ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.189 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 118.677,43

LEI MUNICIPAL Nº 3.189

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 118.677,43 e dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de São Lourenço, autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 118.677,43 (Cento e dezoito mil e seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas, em conformidade com o seguinte detalhamento:

 

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 

Atividade: 2.xxxx – Gestão do CIS – Contrato de Rateio 

3.1.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público.................R$ 52.879,43

3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público.....R$ 64.322,29

4.4.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público.....R$ 1.475,71

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos a anulação de dotações do orçamento do Município:

 

Órgão 2 – Prefeitura Municipal de São Lourenço

Unidade-06 – Fundo Municipal de Saúde

Sub-unidade – 01 – Fundo Municipal de Saúde

2.06.01.10.302.004.2.0075 - 3.3.50.41.00 – Contribuições..............R$ 118.677,43

Total da Unidade 06..............R$ 118.677,43

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 25 de fevereiro de 2015.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

ÉLSON DE SOUZA FILHO

Diretor de Contabilidade

 

PROJETO DE LEI Nº. 2.715/2015

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F3CB4AFA