ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.366, DE 25 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA FAZENDA RIACHO DOS VELHOS À UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a prorrogar, a título gratuito, até 26 de junho de 2040, a concessão de direito real de uso do imóvel rural pertencente ao Patrimônio Público Municipal, denominado Fazenda Riacho dos Velhos, também conhecido como Fazenda do Moura, contendo área de 167,4271 hectares, a ser desmembrada de área maior, e suas benfeitorias e implementos, abaixo descritas, objeto da matrícula nº 6.866 do Cartório do Registro de Imóveis, à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM -, por transformação das Faculdades Federais Integradas de Diamantina - FAFEID -, anteriormente denominada Faculdade Federal de Odontologia (FAFEOD).
I - área de terreno rural, na Fazenda Riacho dos Velhos, contendo área de 165,4738 ha (cento e sessenta e cinco hectares quarenta e sete ares e trinta e oito centiares) de terra. Descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.918.906,826m e E 562.503,831m; deste, segue confrontando com ÁREA DO PARQUE, com os seguintes azimutes e distâncias: 106°13'21" e 42,696m até o vértice 2, de coordenadas N 7.918.894,898m e E 562.544,827m; 182°59'38" e 12,004m até o vértice 3, de coordenadas N 7.918.882,910m e E 562.544,200m; 124°40'06" e 12,183m até o vértice 4, de coordenadas N 7.918.875,980m e E 562.554,220m; 81°18'38" e 28,859m até o vértice 5, de coordenadas N 7.918.880,340m e E 562.582,748m; 128°09'17" e 39,392m até o vértice 6, de coordenadas N 7.918.856,004m e E 562.613,724m; 97°53'51" e 10,728m até o vértice 7, de coordenadas N 7.918.854,530m e E 562.624,350m; 65°30'11" e 104,837m até o vértice 8, de coordenadas N 7.918.898,000m e E 562.719,750m; 77°03'39" e 30,905m até o vértice 9, de coordenadas N 7.918.904,920m e E 562.749,870m; 108°41'32" e 152,863 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.918.855,930m e E 562.894,670m; 125°31'33" e 78,097 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.918.810,550m e E 562.958,230m; 109°36'52" e 74,355 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.918.785,590m e E 563.028,270m; 99°20'31" e 58,709 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.918.776,060m e E 563.086,200m; 141°29'50" e 37,057 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.918.747,060m e E 563.109,270m; 101°31'38" e 38,722 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.918.739,322m e E 563.147,211m; 81°22'34" e 28,663 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.918.743,620m e E 563.175,550m; 99°44'20" e 26,898 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.918.739,070m e E 563.202,060m; 121°07'35" e 44,706 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.918.715,960m e E 563.240,330m; 132°32'59" e 36,718 m até o vértice 19, de coordenadas N 7.918.691,130m e E 563.267,380m; 143°57'47" e 35,356 m até o vértice 20, de coordenadas N 7.918.662,540m e E 563.288,180m; 155°46'52" e 44,683 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.918.621,790m e E 563.306,510m; 142°38'44" e 52,075 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.918.580,396m e E 563.338,106m; 118°10'51" e 4,140 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.918.578,441m e E 563.341,755m; 93°43'32" e 103,283 m até o vértice 24, de coordenadas N 7.918.571,730m e E 563.444,820m; 99°10'06" e 54,790 m até o vértice 25, de coordenadas N 7.918.563,000m e E 563.498,910m; 110°06'42" e 62,789 m até o vértice 26, de coordenadas N 7.918.541,410m e E 563.557,870m; 118°28'59" e 62,403 m até o vértice 27, de coordenadas N 7.918.511,650m e E 563.612,720m; 128°44'19" e 68,140 m até o vértice 28, de coordenadas N 7.918.469,010m e E 563.665,870m; 140°38'01" e 89,393 m até o vértice 29, de coordenadas N 7.918.399,900m e E 563.722,570m; 152°17'06" e 71,086 m até o vértice 30, de coordenadas N 7.918.336,970m e E 563.755,630m; 161°12'43" e 55,423 m até o vértice 31, de coordenadas N 7.918.284,500m e E 563.773,480m; 172°41'10" e 85,072 m até o vértice 32, de coordenadas N 7.918.200,120m e E 563.784,310m; 183°26'25" e 10,499 m até o vértice 33, de coordenadas N 7.918.189,640m e E 563.783,680m; 156°16'13" e 102,703 m até o vértice 34, de coordenadas N 7.918.095,620m e E 563.825,010m; 144°14'06" e 107,774 m até o vértice 35, de coordenadas N 7.918.008,170m e E 563.888,000m; 149°32'51" e 69,196 m até o vértice 36, de coordenadas N 7.917.948,520m e E 563.923,070m; 164°47'23" e 76,344 m até o vértice 37, de coordenadas N 7.917.874,850m e E 563.943,100m; 182°53'52" e 10,483 m até o vértice 38, de coordenadas N 7.917.864,380m e E 563.942,570m; 176°36'11" e 8,304 m até o vértice 39, de coordenadas N 7.917.856,091m e E 563.943,062m; 169°40'00" e 47,654 m até o vértice 40, de coordenadas N 7.917.809,210m e E 563.951,610m; 162°44'15" e 110,194 m até o vértice 41, de coordenadas N 7.917.703,980m e E 563.984,310m; 152°02'12" e 148,067 m até o vértice 42, de coordenadas N 7.917.573,200m e E 564.053,740m; 123°06'13" e 50,389 m até o vértice 43, de coordenadas N 7.917.545,680m e E 564.095,950m; 94°05'34" e 51,842 m até o vértice 44, de coordenadas N 7.917.541,980m e E 564.147,660m; 123°06'58" e 17,169 m até o vértice 45, de coordenadas N 7.917.532,600m e E 564.162,040m; 148°12'37" e 16,894 m até o vértice 46, de coordenadas N 7.917.518,240m e E 564.170,940m; 158°43'49" e 128,847 m até o vértice 47, de coordenadas N 7.917.398,170m e E 564.217,680m; 251°14'00" e 53,239 m até o vértice 48, de coordenadas N 7.917.381,042m e E 564.167,271m; 260°16'02" e 57,509 m até o vértice 49, de coordenadas N 7.917.371,320m e E 564.110,590m; 275°22'24" e 20,332 m até o vértice 50, de coordenadas N 7.917.373,224m e E 564.090,347m; 153°34'01" e 67,512 m até o vértice 51, de coordenadas N 7.917.312,770m e E 564.120,400m; 169°03'01" e 80,180 m até o vértice 52, de coordenadas N 7.917.234,050m e E 564.135,630m; 140°19'13" e 74,660 m até o vértice 53, de coordenadas N 7.917.176,590m e E 564.183,300m; 126°12'48" e 88,508 m até o vértice 54, de coordenadas N 7.917.124,300m e E 564.254,710m; 132°38'55" e 109,786 m até o vértice 55, de coordenadas N 7.917.049,920m e E 564.335,460m; deste, segue confrontando com ÁREA DO ATERRO SANITÁRIO, com os seguintes azimutes e distâncias: 119°33'33" e 98,491 m até o vértice 56, de coordenadas N 7.917.001,332m e E 564.421,132m; 119°33'33" e 7,423 m até o vértice 57, de coordenadas N 7.916.997,670m e E 564.427,589m; deste, segue confrontando com RODOVIA LMG 754, com os seguintes azimutes e distâncias: 119°33'31" e 38,697 m até o vértice 58, de coordenadas N 7.916.978,580m e E 564.461,250m; 127°01'33" e 94,756 m até o vértice 59, de coordenadas N 7.916.921,520m e E 564.536,900m; 155°46'16" e 25,342 m até o vértice 60, de coordenadas N 7.916.898,410m e E 564.547,300m; 160°10'52" e 188,064 m até o vértice 61, de coordenadas N 7.916.721,485m e E 564.611,063m; 289°57'15" e 105,348 m até o vértice 62, de coordenadas N 7.916.757,437m e E 564.512,039m; 267°56'25" e 799,170 m até o vértice 63, de coordenadas N 7.916.728,714m e E 563.713,385m; 342°12'14" e 43,697 m até o vértice 64, de coordenadas N 7.916.770,320m e E 563.700,030m; 336°48'00" e 99,811 m até o vértice 65, de coordenadas N 7.916.862,060m e E 563.660,710m; 333°43'54" e 75,128 m até o vértice 66, de coordenadas N 7.916.929,430m e E 563.627,460m; 333°29'55" e 205,437 m até o vértice 67, de coordenadas N 7.917.113,280m e E 563.535,790m; 333°30'14" e 505,763 m até o vértice 68, de coordenadas N 7.917.565,920m e E 563.310,150m; 331°38'14" e 13,114 m até o vértice 69, de coordenadas N 7.917.577,460m e E 563.303,920m; 333°38'32" e 143,454 m até o vértice 70, de coordenadas N 7.917.706,000m e E 563.240,230m; 332°41'33" e 131,505 m até o vértice 71, de coordenadas N 7.917.822,850m e E 563.179,900m; 330°56'58" e 68,989 m até o vértice 72, de coordenadas N 7.917.883,160m e E 563.146,400m; 329°03'36" e 57,922 m até o vértice 73, de coordenadas N 7.917.932,840m e E 563.116,620m; 327°13'57" e 60,806 m até o vértice 74, de coordenadas N 7.917.983,970m e E 563.083,710m; 323°09'19" e 45,510 m até o vértice 75, de coordenadas N 7.918.020,390m e E 563.056,420m; 320°53'38" e 171,190 m até o vértice 76, de coordenadas N 7.918.153,230m e E 562.948,440m; 323°23'52" e 29,098 m até o vértice 77, de coordenadas N 7.918.176,590m e E 562.931,090m; 326°33'13" e 69,799 m até o vértice 78, de coordenadas N 7.918.234,830m e E 562.892,620m; 328°46'53" e 133,010 m até o vértice 79, de coordenadas N 7.918.348,580m e E 562.823,680m; 330°14'33" e 424,980 m até o vértice 80, de coordenadas N 7.918.717,520m e E 562.612,750m; 330°43'38" e 153,078 m até o vértice 81, de coordenadas N 7.918.851,050m e E 562.537,900m; 324°30'43" e 17,415 m até o vértice 82, de coordenadas N 7.918.865,230m e E 562.527,790m; 330°03'30" e 48,003 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M;
II - área de terreno rural, na Fazenda Riacho dos Velhos, contendo área de 1,9533 ha (um hectare noventa e cinco ares e trinta e três centiares) de terra. Descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.919.177,230m e E 562.543,060m; deste, segue confrontando com ÁREA DO PARQUE, com os seguintes azimutes e distâncias: 152°10'46" e 166,233 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.919.030,211m e E 562.620,642m; 268°06'23" e 60,708 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.919.028,205m e E 562.559,967m; 229°48'48" e 115,017 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.918.953,987m e E 562.472,100m; deste, segue confrontando com RODOVIA LMG 754, com os seguintes azimutes e distâncias: 325°42'24" e 8,271 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.918.960,820m e E 562.467,440m; 343°19'20" e 7,631 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.918.968,130m e E 562.465,250m; 325°48'24" e 34,734 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.918.996,860m e E 562.445,730m; 322°23'13" e 43,174 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.919.031,060m e E 562.419,380m; deste, segue confrontando com EDMAR RAIMUNDO DOS SANTOS SILVA, com os seguintes azimutes e distâncias: 45°18'33" e 77,295 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.919.085,420m e E 562.474,330m; 36°49'08" e 114,686 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
III - Benfeitorias e implementos:
a) 01 galpão para criação de coelhos e similares, área aproximada de 242,00 m2, idade aparente da construção de 35 anos, estado de conservação regular;
b) casa sede - área aproximada de 87,00m2, idade aparente da construção de 50 anos, bom estado de conservação;
c) depósito de insumos/implementos agrícolas - área aproximada de 135,00m2, idade aparente da construção de 40 anos, bom estado de conservação;
d) casa de bombas - área aproximada de 37,00m2, idade aparente da construção de 35 anos, em péssimo estado de conservação;
e) pocilga - área aproximada de 42,00m2, idade aparente da construção de 35 anos, bom estado de conservação;
f) casa de colonos (02 unidades) - área aproximada de 92,00m2, sendo 46,00m2 cada, idade aparente da construção de 35 anos;
g) casa em ruínas com área aproximada de 95,30m2, com idade de construção aparente de 62 anos;
h) um pivot central, com área de cobertura de 43 hectares, constituído por barra aspersora, tubulações e conjunto moto-bomba, idade aparente de 35 anos, bom estado de conservação.
Art. 2º A finalidade da outorga é o funcionamento do campus avançado de ensino, pesquisa e extensão, com os cursos e atividades estabelecidos conforme o cronograma do Anexo a esta Lei, além de outros que vierem a ser propostos e implantados em conformidade com o interesse público e a vocação técnica e estrutura do campus avançado.
Parágrafo único. A concessão será resolúvel antes do seu término, se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da prevista no caput deste artigo, ou se não concretizar qualquer das ações previstas no cronograma constante no Anexo dentro dos prazos nele estabelecidos.
Art. 3º Na escritura de concessão de direito real de uso do imóvel rural deverão constar as seguintes cláusulas:
I - a concessão será resolúvel antes do seu término:
a) se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da prevista no caput do art. 2º desta Lei;
b) se a concessionária não concretizar as ações previstas no cronograma constante no Anexo desta Lei dentro dos prazos nele estabelecidos, com a consequente reversão, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, por inexecução do encargo, sem qualquer ônus para a Administração Pública Municipal.
II - gravame de inalienabilidade, impenhorabilidade e impermutabilidade dos imóveis.
Parágrafo único. No caso de revogação ou cassação da concessão e reversão das áreas, as benfeitorias construídas ficarão incorporadas aos imóveis, não sendo estas objeto de indenização pelo Poder Público Municipal.
Art. 4º As despesas com a escrituração e as demais obrigações, tributárias ou não, relativas aos imóveis objeto da concessão de direito real de uso, correrão por conta da concessionária.
Art. 5º Fica dispensada a licitação, por ser a concessionária entidade educacional (art. 110 da Lei Orgânica do Município) e pertencer a órgão da Administração Pública (art. 17, § 2°, Inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 25 de junho de 2020.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO
(a que se refere o art.2° desta Lei)
|
Grupo |
Atividade Proposta |
Previsão de início |
Previsão de término |
Necessidade de recursos de parcerias privadas, emendas parlamentares |
|
1. |
Reforma da casa para alojar professores e estudantes |
1ª semana |
6ª semana |
Sim |
|
2. |
Reforma/construção de galpão para máquinas e implementos |
1ª semana |
6ª semana |
Sim |
|
3. |
Melhorias do acesso e das vias internas da Fazenda |
1ª semana |
4ª semana |
Sim |
|
4. |
Ampliação dos equipamentos de pesquisa |
2º mês |
20 anos |
Não |
|
5. |
Revisão da rede elétrica da Fazenda |
1ª semana |
2ª semana |
Não |
|
6. |
Traslado do pessoal da UFVJM |
2º mês |
20 anos |
Não |
|
7. |
Alimentação do pessoal da UFVJM |
2º mês |
20 anos |
Sim |
|
8. |
Execução dos projetos de Pesquisa |
2º mês |
60º mês |
Sim |
|
9. |
Execução dos projetos de Extensão |
2º mês |
60º mês |
Sim |
|
10. |
Implantação dos cursos Tecnológicos, via Educação à Distância: I- definição dos cursos, local de execução. II- despesas com os professores ministrantes dos Cursos Tecnológicos |
1º mês |
2º mês |
Não |
|
10.1 |
Implantação do Curso: aprovação no MEC, duração do primeiro ciclo |
12º mês |
48º mês |
Não |
|
11. |
Implantação do Curso Presencial de Medicina Veterinária: Aprovação no MEC, duração do primeiro ciclo |
1º mês |
36º mês |
Sim |
|
11.1 |
Protocolo da proposta no MEC |
1º mês |
24º mês |
|
|
11.2 |
Aprovação no MEC e duração do primeiro ciclo |
36 meses |
36º mês |
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:F3C8CC1D