ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 51, DE 17 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS TEMPORÁRIOS DE EDUCADOR(A) FÍSICO(A) E DA FUNÇÃO DE MONITOR(A), AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CRIA, DESCREVE ATRIBUIÇÕES E FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DO(A) MONITOR(A), DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA GERAÇÃO ESPORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, especificamente para a execução do Programa Geração Esporte, oriundo do convênio de saída 1481001285/2025, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE, bem como cria o cargos temporário de Professor(a) de Educação Física e 01 (uma) vaga de Monitor(a).

 

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei Complementar:

I – a execução de programas, projetos e ações esportivas financiadas ou cofinanciadas por convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres firmados com a União ou o Estado de Minas Gerais;

II – a ampliação transitória da demanda por serviços de iniciação esportiva e atividades físicas voltadas a crianças, adolescentes e jovens, especialmente em situação de vulnerabilidade social;

III – a substituição temporária de profissionais efetivos afastados legalmente, quando indispensável à continuidade dos programas esportivos.

CAPÍTULO II

DOS CARGOS TEMPORÁRIOS

 

Art. 3º Ficam criados, no âmbito da Administração Pública Municipal:

I – 01 (um) cargo de Professor(a) de Educação Física; e

II – 01 (uma) vaga de Monitor(a).

 

Art. 4º O cargo de que trata esta Lei Complementar, bem como a vaga de Monitor serão providos mediante processo seletivo simplificado, com ampla divulgação, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

CAPÍTULO III

DA DESCRIÇÃO DO CARGO DE EDUCADOR FÍSICO E DO MONITOR

 

Art. 5º São atribuições do cargo temporário de Professor(a) de Educação Física:

I – planejar, organizar, executar e avaliar atividades esportivas e de lazer no âmbito do Programa Geração de Esporte;

II – promover a iniciação esportiva e o desenvolvimento das habilidades motoras dos participantes;

III – acompanhar e orientar os beneficiários quanto à prática segura de atividades físicas;

IV – elaborar relatórios técnicos e de acompanhamento das atividades desenvolvidas;

V – atuar de forma integrada com a equipe multidisciplinar dos programas.

Art. 6º São atribuições do Monitor(a):

I – auxiliar o(a) Professor(a) de Educação Física no planejamento e execução das atividades esportivas;

II – colaborar na organização de materiais, espaços e eventos esportivos;

III – apoiar o acompanhamento dos participantes durante as atividades;

IV – executar outras atividades correlatas compatíveis com sua condição de estagiário.

 

CAPÍTULO IV

DOS REQUISITOS E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 7º São requisitos para investidura no cargo de Professor(a) de Educação Física:

I – diploma de curso superior em Educação Física;

II – registro regular no Conselho Regional de Educação Física – CREF.

 

Art. 8º São requisitos para investidura da função de Monitor(a):

I – estar regularmente matriculado em curso superior de Educação Física;

II – comprovação de frequência mínima exigida pela instituição de ensino.

 

Art. 9º A remuneração do cargo e função temporários será fixada da seguinte forma:

I – o cargo de Professor(a) de Educação Física – Programa Geração Esporte terá remuneração mensal:

a) salário base mensal: R$ 2.356,20 (dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos);

b) encargos trabalhistas e previdenciários incidentes, limitados ao percentual máximo previsto no Edital SEDESE nº 04/2025 (69,36%);

c) custo total mensal máximo da contratação, considerado exclusivamente como limite financeiro para execução do convênio, compreendendo o salário base e os encargos legais incidentes, sem natureza salarial ou remuneratória: R$ 4.170,46 (quatro mil cento e setenta reais e quarenta e seis centavos).

II – A função de Monitor(a) – Programa Geração Esporte terá a seguinte remuneração mensal:

a) salário base mensal: R$ 882,00 (oitocentos e oitenta e dois reais);

b) encargos trabalhistas e previdenciários incidentes, limitados ao percentual máximo previsto no Edital SEDESE nº 04/2025 (69,36%);

c) custo total mensal máximo da contratação, considerado exclusivamente como limite financeiro para execução do convênio, compreendendo o salário base e os encargos legais incidentes, sem natureza salarial ou remuneratória: R$ 1.673,76 (mil seiscentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos).

 

§ 1º Os encargos referidos neste artigo compreenderão as contribuições trabalhistas, previdenciárias e demais verbas obrigatórias decorrentes da forma de contratação adotada pelo Município, observado o limite máximo de 69,36% sobre o salário base, conforme autorizado pelo Edital SEDESE nº 04/2025.

§ 2º É expressamente vedada a realização de pagamentos que ultrapassem o custo total mensal máximo previsto nos incisos I e II deste artigo, ainda que a título de adicionais, benefícios ou encargos, com recursos oriundos do Convênio de Saída nº 1481001265/2025.

§ 3º As despesas decorrentes da remuneração dos cargos criados por esta Lei serão integralmente custeadas com recursos do Convênio de Saída nº 1481001265/2025, observado o Plano de Trabalho aprovado e os limites financeiros nele estabelecidos.

§ 4º Para fins de esclarecimento, o valor do custo total mensal máximo referido nas alíneas “c” dos incisos I e II não corresponde à remuneração percebida pelo contratado, consistindo exclusivamente em limite financeiro global da contratação, que engloba salário base e encargos legais, nos termos do edital do convênio.

 

Art. 10. A jornada de trabalho dos cargos criados por esta Lei será de 20 (vinte) horas semanais.

§ 1º Para o cargo de Professor(a) de Educação Física – Programa Geração Esporte, a carga horária semanal será composta por 16 (dezesseis) horas destinadas às atividades práticas com os educandos e 04 (quatro) horas destinadas ao planejamento pedagógico e acompanhamento das atividades, conforme previsto no edital.

§ 2º Para o cargo de Monitor(a) – Programa Geração Esporte, a carga horária semanal será composta por 16 (dezesseis) horas destinadas ao apoio às atividades práticas e 04 (quatro) horas destinadas ao planejamento e acompanhamento das atividades do núcleo esportivo, conforme previsto no edital.

 

CAPÍTULO V

DO PROCESSO SELETIVO E DO PRAZO

 

Art. 11. O provimento dos cargos temporários dar-se-á mediante processo seletivo simplificado, com ampla publicidade.

 

Art. 12. O prazo de contratação será limitado à vigência do Convênio de Saída nº 1481001265/2025, de acordo com o plano de trabalho, admitida prorrogação enquanto perdurar a necessidade temporária e o interesse público.

Parágrafo Único: Em nenhuma hipótese a duração dos contratos poderá ultrapassar o prazo de vigência do Convênio de Saída nº 1481001265/2025.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 14. Aplica-se aos contratados temporariamente, no que couber, o regime jurídico administrativo, vedada a efetivação ou equiparação a cargos de provimento efetivo.

 

Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coração de Jesus/MG, 17 de março de 2026.

 

SAMUEL BARRETO NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vinicius Aguiar
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