ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.815, DE 10 DE MAIO DE 2022.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica assegurado aos surdos e deficientes auditivos o direito à inclusão, à comunicação e a informação através da tradução simultânea, por intérpretes do sistema de Libras, dos trabalhos parlamentares da Câmara Municipal de Lagoa Santa.
§ 1º: As reuniões da Câmara Municipal de Lagoa, bem como as transmissões televisionadas ou nas redes sociais, serão traduzidas simultaneamente por intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e demais recursos de expressão a ela associados.
§ 2: O atendimento ao cidadão surdos e deficientes auditivos junto a Câmara Municipal de Lagoa Santa se dará em todos os setores, nas funções diretas e indiretas, por meio de profissional devidamente habilitado.
Art. 3º: Fica autorizada a contratação de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para execução desta Lei.
§ 1º: Fica a critério da Câmara a definição acerca do quantitativo dos intérpretes de Libras a serem contratados, em consonância com as leis específicas que regem o trabalho dos interpretes e o atendimento as demandas do trabalho no legislativo.
§ 2º: Vetado.
Art. 4º: Para critério de ocupação do cargo de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), serão observados os seguintes pré-requisitos:
I - Cursos de educação profissional reconhecidos pelo Sistema que os credenciou;
II - Cursos de extensão universitária;
III - Cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação.
§ 2º: Para trabalhos de interpretação e tradução a ser exercida pelos intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), que sejam superior a 02 (duas) horas, deverá haver revezamento entre, no mínimo, 02 (dois) profissionais.
§ 3º: A carga horária do intérprete de Libras será de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Art. 5º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de maio de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:F3BCACB8