ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1484 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI Nº 1484 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

 

“Autoriza percentual para realocações de saldos de dotações orçamentárias do orçamento para o exercício de 2020 e contém outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SENHOR RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, inciso I da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º Fica o Poder Público Municipal de Campo Florido, Câmara Municipal e Prefeitura Municipal, mediante Decreto, autorizados a realocarem (transpor, remanejar e transferir) saldos das dotações orçamentárias de seus orçamentos vigentes, em até 8% (oito inteiros por cento) do valor total da peça orçamentária, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020, total ou parcialmente, e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no Art. 3º da Lei nº 1.440 de 04 de Julho de 2019.

 

§ 1º Os percentuais definidos são autorizados tomando como base o total dos orçamentos programas vigentes de cada órgão especificado no caput.

 

§ 2º As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária de 2020, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de Decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.

 

§ 3º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 2º O Art. 1º da presente Lei, não será decotado do percentual autorizado para suplementação.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá tomar as medidas necessárias ao ajuste de equilíbrio da receita e despesa, objetivando o equilíbrio orçamentário quando necessárias novas naturezas de despesa, criando elementos de despesas, com as respectivas fontes de recursos, podendo alterar o saldo orçamentário entre fontes, independente de suas vinculações, caso haja frustração da receita, não repasse de convênios ou atraso de transferências voluntárias obrigatórias pelo governo federal e estadual e saldo orçamentário remanescente ocioso, sendo modificadas, por meio de Decreto, para atender às necessidades de execução do orçamento de 2020.

 

Art. 4º Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido

81º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 27 de fevereiro de 2020

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS

Procurador do Município

 

DEVANIR RIBEIRO FERREIRA

Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:F3ABDCE8