menos protetivos que os já em vigor, não pode suprimi-los e originar, com esta atitude, evidentes prejuízos ambientais que a legislação a ser revogada não permitiria.- Segundo documento firmado pelo Brasil (documento de Governo, portanto) e destinado a orientar a participação do País na RIO + 20, especificamente em relação à agropecuária sustentável, dispôs-se que: "Absolutamente dependente das condições ambientais, a agropecuária é essencial para o desenvolvimento dos países, ao mesmo tempo em que contribui para o combate à mudança do clima. É possível garantir segurança alimentar e nutricional, promover a mitigação das emissões e o aumento da produtividade agropecuária, reduzir os custos de produção, melhorar a eficiência no uso de recursos naturais, especialmente da água, aumentar a resiliência de sistemas produtivos, promover o desenvolvimento sustentável de comunidades rurais e possibilitar a adaptação do setor agropecuário à mudança do clima."- Os males do cultivo e da respectiva queima da palha da cana de açúcar nas proximidades das cidades e das áreas urbanas são já extensamente conhecidos, indo desde a significativa redução da saúde pulmonar da população, passando pela redução da capacidade produtiva do solo e até mesmo pela segurança aeronáutica e das estradas, acarretando a piora das condições atmosféricas e da visibilidade para os motoristas.5
Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 4.040, de 28 de fevereiro de 2008 que dispõe sobre a regularização/convalidação de imóveis localizados em APP (Áreas de preservação permanente). Confronto com a Constituição do Estado de Minas Gerais, Art. 214, § 1º, inciso IV. Ausência de exigência, na forma da lei, de prévia anuência do órgão estadual de controle e política ambiental, para início, ampliação ou desenvolvimento de atividades, construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, degradação do meio ambiente, sem prejuízo de outros requisitos legais. Inconstitucionalidade. Procedência.6
O relaxamento, pela via legislativa, das restrições urbanístico-ambientais anteriormente convencionadas demandaria ampla motivação lastreada em clamoroso interesse público, que não se vislumbra in casu.
E como é sabido e ressabido, inexiste esse clamor ou tampouco a houve a participação popular por meio de audiências públicas.
De mais a mais, o referido projeto é contrária ainda à Política Nacional de Resíduos Sólidos instituído pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, bem como a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Em específico ao artigo 26, da Lei nº 12.305
Art. 26. O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços, observados o respectivo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a Lei nº 11.445, de 2007, e as disposições desta Lei e seu regulamento.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, S.M.J., e restrito aos aspectos jurídicos e formais, esta Procuradoria Jurídica recomenda que o Projeto de Lei nº 001-C/2016, seja vetado em sua integralidade por ser o mesmo inconstitucional.
CLAUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO
Procuradora-Geral do Município
Fontes bibliográficas:
1FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 62.
2MORAIS, Alexandre de. Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 681. STF – Pleno – ADIN nº 1.086-7/SC, medida liminar, Rel. Min Ilmar Galvão, DJ, Seção I, 16.09.1994.
3A esse respeito, afirma Luís Roberto Barroso: “A primeira possibilidade a se considerar, quanto ao vício de forma, é a denominada inconstitucionalidade orgânica, que se traduz na inobservância da regra de competência para a edição do ato. Se, por exemplo, a Assembléia Legislativa de um Estado da Federação, editar uma lei me matéria penal ou em matéria de direito civil, incorrerá em inconstitucionalidade por violação da competência da União na matéria” (BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 26).
4BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ARE 639337 AgR/SP, Rel. Min. Celso Mello, j. 23.08.2011, Dje. 15.09.2011.
5MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerai. ADI n.º 1.0000.12.047998-5/000. Rel. Des. Wander Marotta. Julgamento em 31.7.2013. DJ de 9.9.2013.
6BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.08.485732-5/000. Rel. Des. Antonio Carlos Cruvinel. j. 28.10.2009. DJ. 18.12.2009.
Publicado por:
Geisa Tatiana da Silva Campos
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