ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1704 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
A Câmara Municipal de Miradouro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 632.000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde no valor de R$ 1.469.401,58 (Um milhão quatrocentos e sessenta e nove mil quatrocentos e um reais e cinqüenta e oito centavos), para atender as despesas de Capital, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade: 0 – Fundo Municipal de Saude Recurso Próprio
10.303.923.2.0253 –MANUTENÇÃO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
44.90.52.00 – Equipamentos e material permanente
Fonte 632.000.........R$ 1.469.401,58
TOTAL ......... R$ 1.469.401,58
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Excesso de arrecadação, apurado Fonte 632.000 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde – C/C; 19.059-4.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 07 de Novembro de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:F3B9009C