ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.193, DE 31 DE MAIO DE 2022.
Art. 1ºFica por esta Lei instituída no Município de Coração de Jesus, a "Semana Municipal de Prevenção, sensibilização e Combate ao Uso de Drogas", a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional de Combate ao Uso de Drogas.
Parágrafo Único. A Semana criada por esta lei passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Coração de Jesus.
Art. 2º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde fomentar e organizar ações que visam à prevenção, o combate e a sensibilização sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes, e outras, dando ampla divulgação municipal.
Parágrafo Único. Durante o ano poderão ser desenvolvidas campanhas e ações que visem dar continuidade à sensibilização, combate e prevenção ao uso das drogas.
Art. 3°A Secretaria de Saúde poderá firmar parcerias com outras Secretarias Municipais, Autarquias, Fundações, Associações, ONGs, Conselhos, Entidades Assistenciais, Organizações ligadas ao tema, Entidades Religiosas, Órgãos Estaduais e Federais e com o setor privado, para a realização das campanhas e atividades inerentes a esta Lei.
Parágrafo único. A Secretaria de Assistência Social prestará auxílio às famílias dos dependentes por intermédio de uma equipe interdisciplinar de profissionais especializados.
Art. 4° Durante a Semana Municipal de Prevenção, sensibilização e Combate ao Uso de Drogas, serão debatidos, entre outros, os seguintes temas:
I - a transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos de ensino público e privado, com abordagem de outros aspectos essenciais como, dentre outros:
a) a dependência química;
b) os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;
c) os tratamentos, terapias e grupos de auto-ajuda;
d) os valores éticos e religiosos;
II - a divulgação de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a população sobre as consequências do uso de drogas;
III - a implantação, no setor de saúde do Município, de programa de prevenção, sensibilização e combate ao uso de drogas;
IV - campanhas de prevenção, combate e sensibilização ao uso de drogas;
V - fortalecer os grupos de autoajuda e de aconselhamento e as comunidades terapêuticas que tenham como objetivo favorecer e acelerar a recuperação do usuário de drogas e atender seus familiares.
Art. 5°A Secretária de Educação deverá implantar nas escolas do município as seguintes ações:
I - palestras com especialistas no assunto;
ll - exposições de trabalhos escritos, cartazes e apresentações artísticas relativas ao tema;
lll - campanha educativa de combate ao uso de drogas;
IV - caminhadas, passeatas e atos públicos;
V - seminários antidrogas;
VI - conscientização da comunidade estudantil sobre as consequências do uso de drogas, bem como, sua prevenção, tratamento e combate;
VII - capacitar educadores e professores da rede municipal de ensine sobre estratégias de combate ao consumo de drogas nas escolas;
VIII - o desenvolvimento de programas de esporte, cultura e lazer através do contra turno escolar, movimentos comunitários, associações de moradores, entidades da sociedade civil, clubes e igrejas,;
IX - estimular os estabelecimentos de ensino privados a realizá-las;
Parágrafo Único. Os eventos educativos, indicados neste artigo, terão como objetive básico a transmissão de ensinamentos aos alunos sobre a nocividade e as consequências do uso de drogas.
Art. 6° O Poder Executivo, durante a Semana Municipal de Prevenção, sensibilização e Combate ao Uso de Drogas, poderá incentivar e apoiar a realização de atividades pela sociedade civil.
Art. 7°Os eventos promovidos poderão ter o envolvimento da comunidade e, sempre que possível, contar com palestrantes e debatedores, com a participação de professores, médicos e pessoas entendidas no assunto.
Art. 8ºAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Artigo 9ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus/MG, 31 de maio de 2022.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:F3B9F622