ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2016

Dispõe sobre as alterações na Lei Complementar 039 de 2006 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão das Neves, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

ART. 1º - Os artigos 66, 119, 120, 136, 151, 152, 153, 162, 165, 167, 176, 178, 179, 192, 193, 196, 209, 224 da Lei Complementar Municipal 039/2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 66 – O servidor perderá a remuneração dos dias em que faltar ao serviço, sem motivo justificado, conforme ato próprio do Poder Executivo Municipal.

§ 1º - As faltas ao serviço de que trata o caput deste artigo, não poderão exceder a 03 (três) dias no semestre sob pena de aplicação das penalidades previstas em lei específica.

§ 2º – Para não perder a remuneração de que trata o caput deste artigo, o servidor deverá repor a falta ao serviço no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cujos critérios serão estabelecidos conforme ato próprio do Poder Executivo Municipal.

§ 3º - A reposição das faltas, previstas no parágrafo anterior, não gerará direito à percepção de remuneração extraordinária correspondente ao período reposto.

§ 4º - Os atrasos, ausências e saídas antecipadas, serão regulamentados por ato próprio do Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 119 – Perderá o direito às férias o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado das licenças a que se referem os incisos I, III, V, IX , X e XI do artigo 109.

 

Art. 120 – Conceder-se-á ao servidor licença:

I – por motivo de doença em pessoa da família;

II – para o serviço militar;

III – para atividade política;

IV – para capacitação;

V – para tratar de interesses particulares;

VI – para prêmio;

VII – para desempenho de mandato classista, conforme disposto no artigo 121 deste Estatuto.

VIII – à gestante, à adotante e paternidade nos termos dos artigos 66 a 69 deste Estatuto;

IX –para estudo no exterior.

X – para cumprimento de estágio probatório quando o servidor for aprovado em concurso público para outro cargo.

XI - Tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente do trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos, dentro de um mesmo período.

 

Art. 136 – a critério da administração municipal poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, ficando o servidor obrigado a retornar a seu horário normal quando do término da concessão.

§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

§ 2º - Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

 

Art. 151 – São deveres do servidor:

I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

a) participar de atividades de aperfeiçoamento ou especialização

b) sugerir providências tendentes à melhoria do serviço.

II – ser leal às instituições a que servir;

III – observar as normas legais e regulamentares;

IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V – atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b)à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal;

c)às requisições para a defesa da Fazenda Pública, bem como às solicitações da Corregedoria Municipal e da Procuradoria Geral do Município;

VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII – zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

VIII – guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X – ser assíduo e pontual ao serviço;

XI – tratar com urbanidade as pessoas;

XII – representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder;

XIII– comunicar ao órgão de pessoal, as alterações em seu assentamento funcional.

XIV – Trajar o uniforme e usar equipamento de proteção e segurança,

XV – usar vestimentas condizentes com a dignidade da função que ocupa, sendo vedado uso de bermuda, chinelo, boné e similares.

 

Art. 152 – Ao servidor é proibido:

I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III – recusar fé a documentos públicos;

IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI – referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita, oral ou por meios eletrônicos, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

VII – delegar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VIII – coagir ou aliciar outros servidores no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

IX –manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

X – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

XI – participar de gerência ou de administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

XII – atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro;

XIII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIV – praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV – proceder de forma desidiosa;

XVI – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII – cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias e de emergência;

XVIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

XIX – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitados.

XX – ofender a dignidade ou o decoro de colega ou particular ou propalar tais ofensas.

 

Art. 153...

Parágrafo único: Para os efeitos do disposto no caput, entende-se:

I - por cargo técnico aquele para cujo desempenho exige-se especialidade técnica definida, dispensado o diploma de nível superior;

II - por cargo científico aquele cujo desempenho requeira conhecimento científico correspondente, exigido o diploma de nível superior;

III - por cargo técnico-científico aquele cujo desempenho requeira a aplicação de métodos técnicos organizados, que se fundem em conhecimento científico correspondente, exigido o diploma de nível superior.

 

Art. 162 – São penalidades disciplinares:

I – repreensão verbal

II - advertência;

III – suspensão;

IV – demissão ou rescisão de contrato;

V – cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

VI – destituição de cargo em comissão;

VII – destituição de função comissionada.

 

Art. 165...

§3º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, deixar de comparecer, quando comprovadamente convocado, para prestar depoimento ou declaração perante a Corregedoria-Geral do Município ou perante quem presidir, na forma desta Lei, à sindicância ou ao processo administrativo disciplinar.

 

Art. 167 – A demissão e a rescisão contratual serão aplicadas nos seguintes casos:

§1º. Será aplicada penalidade prevista no caput deste artigo a servidor ou agente público que, no exercício de emprego, cargo ou função, ainda que temporariamente, constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico ou ascendência que lhe seja inerente

§2º É causa de demissão ou rescisão contratual sentença criminal passada em julgado que condenar o servidor a mais de dois anos de reclusão.

§3º Consideram-se desidiosas as condutas reveladoras de negligência no desempenho das atribuições ou a transgressão habitual dos deveres de assiduidade ou pontualidade

 

Art. 176 – As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I – Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara, pelo dirigente superior da administração publica indireta, quando se tratar de demissão ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade;

II – pelo Secretário Municipal da unidade à qual o servidor estiver lotado, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

III – pelo chefe da repartição e outra autoridade, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

IV – pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo.

V – Pelo Corregedor Municipal, na hipótese do parágrafo 3º, do art. 154.

 

Art. 178 – A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração, observada a ampla defesa.

§1º Compete à Corregedoria-Geral do Município, órgão central do sistema de aplicação do regime disciplinar, a orientação geral, bem como a coordenação e a execução de todas as atividades relativas à disciplina dos servidores públicos da administração pública municipal, em conformidade com a legislação pertinente e normas complementares, excetuada previsão em lei específica.

§2º Compete à Corregedoria-Geral do Município a iniciativa do procedimento para apuração de infrações disciplinares, por meio de sindicâncias ou processos administrativos disciplinares.

§3º A atuação da Corregedoria-Geral do Município não afeta a competência dos superiores hierárquicos dos agentes públicos, no que diz respeito à fiscalização direta que lhes incumbe manter quanto ao cumprimento dos deveres funcionais por parte de seus subordinados

 

I - No exercício da competência de que trata este artigo, os superiores hierárquicos poderão advertir o servidor público, independentemente de procedimento disciplinar prévio, tendo em vista o caráter meramente educativo da medida, desde que, da advertência, não resulte prejuízo funcional ou financeiro para o servidor público e dela não haja registro em sua ficha funcional, empregando seus esforços para sanar a situação antes de levar a mesma até a Corregedoria.

II – Caso o servidor já tenha sido advertido mais de uma vez, o fato será informado à Corregedoria do Município para providências disciplinares cabíveis.

 

Art. 179 – As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

 

Parágrafo Único. São atribuições do Corregedor-Geral do Município, além das já previstas nesta lei:

I - O Corregedor do Município poderá decidir sobre a plausibilidade das denúncias, podendo, para tanto, determinar diligências com o intuito de obter as informações necessárias para a definição sobre arquivamento ou instauração de sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar;

II - instaurar sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar;

III - prestar assessoria técnica às comissões processantes;

IV - manifestar-se sobre os pareceres e relatórios finais de sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar;

V - orientar e sugerir a adoção de procedimentos e/ou a implementação de condutas aos órgãos e entidades da administração pública municipal, dentro dos limites de sua competência, inclusive expedindo súmulas de orientação;

VI - fazer cumprir a legislação aplicável, no que diz respeito às acumulações de cargos, empregos ou funções;

VII - declarar a nulidade dos processos com vício insanável;

VIII - propor medidas preventivas e corretivas visando coibir, reprimir e inibir a prática delituosa/infracional das condutas dos servidores públicos;

IX - oferecer ou cassar Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar - Suspad, bem como declarar extinta a punibilidade após o cumprimento, pelo beneficiário, de suas condicionantes, conforme ato próprio do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 192 – As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos, podendo ser feita por meio eletrônico, considerado o recebimento do mesmo.

§ 1º As testemunhas são obrigadas a depor sob o compromisso legal de dizer a verdade e não omiti-la.

§ 2º Deverão ser ouvidas as testemunhas arroladas pela Comissão Disciplinar e, posteriormente, as arroladas pela defesa.

§ 3º A testemunha, quando servidor público municipal, será intimada diretamente ou mediante carta dirigida ao seu superior hierárquico, que deverá cientificar e colher a sua assinatura, remetendo a intimação à Corregedoria-Geral do Município.

§ 4º A testemunha, quando não for agente público do Município, será convidada a depor.

§ 5º Os depoimentos das testemunhas poderão ser colhidos por um dos membros da Comissão Disciplinar.

§ 6º A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor, sob pena de abertura de Processo Administrativo Disciplinar para fins de aplicação da penalidade prevista no parágrafo 3º, do art. 154.

 

Art. 193 - As testemunhas serão inquiridas separadamente, até o máximo de 10 (dez), limitadas a 3 (três) para cada fato;

§ 1º Poderá ser feita acareação entre os depoentes, na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem.

§ 2º Os depoimentos das testemunhas serão fielmente reduzidos a termo, não sendo lícito a elas trazê-los por escrito.

 

Art. 196- Inicialmente o processado se defende dos fatos, posteriormente, será tipificada a infração disciplinar, com a formulação da indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§ 1º - O indiciado será citado, por mandado expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, ou por ata de audiência em que tomará ciência de todos os seus direitos, valendo a mesma como citação.

§ 2º - Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado, em dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

§ 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de duas testemunhas.

 

Art. 209 – A revisão do processo disciplinar poderá ser interposta no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da publicação, no Diário Oficial do Município, da decisão impugnada, ou, se não houver publicação, da data em que dele tiver conhecimento o servidor, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

§ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

§ 2º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Parágrafo único: é irrecorrível a decisão que decidir o recurso.

 

Art. 224 – Nos casos omissos neste Estatuto serão aplicadas, subsidiariamente, as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90) e Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei 869/52), e demais Códigos de Processo.”

 

ART. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

ART. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, em 04 de março de 2016.

 

DANIELA CORRÊA NOGUEIRA

Prefeita de Ribeirão Das Neves 


Publicado por:
Geisa Tatiana da Silva Campos
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