ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIGÃO

Departamento Pessoal

DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 108/2026

PORTARIA Nº 108, DE 19 DE MAIO DE 2026.

 

DETERMINA O AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDOR EM RAZÃO DO PAD SMS Nº 01/2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a ata da Reunião da Comissão Especial do Processo Administrativo Disciplinar SMS n° 01/2026, onde foi decidido que o servidor deve ser afastado do exercício do cargo, por 30 (trinta) dias, contados a partir do dia 23/04/2026, como medida cautelar, conforme o art. 208 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Perdigão;

CONSIDERANDO que o art. 208 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Perdigão permite, como medida cautelar, o afastamento preventivo de servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a fim de garantir a apuração das irregularidades, sem prejuízo da remuneração.

RESOLVE:

Art. 1º - Afastar, sem o recebimento de sua remuneração, a partir do dia 23/04/2026, do exercício do cargo, o servidor Hoberton Geraldo Batista, matrícula nº 4483, Motorista CNH D, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, nos termos do Caput e Parágrafo único do art. 208 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Perdigão.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23/04/2026.

 

Prefeitura de Perdigão/MG, 19 de maio de 2026

 

JULLIANO LACERDA LINO

Prefeito do Município de Perdigão 


Publicado por:
Marta Antunes Esteves Silva
Código Identificador:F3B7C1BE