ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.374, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Regulamenta o uso do veículo placa PXW-1135, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Lambari - Marcelo Giovani de Sousa, no uso de suas atribuições, em especial o contido no artigo 129, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constantes da legislação aplicável.
DECRETA:
Artigo 1º. O veículo marca Fiat, modelo Siena, placa PXW-1135, registrado em nome da Prefeitura Municipal de Lambari, cadastrado na Administração Municipal poderá ser utilizado pela servidora – Sandra Nogueira Santos – Matricula 106454.
Artigo 2º. São deveres da servidora e usuários do veículo oficial, com estrita obediência das normas legais e aos princípios inerentes à Administração Pública, observando as seguintes condutas:
I – colaborar com a preservação do patrimônio público, evitando danos ao veículo;
II – não concordar ou concorrer para o uso indevido do veículo;
III – não utilizar o veículo para fins particulares;
IV – não fumar no interior do veículo;
V – utilizar o veículo apenas durante o horário permitido, comunicando imediatamente a Assessoria Administrativa a alteração do horário previamente agendado, com as justificativas para a ocorrência;
VI – utilizar cinto de segurança nos bancos dianteiros e traseiros.
Artigo 3º. São obrigações do motorista:
I – dirigir o veículo de acordo com as leis de trânsito, mantendo-se atualizados às novas regras e às formas de direção defensiva, conforme preconizado na Lei Federal 9.503/97;
II – operar conscientemente o veículo, obedecidas as suas características técnicas e as instruções sobre a sua manutenção;
III – comunicar por escrito, ao superior imediato, as ocorrências verificadas durante o período de trabalho, inclusive a prática de danos aos veículos por parte dos usuários;
IV – não estacionar em locais proibidos;
V- não praticar atos ou manobras perigosas;
VI – não ingerir bebida alcoólica ou medicamentos de uso controlados, quando estiver na condução do veículo;
VII – não entregar a qualquer outra pessoa a direção do veículo sob sua responsabilidade;
VIII – manter o veículo limpo interna e externamente;
IX – verificar as condições técnicas do veículo, a validade dos equipamentos e acessórios obrigatórios e a documentação veicular.
Artigo 4º. Revogam se as disposições em contrário.
Artigo 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari-MG, 22 de março de 2022.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Assessor Jurídico |
Registrado e Publicado em: ___/___/2022_____________________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:F38DFDF2