ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.401, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021

CONCEDE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E APOSENTADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam revisados os vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores da Câmara Municipal de Curvelo no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), referente ao índice acumulado do IPCA dos últimos 12 meses, a partir de 1º de janeiro de 2021, em cumprimento ao inciso X do artigo 37 da Constituição da República, na forma dos Anexos I, I-A e I-B, em anexo.

 

Art. 2º Em observância ao que preceituam os incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se nos Anexos II e III desta Lei, respectivamente:

I - estimativa do impacto orçamentário e financeiro das despesas;

II - declaração do Presidente da Câmara Municipal de que o aumento decorrente das despesas criadas por esta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias Vigentes.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Curvelo.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 02 de fevereiro de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 

ANEXO II

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO REFERENTE À REVISÃO DE 4,52% (IPCA), DOS VENCIMENTOS EM 2021

 

SERVIDORES E VEREADORES

FOLHA MENSAL

REVISÃO 4,52%

1/12 AVOS 13º

1/12 AVOS FÉRIAS

SOMA

CONTRIBUIÇÃO

PREV. 20,5%

TOTAL

MENSAL

12 MESES

2021

12 MESES

2022

12 MESES

2023

Serv. Efetivos

100.987,86

4.564,66

11.728,05

117.280,57

24.042,52

141.323,09

1.695.877,08

1.772.191,55

1.851.940,17

Serv. Comissionados

27.441,58

1.240,36

3.049,07

31.731,01

6.504,86

38.235,87

458.830,44

479.477,81

501.054,31

SUB-TOTAL

128.429,16

5.805,02

14.777,12

149.011,58

30.547,38

179.558,96

2.154.707,52

2.251.669,36

2.352.994.48

Folha Inativos

4.336,93

196,03

377,75

4.910,71

-

4.910,71

58.928,52

61.580,30

64.351,41

Folha Vereadores

134.565,00

-

11.213,75

145.778,75

29.884,64

175.663,39

2.107.960,68

2.202.818,91

2.301.945,76

SOMA

267.331,37

6.001,05

37.582,37

299.701,04

60.432,02

360.133,06

4.321.596,72

4.516.068,57

4.719.291,65

 

OBSERVAÇÃO:

Previsão de recomposição linear para 2022 e 2023 de 4,5%.

 

Anexo I-B

 

Tabela de Vencimentos

 

Quadro Geral dos Servidores Inativos

4,5200%

 

 

Inativos

Mês de Referência

Valor do Vencimento

Helenice Guimarães de Souza

Jan/21

4.532,96


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:F3EC6387