ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.028/2019.

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.747, de 04 de abril de 2016 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Procuradoria-Geral do Município de Ribeirão das Neves e do Quadro de Lotação dos seus Servidores, bem como carreiras, deveres, impedimentos, remunerações e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Diante da presença de erros materiais na progressão salarial constante na Tabela do Anexo I da Lei Municipal n.º 3.747, de 04 de abril de 2016, especialmente nas classes “4.I e 4.VI”, referido Anexo passa a vigorar conforme a redação do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 16 de Julho de 2019.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

QUADRO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA

CARGO

PROCURADOR MUNICIPAL

CARGA HORÁRIA

20 HORAS

GRAU DE

VENCIMENTO

PROGRESSÃO

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

PROMOÇÃO

5.300,22

5.459,23

5.623,00

5.791,69

5.965,44

6.144,41

6.328,74

6.518,60

6.714,16

6.915,58

7.123,05

7.336,74

1

1 .Graduado

2

2- Requisito estabelecido no Nível 1 + §1º do art. 22

6.360,26

6.551,07

6.747,60

6.950,03

7.158,53

7.373,29

7.594,49

7.822,32

8.056,99

8.298,70

8.547,66

8.804,09

3

3- Requisito estabelecido no Nível 2 + §2º do art. 22

6.996,29

7.206,18

7.422,36

7.645,03

7.874,38

8.110,62

8.353,94

8.604,55

8.862,69

9.128,57

9.402,43

9.684,50

4

3- Requisito estabelecido no §3º do art. 22

7.420,30

7.642,92

7.872,20

8.108,36

8.351,62

8.602,17

8.860,23

9.126,04

9.399,82

9.681,81

9.972.20

10.271,43


Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
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