ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIGÃO
Procuradoria Jurídica de Perdigão/MG
PROCURADORIA JURÍDICA DE PERDIGÃO/MG
DESAPROPRIAÇÃO
DECRETO Nº 2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEIS PARA PASSAGEM DE REDE INTERCEPTADORA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA ECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDIGÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 100, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, os art. 5º, alínea “d” e art. 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365/41, e
CONSIDERANDO que o inciso XXIV do caput do art. 5º da Constituição Federal leciona que "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição";
CONSIDERANDO que a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito, nos termos do art. 6º Decreto-Lei Federal nº 3.365/41;
CONSIDERANDO que os imóveis desapropriados são de grande utilidade para esta municipalidade para passagem de rede interceptadora de esgotamento sanitário necessária obras de universalização do tratamento de esgoto no Município de Perdigão/MG e construção de uma praça ecológica;
CONSIDERANDO que os imóveis expropriados, objetos do presente, revelavam-se indispensáveis para a realização das mencionadas obras, face às localizações; e
CONSIDERANDO que o principal fundamento da desapropriação é a supremacia do interesse público sobre o interesse individual.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, com base na alínea "d" do art. 5º do Decreto Lei Federal nº 3.365/41, para os fins de desapropriação, a se efetivar mediante acordo administrativo ou judicialmente, o imóvel desapropriação por utilidade pública dos seguintes imóveis: Lote n° 20, quadra 18, Matrícula n° 64.736, Lote n° 21, quadra 18, Matrícula n° 64.737, Lote n° 22, quadra 18, Matrícula n° 64.738, Lote n° 23, quadra 18, Matrícula n° 64.739, Lote n° 24, quadra 18, Matrícula n° 64.740, Lote n° 25, quadra 18, Matrícula n° 64.741, Lote n° 26, quadra 18, Matrícula n° 64.742, Lote n° 29, quadra 18, Matrícula n° 64.745, Lote n° 30, quadra 18, Matrícula n° 64.746, nesta cidade, conforme tabela a seguir:
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Lote n° 20, quadra 18, Matrícula n° 64.736 |
ÁREA (m²) |
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505,40 |
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Lote n° 21, quadra 18, Matrícula n° 64.737 |
ÁREA (m²) |
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200 |
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Lote n° 22, quadra 18, Matrícula n° 64.738 |
ÁREA (m²) |
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200 |
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Lote n° 23, quadra 18, Matrícula n° 64.739 |
ÁREA (m²) |
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200 |
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Lote n° 24, quadra 18, Matrícula n° 64.740 |
ÁREA (m²) |
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200 |
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Lote n° 25, quadra 18, Matrícula n° 64.741 |
ÁREA (m²) |
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200 |
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Lote n° 26, quadra 18, Matrícula n° 64.742 |
ÁREA (m²) |
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200 |
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Lote n° 29, quadra 18, Matrícula n° 64.745 |
ÁREA (m²) |
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340 |
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Lote n° 30, quadra 18, Matrícula n° 64.746 |
ÁREA (m²) |
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1.260,97 |
Parágrafo único. O Laudo de Avaliação de Bem Imóvel, a Ata da Comissão Municipal de Avaliação de Valores Imobiliários nomeada pelo Decreto nº 1922/2023, o Croqui de Situação (sem escala) e o Croqui de Localização constam do Anexo Único e são partes integrantes deste Decreto.
Art. 2º - A declaração de utilidade pública de que trata o art. 1º tem por finalidade permitir à Municipalidade realizar obras necessárias para universalização do tratamento de esgoto no Município de Perdigão/MG e a construção de uma praça ecológica.
Art. 3º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº:
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ESPECIFICAÇÃO |
FICHA |
FONTE/ORIGEM |
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02.04.01.15.451.2601.1010 44906100 |
208 |
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de impostos |
Art. 4º - O Prefeito Municipal estará autorizado a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via amigável ou litigiosa, com a devida indenização a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados.
Parágrafo Único. O valor total da indenização será pago ao expropriado, utilizando, para tanto, os recursos próprios previstos no orçamento vigente.
Art. 5º - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência, para fins de imissão na posse em uma eventual ação judicial, nos termos do art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365/41.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Perdigão/MG, 29 de setembro de 2025.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão
Publicado por:
Emanoel Junio Meireles Santos
Código Identificador:F3933827