ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
DEC_11904_2026

MUNICIPIO DE OURO BRANCO

PROCURADORIA GERAL

DECRETO Nº 11904/2026, de 4 de maio de 2026.

 

Transferência de recursos orçamentários no valor de R$ 274.781,24 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 2947/2025, de 22 de dezembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 274.781,24, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

Créditos

Classificação

Ficha

Valor

02.000 - GABINETE DO VICE-PREFEITO

 

 

02.001 - COORD. GABINETE DO VICE-PREFEITO

 

 

02.001.4.122.1.2001-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

833

R$ 99.000,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 99.000,00

05.000 - SEC. MUN. DE GOVERNO

 

 

05.001 - COORD. SEC. GOVERNO

 

 

05.001.4.122.1.2001-3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

883

R$ 200,18

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 200,18

07.000 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

07.001 - COORD. SEC. ADMINISTRAÇÃO

 

 

07.001.4.122.1.2001-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

90

R$ 5.000,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 5.000,00

09.000 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

09.002.8.245.4.2008-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

135

R$ 500,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 500,00

09.000 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

09.004 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

 

09.004.8.246.1.2001-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

171

R$ 3.093,96

1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

R$ 3.093,96

10.000 - SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER

 

 

10.001 - COORD. SEC. ESPORTE E LAZER

 

 

10.001.27.813.11.2002-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo

220

R$ 1.871,45

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 1.871,45

12.000 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

 

 

12.006 - GERÊNCIA DE SANEAMENTO E PROJETOS

 

 

12.006.17.511.1.2001-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

528

R$ 14.500,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 14.500,00

13.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

 

 

13.001 - COORD. SEC. EDUCAÇÃO

 

 

13.001.12.122.1.2001-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo

603

R$ 1.988,60

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 1.988,60

13.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

 

 

13.001 - COORD. SEC. EDUCAÇÃO

 

 

13.001.12.122.1.2001-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

606

R$ 50.000,00

1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)

 

R$ 50.000,00

13.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

 

 

13.001 - COORD. SEC. EDUCAÇÃO

 

 

13.001.12.122.1.2001-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

606

R$ 5.111,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 5.111,00

13.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

 

 

13.001 - COORD. SEC. EDUCAÇÃO

 

 

13.001.12.122.1.2001-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

606

R$ 4.779,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 4.779,00

13.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

 

 

13.001 - COORD. SEC. EDUCAÇÃO

 

 

13.001.12.122.1.2001-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

606

R$ 1.988,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 1.988,00

13.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

 

 

13.001 - COORD. SEC. EDUCAÇÃO

 

 

13.001.12.122.1.2000-3.1.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

598

R$ 5.148,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 5.148,00

14.000 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBIL. E TRÂNSITO

 

 

14.003 - COORD. DE EDUC. NO TRÂNSITO, TRANSP. E MOBILIDADE

 

 

14.003.4.122.1.2001-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

720

R$ 79.507,53

1.752.000.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito

 

R$ 79.507,53

16.000 - SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA

 

 

16.001 - COORD. SEC. INFRAESTRUTURA

 

 

16.001.4.122.20.2039-3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

879

R$ 2.093,49

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 2.093,49

17.000 - SEC. MUN. DE OBRAS E GESTÃO URBANA

 

 

17.001 - COORD. SEC. OBRAS E GESTÃO URBANA

 

 

17.001.25.752.21.1019-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações

877

R$ 0,01

1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -

 

R$ 0,01

17.000 - SEC. MUN. DE OBRAS E GESTÃO URBANA

 

 

17.002 - DIR. DE PROJETOS, FISCALIZAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

 

 

17.002.15.451.23.1006-4.4.94.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações

881

R$ 0,01

1.754.000.0000 - Recursos de Operações de Crédito

 

R$ 0,01

17.000 - SEC. MUN. DE OBRAS E GESTÃO URBANA

 

 

17.002 - DIR. DE PROJETOS, FISCALIZAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

 

 

17.002.15.451.23.1008-4.4.94.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações

878

R$ 0,01

1.754.000.0000 - Recursos de Operações de Crédito

 

R$ 0,01

Total dos Créditos....................................

 

R$ 274.781,24

 

Art. 2º - O(s) recurso(s) necessário(s) à(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1º é(são) o(s) seguinte(s):

 

Recursos

Classificação

Ficha

Valor

02.000 - GABINETE DO VICE-PREFEITO

 

 

02.001 - COORD. GABINETE DO VICE-PREFEITO

 

 

02.001.4.122.1.2001-3.3.90.35.00.00.00.00 - Serviços de Consultoria

15

R$ 99.000,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 99.000,00

05.000 - SEC. MUN. DE GOVERNO

 

 

05.001 - COORD. SEC. GOVERNO

 

 

05.001.4.122.1.2001-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo

48

R$ 200,18

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 200,18

07.000 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

07.001 - COORD. SEC. ADMINISTRAÇÃO

 

 

07.001.4.122.1.2001-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo

87

R$ 5.000,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 5.000,00

09.000 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

09.002.8.245.4.2008-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil

132

R$ 500,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 500,00

09.000 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

09.004 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

 

09.004.8.246.1.2001-3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil

163

R$ 3.093,96

1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

R$ 3.093,96

10.000 - SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER

 

 

10.001 - COORD. SEC. ESPORTE E LAZER

 

 

10.001.27.813.11.2002-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

221

R$ 1.871,45

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 1.871,45

12.000 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

 

 

12.006 - GERÊNCIA DE SANEAMENTO E PROJETOS

 

 

12.006.17.511.1.2001-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo

527

R$ 14.500,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 14.500,00

13.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

 

 

13.001 - COORD. SEC. EDUCAÇÃO

 

 

13.001.12.122.1.2001-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo

603

R$ 1.988,60

1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)

 

R$ 1.988,60

13.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

 

 

13.001 - COORD. SEC. EDUCAÇÃO

 

 

13.001.12.122.1.2001-3.3.90.34.00.00.00.00 - Outras Desp.de Pessoal Decor.de Cont.Terceirização

604

R$ 50.000,00

1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)

 

R$ 50.000,00

13.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

 

 

13.001 - COORD. SEC. EDUCAÇÃO

 

 

13.001.12.122.1.2001-3.3.90.40.00.00.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

607

R$ 5.111,00

1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)

 

R$ 5.111,00

13.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

 

 

13.001 - COORD. SEC. EDUCAÇÃO

 

 

13.001.12.122.1.2001-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo

603

R$ 4.779,00

1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)

 

R$ 4.779,00

13.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

 

 

13.001 - COORD. SEC. EDUCAÇÃO

 

 

13.001.12.122.1.2001-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo

603

R$ 1.988,00

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 1.988,00

13.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

 

 

13.001 - COORD. SEC. EDUCAÇÃO

 

 

13.001.12.122.1.2000-3.1.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

598

R$ 5.148,00

1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)

 

R$ 5.148,00

14.000 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBIL. E TRÂNSITO

 

 

14.003 - COORD. DE EDUC. NO TRÂNSITO, TRANSP. E MOBILIDADE

 

 

14.003.4.122.1.2001-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo

718

R$ 79.507,53

1.752.000.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito

 

R$ 79.507,53

16.000 - SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA

 

 

16.001 - COORD. SEC. INFRAESTRUTURA

 

 

16.001.4.122.20.2039-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

778

R$ 2.093,49

1.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 2.093,49

17.000 - SEC. MUN. DE OBRAS E GESTÃO URBANA

 

 

17.001 - COORD. SEC. OBRAS E GESTÃO URBANA

 

 

17.001.25.752.21.1019-4.4.93.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações

796

R$ 0,01

1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -

 

R$ 0,01

17.000 - SEC. MUN. DE OBRAS E GESTÃO URBANA

 

 

17.002 - DIR. DE PROJETOS, FISCALIZAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

 

 

17.002.15.451.23.1006-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações

802

R$ 0,01

1.754.000.0000 - Recursos de Operações de Crédito

 

R$ 0,01

17.000 - SEC. MUN. DE OBRAS E GESTÃO URBANA

 

 

17.002 - DIR. DE PROJETOS, FISCALIZAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

 

 

17.002.15.451.23.1008-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações

804

R$ 0,01

1.754.000.0000 - Recursos de Operações de Crédito

 

R$ 0,01

Total dos Recursos......................................

 

R$ 274.781,24

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 4 de maio de 2026.

 

SAVIO RODRIGUES FONTES:040 63572935

AssinadodigitalmenteporSAVIORODRIGUESFONTES:04063572935ND:C=BR,O=ICP-Brasil,OU=ACDIGITAL MULTIPLAG1,OU=27489125000183,OU=videoconferencia,OU=CertificadoPFA3,CN=SAVIORODRIGUES FONTES:04063572935Razão:Euestouaprovandoestedocumentocomminhaassinaturadevinculaçãolegal

Localização: Data:2026.06.1909:46:48-03'00'FoxitPDFReaderVersão:2024.3.0

 

SAVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:F3CD2144


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 07/07/2026. Edição 4311
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