ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.509, DE 13 DE OUTUBRO 2021.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS PESSOAS EM TRATAMENTO.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°Fica instituída no Município, a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna e tornam obrigatório o atendimento preferencial as pessoas em tratamento desta enfermidade.

 

Art. 2°Todos os estabelecimentos comerciais de serviço e similares, no Município de Ouro Branco, darão atendimento preferencial e prioritário as pessoas em tratamento de neoplasia maligna.

 

Art. 3° A divulgação de que trata os artigos anteriores deverão ser feitas em todos os meios de comunicação à disposição do serviço público, principalmente através de meios digitais, como rede sociais, sites da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal e, ainda, por meio de palestras, folder's e banner's, de modo a facilitar o acesso e a visibilidade ao público.

 

Parágrafo único - A divulgação a que se refere o art.1º conterá, no mínimo, informações a respeito dos seguintes direitos da pessoa com neoplasia maligna.

I- aposentadoria por invalidez;

II -auxílio-doença;

III -isenção de imposto de renda na aposentadoria;

IV -isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na compra de veículos adaptados;

V - isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na compra de veículos adaptados;

VI -isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos adaptados;

VII - quitação de financiamento de imóvel pelo sistema financeiro de habitação;

VIII -saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

IX -saque do Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP;

X -Benefício de Prestação Continuada (LOAS);

XI -cirurgia plástica reparadora de mama;

 

Art. 4° O Executivo regulamentará esta lei no que couber.

 

Art. 5° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 13 de Outubro de 2021.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município  


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:F3A3023E