ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.401, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
CONCEDE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E APOSENTADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam revisados os vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores da Câmara Municipal de Curvelo no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), referente ao índice acumulado do IPCA dos últimos 12 meses, a partir de 1º de janeiro de 2021, em cumprimento ao inciso X do artigo 37 da Constituição da República, na forma dos Anexos I, I-A e I-B, em anexo.
Art. 2º Em observância ao que preceituam os incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se nos Anexos II e III desta Lei, respectivamente:
I - estimativa do impacto orçamentário e financeiro das despesas;
II - declaração do Presidente da Câmara Municipal de que o aumento decorrente das despesas criadas por esta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias Vigentes.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Curvelo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 02 de fevereiro de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO II
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO REFERENTE À REVISÃO DE 4,52% (IPCA), DOS VENCIMENTOS EM 2021
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SERVIDORES E VEREADORES |
FOLHA MENSAL |
REVISÃO 4,52% |
1/12 AVOS 13º 1/12 AVOS FÉRIAS |
SOMA |
CONTRIBUIÇÃO PREV. 20,5% |
TOTAL MENSAL |
12 MESES 2021 |
12 MESES 2022 |
12 MESES 2023 |
|
Serv. Efetivos |
100.987,86 |
4.564,66 |
11.728,05 |
117.280,57 |
24.042,52 |
141.323,09 |
1.695.877,08 |
1.772.191,55 |
1.851.940,17 |
|
Serv. Comissionados |
27.441,58 |
1.240,36 |
3.049,07 |
31.731,01 |
6.504,86 |
38.235,87 |
458.830,44 |
479.477,81 |
501.054,31 |
|
SUB-TOTAL |
128.429,16 |
5.805,02 |
14.777,12 |
149.011,58 |
30.547,38 |
179.558,96 |
2.154.707,52 |
2.251.669,36 |
2.352.994.48 |
|
Folha Inativos |
4.336,93 |
196,03 |
377,75 |
4.910,71 |
- |
4.910,71 |
58.928,52 |
61.580,30 |
64.351,41 |
|
Folha Vereadores |
134.565,00 |
- |
11.213,75 |
145.778,75 |
29.884,64 |
175.663,39 |
2.107.960,68 |
2.202.818,91 |
2.301.945,76 |
|
SOMA |
267.331,37 |
6.001,05 |
37.582,37 |
299.701,04 |
60.432,02 |
360.133,06 |
4.321.596,72 |
4.516.068,57 |
4.719.291,65 |
OBSERVAÇÃO:
Previsão de recomposição linear para 2022 e 2023 de 4,5%.
|
Anexo I-B |
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Tabela de Vencimentos |
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Quadro Geral dos Servidores Inativos |
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4,5200% |
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Inativos |
Mês de Referência |
Valor do Vencimento |
|
Helenice Guimarães de Souza |
Jan/21 |
4.532,96 |
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:F3EC6387