ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.107 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
" Dispõe sobre a autorização da doação de imóvel à Empresa MF Comércio e Indústria de EPS EIRELI”
O povo do município de Mateus Leme, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º .Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à empresa MF Comércio e Indústria de EPS EIRELI, com sede na Rua da Democracia Nº 307, Bairro Kennedy, na cidade de Contagem/MG, CEP 32.145-050, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.319.920/0001-59, uma área de terreno de 4.823,47 m2 (quatro mil, oitocentos e vinte e três metros quadrados e quarenta e sete centímetros), situado no Distrito Industrial Jardim Serra Azul (Três pontes), nesta cidade.
Art. 2º. O terreno descrito no artigo anterior destinar-se-á à implantação de uma fábrica de EPS, só podendo ser alienado ou ter outra destinação nos casos previstos nos arts. 5º e 6º desta Lei.
Art. 3º. A doação de que trata esta lei, fica vinculada à destinação do imóvel para fins industriais e comerciais e sujeitará às condições seguintes:
I - iniciar as obras de suas instalações no prazo máximo de 03 (três) meses, dando início às suas atividades no local, no prazo de 12 (doze) meses, prazos estes contados a partir da publicação desta Lei;
II - dedicar-se à fabricação de EPS;
III - não interromper as atividades por período superior a 06 (seis) meses, salvo por motivo justificado, não podendo ultrapassar de 12 (doze) meses;
IV - evitar quaisquer causas de poluição;
V - arcar com possíveis despesas oriundas de licenciamento ambiental, referentes à área doada;
VI - a frota de veículos da empresa deverá ser emplacada no município de Mateus Leme;
VII – fornecer ao Município sempre que solicitado, qualquer informação e/ou esclarecimentos sobre qualquer assunto inerente às relações resultantes da doação;
VIII – pagar os tributos que incidirem sobre o imóvel; e
IX – informar, facilitar e dar acesso aos representantes do Município, por todos os meios, visando à comprovação das condições propostas.
Art. 4º. O não atendimento a qualquer das condições previstas no artigo anterior, implicará na anulação da doação, através de Ato Administrativo Municipal, em consequência será revertido o imóvel ao Município doador, com todas as benfeitorias porventura nele edificadas, sem direito a qualquer tipo de indenização por parte do erário municipal.
Parágrafo único. A cláusula de reversão prevista no caput deste artigo e as demais obrigações da empresa donatária serão garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do Município doador caso o imóvel seja dado em garantia de financiamentos permitidos por esta lei.
Art. 5º. A empresa donatária poderá dispor do imóvel de que trata esta lei, uma vez decorridos 10 (dez) anos a partir da publicação desta lei e desde que a mesma tenha cumprido todas as etapas do projeto de implantação, exigindo-se, ainda, que o novo proprietário continue utilizando o imóvel como indústria e nas mesmas condições previstas nesta lei.
Art. 6º. Da escritura de doação deverão constar cláusulas que garantam a conclusão dos objetivos propostos pela empresa donatária.
§ 1º. A empresa donatária deverá empregar em seus quadros pessoas residentes no município de Mateus Leme há pelo menos 06 (seis) meses, em número nunca inferior ao equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do número total de seus empregados.
§ 2º. O descumprimento do disposto no parágrafo anterior dará direito ao município de pleitear da empresa donatária o ressarcimento do valor do imóvel doado, corrigido monetariamente.
Art. 7º. A qualquer tempo a empresa donatária poderá optar pela compra do terreno pelo valor apurado em laudo de avaliação técnico na respectiva época em que ocorrer, e sob a condição de continuar a ser utilizado para fins industriais, nos termos da lei municipal que autorizar a alienação, sob pena de reversão do terreno e respectivas benfeitorias, acaso existentes, ao patrimônio do Município doador, sem direito a qualquer indenização ou ressarcimento por parte deste.
Art.8º. O imóvel descrito no art. 1º desta lei não poderá ser penhorado voluntária ou compulsoriamente, admitindo-se, porém, ser dado em garantia de financiamento por intermédio do Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais ou outro estabelecimento de crédito da rede pública equivalente, destinado exclusivamente a investimento em instalações, maquinário ou equipamentos da empresa donatária no imóvel doado pelo Município.
Art. 9º. As despesas decorrentes da doação serão levadas à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 10 de Dezembro de 2021.
RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:F3AA0BB3