ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 218/2021

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 142, de 30 de dezembro de 2013, que “Estabelece o Código Tributário Municipal e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Revoga os artigos 20 a 22 da Lei Complementar Municipal n° 142, de 30 de dezembro de 2013.

 

Art. 2º Altera os artigos 34, 35 e 36 da Seção I, do Capítulo III da Lei Complementar Municipal n° 142, de 30 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 34. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, tem como hipótese de incidência:

 

I - A transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física;

 

II - A transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões;

 

III - A cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

 

Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município de Ribeirão das Neves.

 

Art. 35. Estão compreendidos na incidência do imposto:

 

I - compra e venda;

 

II - dação em pagamento;

 

III - permuta de bens imóveis e dos direitos a eles relativos;

 

IV - instituição de usufruto, uso e habitação;

 

V - mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel ou de direito a ele relativo e seu substabelecimento;

 

VI - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública administrativa ou judicial, bem como as respectivas cessões de direitos e a remissão;

 

VII - transferência de bem imóvel ou direito real sobre imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica ou para qualquer de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

 

VIII - transferência de bem imóvel ou direito real sobre imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica para pagamento de capital, na parte do valor do imóvel não utilizada na realização do capital;

 

IX - reposições onerosas que ocorram:

 

a) referentemente aos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, incidindo o imposto sobre a diferença apurada pelo órgão fazendário;

 

b) nas divisões para extinção de condomínio de bens imóveis, quando qualquer condômino receber quota-parte cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal, incidindo o imposto sobre a diferença apurada pelo órgão fazendário.

 

X - na instituição, translação, cessão ou extinção do direito de superfície;

 

XI - cessão de direito à herança ou legado de bens imóveis ou de direitos a eles relativos;

 

XII - cessão dos direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente à comissão;

 

XIII - instituição, translação e extinção de qualquer direito real sobre imóvel, exceto os direitos reais de garantia e as servidões;

 

XIV - distrato, consolidação e retrovenda;

 

XV - sentença declaratória de usucapião;

 

XVI - qualquer ato judicial ou extrajudicial intervivos, não especificados neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis.

 

Art. 36. O imposto será lançado por declaração do contribuinte.

 

Parágrafo único. Haverá lançamento de ofício do imposto, nos casos em que o Fisco Municipal constatar a ocorrência do fato gerador não declarado à Prefeitura.

 

Art. 3° Altera os artigos 38, 39, 40 e 41 da Seção III, do Capítulo III da Lei Complementar Municipal n° 142, de 30 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 38 Para fins de lançamento do imposto, considera-se como base de cálculo o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos:

 

Art. 39. Considera-se valor venal a ser utilizado como base de cálculo do imposto, aquele pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado declarado pelo contribuinte, ou o valor venal atribuído pelo Município, segundo estimativa fiscal, sempre o que for maior.

 

§ 1° O valor estabelecido segundo estimativa fiscal da base de cálculo do imposto prevalecerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento e a estimativa;

 

§ 2° Findo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para a realização de nova estimativa fiscal, será emitido atestado de reanálise, e cobrada a taxa para nova análise, no valor de 15 UFM (quinze Unidades Fiscal do Município de Ribeirão das Neves) a ser regulamentada por Decreto expedido pelo executivo municipal;

 

§ 3° Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte requerer a revisão da estimativa fiscal, instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância;

 

§ 4° Para a realização da estimativa fiscal, a Secretaria Municipal de Fazenda, a critério da fiscalização tributária, além dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Municipal, poderá solicitar outros documentos pertinentes tais como:

 

a) laudo de profissional considerada a norma ABNT série 14.653 e mais especificamente o método comparativo de dados, com avaliação do valor do imóvel;

 

b) levantamento topográfico;

 

c) laudo ou relatório descritivo, assinado por profissional competente, descrevendo os fatores depreciativos do imóvel, quando houver; etc.

 

§ 5º O rol de documentos elencados nas alíneas do § 4° deste artigo é meramente exemplificativo, podendo a Fiscalização Tributária Municipal, na análise efetiva do processo, dispensar ou solicitar outros documentos, inclusive visando à comprovação da veracidade das declarações apresentadas.

 

§ 6º A regulamentação referente ao processo de revisão da estimativa fiscal da base de cálculo do imposto, deverá ser realizada por decreto expedido pelo Executivo Municipal.

 

§ 7º Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

 

Art. 40. O órgão fazendário, a partir da data do requerimento, disporá dos seguintes prazos para proceder a vistoria para avaliação do imóvel:

 

a)até 10 (dez) dias úteis, na hipótese de imóvel situado na zona urbana;

 

b) até 15 (quinze) dias úteis, na hipótese de imóvel situado na zona rural.

 

Art. 41. Nos casos a seguir especificados, a base de cálculo do Imposto será:

 

I - na Arrematação Judicial - Hasta Pública, o valor venal será aquele alcançado na arrematação, devidamente atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA desde a data do leilão, o qual será definido através de processo administrativo, conforme documentação solicitada pela Secretaria Municipal de Fazenda, de acordo com a fiscalização tributária.

 

II - na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação Judicial ou Administrativa;

 

III - na transmissão por sentença declaratória de usucapião, o valor estabelecido por avaliação Administrativa;

 

IV - nas dações em pagamento, o valor dos bens dados para cobertura do débito;

 

V - nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado;

 

VI - na transmissão do domínio útil, o valor do imóvel;

 

VII - na instituição do direito real de usufruto, o valor do imóvel;

 

VIII - no uso ou habitação a favor de terceiros, o valor do imóvel;

 

IX - na transferência, por alienação, ao proprietário ou superficiário, o valor do imóvel;

 

X - na transmissão da nua propriedade, o valor do imóvel;

 

XI - nas tornas ou reposições verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou do quinhão ou da parte ideal consistente em imóveis;

 

XII - na promessa de compra e venda e na cessão de direito, o valor do imóvel;

 

XIII - nas transmissões de direitos e ação à herança ou legado, o valor do bem ou quinhão transferido, que se refere ao imóvel situado no município;

 

XIV - em qualquer outra transmissão ou cessão de imóvel ou de direito real, não especificado nos incisos anteriores, o valor do bem;

 

XV - na instituição do usufruto oneroso e na cessão dos respectivos direitos, considerar-se-á como base de cálculo do imposto o valor de avaliação do imóvel realizada por autoridade competente;

 

XVI - na instituição do usufruto oneroso e na cessão dos respectivos direitos, considerar-se-á como base de cálculo do imposto a aplicação de 35% (trinta e cinco) por cento sobre o valor de avaliação do imóvel realizada por autoridade competente;

 

XVII - na compra e venda com entrega futura, o valor da transação.

 

Art. 4° Altera o artigo 43 e acrescenta o artigo 43A e 43B a Seção V, do Capítulo III da Lei Complementar Municipal n° 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 43. São contribuintes do imposto:

 

I - os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;

 

II - os cedentes e/ou cessionários, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda, seja por instrumento público ou particular;

 

III - os adquirentes e/ou transmitentes, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens imóveis, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil;

 

IV - os superficiários e os cedentes, nas instituições e nas cessões do direito de superfície;

 

V - cada um dos permutantes, nas permutas.

 

Art. 43 A. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:

 

I - o transmitente;

 

II - os cedentes e/ou cessionários nos termos do art. 43, inciso II, desta lei, em toda a cadeia de transmissão;

 

III - os tabeliães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão do seu ofício, ou pelas omissões em que incorrerem e pelas quais sejam responsáveis;

 

IV - os agentes delegados e serventuários dos cartórios que deixarem de fazer constar na escritura pública as cessões de direitos anteriores e a identificação dos respectivos cedentes e cessionários, observada a hipótese do art. 289 da Lei de Registros Públicos.

 

Art. 43 B. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

 

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

 

II - os mandatários, prepostos e empregados;

 

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

Art. 5° Altera os artigos 44, 45, 47 e 48, acrescenta o artigo 48 A e suprime o artigo 46 da Seção VI, do Capítulo III da Lei Complementar Municipal n° 142, de 30 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 44. O Imposto poderá ser pago integralmente de uma só vez ou em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, sendo a Certidão de Quitação do ITBI entregue ao contribuinte do imposto, somente após o pagamento de todas as parcelas.

 

§ 1º O valor de cada parcela não será inferior a 20 UFM (Vinte Unidades Fiscal do Município de Ribeirão das Neves), permitindo-se o ajuste de arredondamento em uma das parcelas.

 

§ 2º A regulamentação e a forma de aplicação do parcelamento previsto no caput deste artigo deverá ser realizada, por Decreto expedido pelo executivo municipal.

 

Art. 45. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá, a seu critério, realizar a emissão de guias de ITBI por meio eletrônico ou similar, conforme regulamento.

 

Art. 46. Suprimido.

 

Art. 47. O pagamento do ITBI e de direitos a ele relativos realizar-se-á:

 

I ……….

II - nas transmissões ou cessões por documento particular, mediante apresentação do mesmo à fiscalização, antes da inscrição, transcrição ou averbação do registro competente;

 

III ……….

 

IV - nas transmissões em virtude de qualquer sentença judicial, dentro de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo, o que primeiro ocorrer, se o instrumento que servir de base à transmissão do imóvel for decorrente de sentença judicial;

 

V ……….

 

VI - suprimido.

 

VII ……….

 

VIII - na arrematação judicial, 30 (trinta) dias, contados da data da arrematação, antes da assinatura da respectiva carta, mesmo que esta não seja extraída.

 

Parágrafo único. Suprimido.

 

Art. 48. Sobre o valor do imposto não pago até o vencimento, nas hipóteses dos incisos I a VII do art. 47 desta lei, considerado o valor venal atribuído ao imóvel na data de vencimento do imposto, haverá acréscimo de:

 

I - juros de 1% ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele, sobre o valor não pago;

 

II - correção monetária de acordo com a variação anual do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo IBGE, ou índice que venha substituí-lo;

 

III - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, quando espontaneamente recolhido pelo contribuinte;

 

IV - quando apurado pela fiscalização, o recolhimento do imposto feito com atraso, sem a multa moratória, será o contribuinte notificado a pagá-la dentro do prazo de 30 (trinta) dias, à razão de 30% (trinta por cento) sobre o valor corrigido monetariamente, não pago;

 

V - quando apurado pela fiscalização o não recolhimento do imposto, multa de 60% (sessenta por cento) sobre o valor corrigido monetariamente, não pago.

 

Parágrafo único. Pela infração prevista no caput deste artigo respondem, solidariamente com o contribuinte, o alienante ou cessionário.

 

Art. 48 A O Imposto poderá ser pago integralmente de uma só vez ou em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, sendo o Termo de Quitação entregue ao contribuinte do imposto, somente após o pagamento de todas as parcelas.

 

§ 1º O valor de cada parcela não será inferior a 20 UFM (Vinte Unidades Fiscal do Município de Ribeirão das Neves), permitindo-se o ajuste de arredondamento em uma das parcelas.

 

§ 2º A regulamentação e a forma de aplicação do parcelamento previsto no caput deste artigo deverá ser realizada, por Decreto expedido pelo executivo municipal.

 

Art. 6° Altera o parágrafo 1° do artigo 49 da Seção VII, do Capítulo III da Lei Complementar n° 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 49 ……….

 

……….

§ 1° Instruirá obrigatoriamente o processo de restituição, dentre outros documentos, a guia de arrecadação respectiva.

 

Art. 7° Altera os artigos 50 e 51 e acrescenta o artigo 51A a Seção VIII, do Capítulo III da Lei Complementar Municipal n° 142, de 30 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 50. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos e quaisquer outros serventuários da Justiça não poderão praticar quaisquer atos que importem na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, sem que os interessados apresentem a certidão de quitação do ITBI, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo.

 

Art. 51. A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos, às instituições financeiras, as construtoras, as incorporadoras, as imobiliárias e às demais pessoas físicas e jurídicas que realizem ou que figurem como intermediários em compra e venda ou cessão de direitos reais relativos a bens imóveis estabelecidos no Município de Ribeirão das Neves, ficam obrigados a facilitar a fiscalização da Fazenda Municipal, para exame em Cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, gratuitamente, quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos, estando obrigados a entregar à Administração Tributária do Município, quando solicitado, informações relativas a todos os atos e termos lavrados, registrados, inscritos ou averbados sob sua responsabilidade, referentes à transmissão ou cessão de direitos relativos a bens imóveis, sem prejuízo do disposto no art. 197 do CTN.

 

Parágrafo único. Quando os documentos e elementos juntados ao procedimento administrativo, tanto por parte dos interessados quanto por parte da Administração Pública, constituírem prova de que as situações ou informações trazidas ao referido procedimento pela parte interessada não condizem com a realidade, poderão ser desconsiderados os atos ou negócios jurídicos praticados, notoriamente quando presente a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

 

Art. 51 A. A fiscalização referida no caput do artigo anterior, compete privativamente aos funcionários fiscais tributários designados na forma do regulamento.

 

Art. 8° Altera os artigos 53 e 54 da Seção IX, do Capítulo III da Lei Complementar Municipal n° 142, de 30 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 53. Constatada falta de pagamento do imposto por meio de ação fiscal, ou denunciada a falta após seu início, será aplicada contra o infrator multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado do imposto devido e não pago ou pago a menor.

 

Art. 54 ……….

 

I - multa no valor de 50 (cinquenta) Unidades Fiscal do Município de Ribeirão das Neves - UFM, pela falta de atendimento a notificação ou intimação, em procedimento administrativo fiscal ou como medida preparatória à sua instauração;

 

II - multa no valor de 40 (quarenta) Unidades Fiscal do Município de Ribeirão das Neves - UFM, pelo atendimento da notificação ou intimação, em procedimento administrativo fiscal ou como medida preparatória à sua instauração, depois de decorrido o prazo nela estabelecido;

 

III - multa no valor de 30 (trinta) Unidades Fiscal do Município de Ribeirão das Neves - UFM pelo atendimento a notificação ou intimação, em procedimento administrativo fiscal ou como medida preparatória à sua instauração de forma incompleta ou parcial;

 

IV - multa no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto devido pela prestação de informações ou declarações com dados falsos, incorretos ou fraudulentos ou, por deixar de fornecer informações ou prestar declarações relacionadas ao lançamento do imposto objetivando a redução do valor do imposto;

 

V - multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscal do Município de Ribeirão das Neves - UFM por tentar impedir, dificultar ou provocar qualquer embaraço a ação fiscal.

 

Art. 9° Acrescenta a Seção X - DAS ISENÇÕES E INCENTIVOS, ao Capítulo III da Lei Complementar Municipal n° 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa a vigorar acrescido do art. 54 A, com a seguinte redação:

 

SEÇÃO X

DAS ISENÇÕES E INCENTIVOS

 

Art. 54 A. Às transmissões de imóveis será aplicado o desconto de 1% (um por cento), na alíquota quando o imóvel se enquadrar em todos os pré requisitos abaixo:

 

I - imóvel residencial edificado;

 

II - imóvel cuja base de cálculo do imposto seja de até 27.000 UFM (vinte e sete mil) Unidades Fiscais do Município de Ribeirão das Neves;

 

III - imóvel que foi adquirido até 31 de dezembro de 2010, e que não tenha ocorrido averbação da alteração no registro da matrícula no cartório de imóveis;

 

§ 1º A solicitação do desconto deverá ser realizada em até 31 de dezembro de 2021, nos moldes a serem definidos por Decreto expedido pelo executivo municipal.

 

§ 2º O desconto previsto neste artigo, não se aplica quando o adquirente ou contribuinte do imposto for pessoa jurídica;

 

Art. 10. Acrescenta a Seção XI - DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA ao Capítulo III da Lei Complementar Municipal n° 142, de 30 de dezembro de 2013, que passa vigorar acrescido do art. 54 B, com a seguinte redação:

 

CAPÍTULO XI

DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA

 

Art. 54 B. Os débitos de ITBI e das taxas respectivas não pagos até o vencimento nas hipóteses previstas nos incisos I a VIII do art. 47 desta lei, serão encaminhados para inscrição em dívida ativa, após a notificação do contribuinte e/ou dos demais responsáveis, que será realizada:

 

I - por via postal ou qualquer outro meio, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo;

II - por meio eletrônico disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda ou em endereço eletrônico indicado pelo sujeito passivo ou seu representante legal;

 

III - quando resultarem improfícuas quaisquer das modalidades anteriormente previstas, por publicação única em edital no Diário Oficial do Município.

 

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 1° e 2° da Lei Complementar nº 152, de 6 de novembro de 2014.

 

Ribeirão das Neves/MG, 22 de Novembro de 2021.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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