ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA DO LESTE
Gabinete do Prefeito
GABIENTE DO PREFEITO
LEI 0434/2010 SANTA BARBARA DO LESTE/MG
“Concede Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Santa Bárbara do Leste aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenções Sociais e Contribuições no exercício de 2011, no valor total de R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais) através das seguintes dotações orçamentárias:
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DISCRIMINAÇÕES |
VALORES (R$) |
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SUBVENÇÕES SOCIAIS |
72.000,00 |
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SUBVENÇÃO A APAE – CARATINGA |
70.000,00 |
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SUBVENÇÃO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS REC. VINC. |
1.000,00 |
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SUBVENÇÃO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS |
1.000,00 |
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CONTRIBUIÇÕES |
205.000,00 |
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MANUT. CONV. EMPRESAS DE EXTENSÃO RURAL |
115.000,00 |
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CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS |
15.000,00 |
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CONTRIBUIÇÃO AO CONSORCIO DE SAÚDE |
60.000,00 |
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MANUT. DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA |
15.000,00 |
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TOTAL GERAL |
277.000,00 |
Art. 2º A concessão de subvenções sociais destinados às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes condições:
I – atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, médica, odontológica e educacional;
III – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV – apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2010 por autoridade local;
V – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
VI – ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VII – apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
VIII – existir recursos orçamentários e financeiros;
IX – celebrar o respectivo convênio;
X - comprovar de que se acha em dia com o pagamento dos tributos administrados pelo ente transferidor;
XI – comprovar a inexistência de débito para com a seguridade social (INSS/FGTS);
Art. 3º O valor das subvenções sociais, sempre que possível será calculado com base em unidades de serviços, efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 4º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades privadas, a qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante assinatura de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 5º A concessão de ajuda financeira a título de subvenções sociais fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso.
Art. 6° As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 7º Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 8° Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93.
Art. 9º Revogam-se às disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, na data de 1º de janeiro de 2011.
Santa Bárbara do Leste, 29 de setembro de 2010.
JOSÉ GERALDO CORREA DE FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilberto Henrique Vieira
Código Identificador:F39093BF