ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
ATO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 31/2026
Homologo a Inexigibilidade de Licitação nº 31/2026, fundamentada nos termos do art. 74, Inciso I, da Lei 14.133/2021 suas posteriores alterações, e Parecer Jurídico nº 902/2026, e diante dos autos do Processo Administrativo de Contratação nº 282/2026, "AUTORIZO” a contratação nas condições descritas abaixo:
Objeto: “CONTRATAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE NO CADERNO DIÁRIO DOS MUNICÍPIOS MINEIROS, INTEGRANTE DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MINAS GERAIS - DOMG-e, CONFORME AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO, OS CRITÉRIOS TÉCNICOS E OS PREÇOS OFICIALMENTE ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL”
Prestador: Secretaria de Estado de Governo.
CNPJ: 05.475.103/0001-21
Valor Global: R$ 25.070,97 (vinte e cinco mil, setenta reais e noventa e sete centavos)
Condições de pagamento: Faturamento devidamente aprovado pela Assessoria de Comunicação.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02006001.0413104012.026, 339039, Ficha 116,
Fonte: 15000000000.
João Monlevade, 29 de outubro de 2026.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:F3B3BF26