ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.297, DE 01 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a criação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, amparados pela Lei nacional nº 11.350/2006 e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto na Lei nacional nº 11.350/2006 e suas alterações, ficam criados os cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE na forma e quantitativos dispostos no Anexo I da presente Lei.
§ 1º O exercício das atividades do Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º Os quantitativos e os vencimentos devidos aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei são os especificados no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias sujeitar-se-ão ao regime jurídico estatutário e a plano de carreiras específico, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º Constituem atribuições gerais do cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, sob a supervisão do gestor municipal de saúde conforme disposto no Anexo II desta Lei, dentre outras correlatas ao cargo.
Parágrafo único. É considerada atividade essencial do Agente Comunitário de Saúde, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência.
Art. 4º Constituem atribuições gerais do cargo de Agente de Combate às Endemias - ACE o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS sob a supervisão do gestor municipal de saúde, conforme disposto no Anexo II desta Lei, dentre outras correlatas ao cargo.
Parágrafo único. É considerada atividade basilar do Agente de Combate às Endemias, o combate e prevenção de endemias, vistoria, detecção e eliminação de focos endêmicos e suas notificações regulamenta pela Gestão do SUS.
Art. 5º O provimento nos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE dar-se-á mediante aprovação em processo seletivo público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades.
Art. 6º A admissão de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, será precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos da Lei nacional 11.350/2006.
Parágrafo único. O edital do processo seletivo público para os cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS deverá estabelecer a inscrição por área de abrangência regional, conforme territorialização, previamente definida pelo Município, observando-se o seguinte:
I - a classificação dos aprovados, no processo seletivo público, deverá ser feita por área de abrangência regional sanitária de saúde;
II - a admissão dos aprovados deverá obedecer, rigorosamente, à ordem de classificação por área de abrangência regional sanitária de saúde.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde definirá as áreas de abrangência regional sanitária de saúde do Município para atuação do Agente Comunitário de Saúde - ACS, de acordo com as peculiaridades da região sanitária, observados, também, os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 8º O Agente Comunitário de Saúde - ACS deverá preencher, além dos requisitos básicos para ingresso no serviço público do Município, os seguintes pré-requisitos para o exercício do cargo:
I - ter concluído o ensino médio;
II - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas.
§ 1º Deverá o Agente Comunitário de Saúde - ACS, residir, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público, na área de abrangência de atuação para a qual se inscreveu, conforme determina o inciso I do art. 6º da Lei nacional nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, devendo apresentar comprovante de endereço domiciliar para fins de comprovação.
I - excetuam-se da regra constante deste parágrafo, os casos em que o Agente Comunitário de Saúde - ACS, após ingresso no cargo, venha a adquirir imóvel para residência própria, em área de abrangência de regional de saúde diversa. Devendo nestes casos, o Agente Comunitário de Saúde - ACS permanecer exercendo suas funções na regional de origem até o surgimento de vaga na área da regional de saúde da nova residência;
II - excetuam-se também, da regra constante deste parágrafo os casos em que possa o Agente Comunitário de Saúde - ACS ter sua vida ou a incolumidade física, bem como a de seu cônjuge, ascendentes e descendentes, colocadas em risco na hipótese de haver conflito, devidamente comprovado, com a comunidade da área de abrangência da regional de saúde para a qual prestou a seleção pública.
§ 2º Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso II do caput deste artigo, poderá ser admitido candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de 03 (três) anos após a admissão.
§ 3º É vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da área geográfica a que se refere o § 1º deste artigo.
Art. 9º O Agente de Combate às Endemias - ACE deverá preencher, além dos requisitos básicos para ingresso no serviço público do Município, os seguintes pré-requisitos para o exercício do cargo:
I - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas;
II - ter concluído o ensino médio.
Parágrafo único. Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no inciso II do caput deste artigo, poderá ser admitido candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos, após a admissão.
Art. 10. Será realizado o desligamento de forma unilateral pela Administração Pública do Agente Comunitário de Saúde - ACS e do Agente de Combate às Endemias - ACE, nas seguintes hipóteses:
I - na ocorrência de prática de falta grave, assim considerada a prática de atos que constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei no 9.801/99;
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegure o contraditório e ampla defesa.
Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, este também poderá ser desligado na hipótese de não atendimento ao disposto no § 1º do art. 8º, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.
Art. 11. O Processo Administrativo Disciplinar para a demissão dos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE, nas hipóteses previstas no art. 10 desta Lei, será instaurado de imediato, pela autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço, e deverá observar o contraditório e a ampla defesa.
Art. 12. Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 01 de março de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS SALÁRIO E JORNADA
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Cargo |
Quantitativo |
Vencimento |
Carga horária |
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Agente Comunitário de Saúde |
117 |
R$ 1.034,89 (um mil e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos). |
40 horas/mês |
|
Agente de Combate às Endemias |
50 |
R$ 1.034,89 (um mil e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos). |
40 horas/mês |
ANEXO II
QUADRO DESCRITIVO DE ATRIBUIÇÕES
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Cargo |
Atribuições |
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Agente Comunitário de Saúde |
- Realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência; - Utilizar-se de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural; - Realizar detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde; - Realizar a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional; - Realizar visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento: a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério; b) da lactante, nos 06 (seis) meses seguintes ao parto; c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura; d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei nacional nº8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas; f) da pessoa em sofrimento psíquico; g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas; h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal; i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças; j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças. - Realizar visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento: a) de situações de risco à família; b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde; c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação; - Fazer acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS); - Aferir a pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência; - Realizar medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência; - Aferir temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência; - Realizar orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade; - Realizar verificação antropométrica; - Participar do planejamento e do mapeamento institucional, social e demográfico; - Realizar consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares; - Realizar de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde; - Participar da elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo saúde-doença; - Orientar indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde; - Realizar planejamento, desenvolvimento e avaliação de ações em saúde; - Estimular à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde. |
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Cargo |
Atribuições |
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Agente de Combate às Endemias |
- Desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; - Realizar de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; - Realizar identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; - Realizar a divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; - Realizar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; - Efetuar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; - Executar ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; - Executar ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; - Realizar o registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; - Realizar a identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; - Promover mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores; - Participar quando devidamente assistido por profissional de nível superior, no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; - Participar, devidamente assistido por profissional de nível superior, na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; - Participar, devidamente assistido por profissional de nível superior, na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; - Participar, devidamente assistido por profissional de nível superior, na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; - Participar, devidamente assistido por profissional de nível superior, na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. |
Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:F3C5C292