ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1821-2023 “ALTERA A LEI 1794-2023.”
LEI Nº 1821-2023
“ALTERA A LEI 1794-2023.”
O Prefeito Municipal de Moema/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º, da Lei nº 1794/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, a título gratuito, os seguintes imóveis de sua propriedade, para fins previstos no Art. 2º desta Lei, às seguintes Pessoas Jurídicas:
O lote número 17-A da quadra nº 42, com a área de 576 m2, situados à Avenida dos Coqueiros, esquina com a Rua Eucalipto, bairro Palmeiras, nesta cidade, avaliados em R$ 46.529,28 (quarenta e seis mil, quinhentos e vinte nove reais e vinte e oito centavos), registrados no Cartório de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG, que serão doados a MITRA DIOCESANADE LUZ PARÓQUIA SÃO PEDRO, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 22.217.517/0020-32, com sede à Praça Pedro Ferreira, nº 180 – Centro, Moema – MG;”
Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Moema/MG, 19 de dezembro de 2023.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Moema/MG
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:F3C37B87