ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 628/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, identificação e controle populacional de cães e gatos no Município de Catas Altas/MG, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É livre a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça definida, no Município de Catas Altas/MG, desde que obedecida a legislação municipal, estadual e federal vigente.
Parágrafo único. As medidas dispostas nesta Lei têm por objetivo o efetivo controle da população canina e felina, a eliminação da reprodução livre e desordenada, o abandono das crias, a redução de zoonoses e o incentivo à guarda responsável.
Art. 2º - Fica caracterizada como dever de cidadania a posse responsável de animais e fica proibido seu abandono em logradouros públicos ou em áreas particulares habitadas, desabitadas ou vazias, sob pena de responsabilização.
TÍTULO I
DO REGISTRO DE ANIMAIS
Art. 3º - Todos os cães e gatos residentes no Município de Catas Altas/MG deverão, obrigatoriamente, ser registrados no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses que atuará em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º. Os proprietários de animais residentes no Município de Catas Altas/MG deverão, obrigatoriamente, providenciar o registro no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação da presente lei, não impedindo, inclusive, as atividades domiciliares da equipe responsável.
§ 2º. O registro será realizado com a implantação de microchip subcutâneo estéril de acordo com o estabelecido na Lei Estadual n.º 21.970/16, revestido por camada antimigratória e passível de ser detectado por leitores universais, assim como atender às normas ISO 11.784, ISO 11.785, e NBR 4.766 ou outras que vierem a substituí-las.
§ 3º. O serviço de microchipagem será fornecido pelo Município ou realizado por meio de parceria com entidades públicas ou privadas.
§ 4º. O serviço será gratuito para os proprietários que recebam benefícios sociais provenientes do Governo Federal, Estadual ou Municipal, devidamente comprovados.
§ 5º. Os cães e gatos deverão ser registrados a partir do quinto mês de idade, devendo o proprietário comprovar a aplicação da vacina contra raiva.
§ 6º. Após o prazo estipulado no § 1º e no § 5º, proprietários de animais não registrados estarão sujeitos a:
I - Intimação, emitida por agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, para que proceda ao registro de todos os animais no prazo de 30 (trinta) dias;
II - Vencido o prazo, multa de 200 UFM (Unidade Fiscal do Município) por animal não registrado.
Art. 4º - Para o registro de cães e gatos, serão necessários os seguintes documentos e sistema de identificação, fornecidos exclusivamente pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses:
I - Formulário eletrônico para registro onde se fará constar, no mínimo, os seguintes campos: número do Registro Geral do Animal (RGA), data do registro, nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida, nome do proprietário, número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone, data da aplicação da última vacinação obrigatória, nome do veterinário responsável pela vacinação e respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV);
II - Registro Geral do Animal (RGA): por meio de microchip.
Art. 5º - O formulário eletrônico será impresso e deverá ficar de posse do proprietário do animal, sendo que cada animal residente no Município de Catas Altas/MG deve possuir um único número de RGA.
Art. 6º - O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá manter arquivo de todos os registros bem como de suas atualizações.
Art. 7º - Para proceder ao registro, o proprietário deverá levar seu animal ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, apresentando a carteira ou o comprovante de vacinação devidamente atualizado.
Art. 8º - Os Médicos Veterinários que realizarem a microchipagem, a critério do proprietário, deverão preencher uma ficha cadastral padronizada pela Secretaria Municipal da Saúde para cada animal microchipado e deverão entregá-la à equipe responsável pelo controle de zoonoses em até 30 (trinta) dias do ato da microchipagem, cujas informações servirão como base para o cadastro municipal de animais.
Art. 9º - Quando houver transferência de propriedade de um animal, por doação ou comercialização, o novo proprietário deverá comparecer ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses para proceder à atualização de todos os dados cadastrais em até 30(trinta) dias, sob pena de multa prevista no art. 3º, § 6º, II.
Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o caput deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal.
Art. 10 - Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao proprietário comunicar o ocorrido ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses.
TÍTULO II
DA VACINAÇÃO
Art. 11 - Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a raiva, observando para a revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada.
Parágrafo único. A vacinação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita gratuitamente nas campanhas anuais promovidas pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses.
Art. 12 - O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses como também a carteira emitida por médico veterinário particular poderão ser utilizados para comprovação da vacinação anual.
§ 1º - Da carteira de vacinação fornecida pelo médico veterinário deverão constar as seguintes informações, obedecendo a Resolução nº 656, de 13 de setembro de 1999, do Conselho Federal de Medicina Veterinária:
a) identificação do proprietário: nome, RG e endereço completo;
b) identificação do animal: nome, espécie, raça, pelagem, sexo, data de nascimento ou idade;
c) dados das vacinas: nome, número da partida, fabricante, datas da fabricação e validade;
d) dados da vacinação: datas de aplicação e revacinação;
e) identificação do estabelecimento: razão social ou nome fantasia, endereço completo, número de registro no CRMV;
f) identificação do Médico Veterinário: carimbo constando nome completo, número de inscrição no CRMV e assinatura;
g) número do RGA do animal, quando este já existir.
§ 2º - O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deve conter o número do RGA do animal, quando este já existir, bem como a identificação do Médico Veterinário responsável e seu respectivo número de inscrição no CRMV.
§ 3º - Excepcionalmente e somente durante campanhas oficiais, o comprovante de vacinação poderá ser fornecido sem identificação do Médico Veterinário responsável pela equipe, mas contendo o número do RGA do animal, quando este já existir.
§ 4º - No momento da vacinação, os proprietários cujos animais ainda não tenham sido registrados deverão ser orientados a procederem ao registro.
TÍTULO III
DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS
Art. 13 - Caberá ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses a execução de Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Ministério Público, universidades, estabelecimentos veterinários, organizações não-governamentais de proteção animal e com a iniciativa privada.
Art. 14 - A castração ou esterilização dos cães e gatos será executada gratuitamente por meio do Programa Municipal de Controle de Zoonoses ou congênere nas seguintes hipóteses:
I - Quando seus proprietários recebam benefícios sociais provenientes do Governo Federal, Estadual ou Municipal, devidamente comprovados;
II - Quando estiverem sob responsabilidade de organizações de proteção ou de protetores independentes devidamente cadastrados, em estabelecimento próprio ou em lares temporários;
Parágrafo único – Os proprietários que não se enquadrarem nos incisos deste artigo deverão arcar com os custos da castração.
TÍTULO IV
PROPRIEDADE RESPONSÁVEL
Art. 15 - O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá promover programa de educação continuada de conscientização da população a respeito da propriedade responsável de animais domésticos, podendo para tanto, contar com parcerias e entidades de proteção animal e outras organizações não-governamentais e governamentais, universidades, empresas públicas e/ou privadas (nacionais ou internacionais) e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários.
Art. 16 - O material do programa de educação continuada deverá conter, entre outras informações consideradas pertinentes pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses:
I - a importância da vacinação e da vermifugação de cães e gatos;
II - zoonoses;
III - cuidados e manejo dos animais;
IV - problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos e importância do controle da natalidade;
V - castração;
VI - legislação;
VII inadequação da manutenção de animais silvestres como animais de estimação.
Art. 17 - O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá incentivar os estabelecimentos veterinários, conveniados para registro de animais ou não, as entidades de classe ligadas aos médicos veterinários e as entidades protetoras de animais, a atuarem como polos irradiadores de informações sobre a propriedade responsável de animais domésticos.
Art. 18 - Fica proibida a permanência dos animais em logradouros públicos desacompanhados de seu proprietário ou pessoa responsável.
Parágrafo único – Os proprietários cujos animais forem encontrados nas vias públicas sem acompanhamento serão denunciados ao Ministério Público para devida responsabilização, não excluindo a imputação de multa no valor de 100 UFM (Unidade Fiscal do Município).
Art. 19 -Todo animal ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deve obrigatoriamente usar coleira e guias adequadas ao seu tamanho e porte, e por pessoa com idade e capacidade suficientes para controlar seus movimentos.
Art. 20 - O condutor do animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos, sob pena de multa no importe de 200 UFM ( Unidade Fiscal do Município).
Art. 21 - O Poder Público poderá destinar espaços, nas áreas públicas, para permanência ou circulação de animais soltos, desde que acompanhados pelo proprietário.
Art. 22- É permitida a realização de eventos de doação de cães e gatos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, sem fins lucrativos, protetoras de animais, em estabelecimentos ou locais previamente autorizados pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo único - Todos os cães e gatos deverão estar devidamente cadastrados e microchipados, esterilizados e vacinados para o controle de endo e ectoparasitas, bem como submetidos ao esquema de vacinação contra raiva e doenças, conforme respectiva faixa etária.
TÍTULO V
ANIMAIS COMUNITÁRIOS
Art. 23 – Os animais comunitários, assim considerados aqueles que, apesar de não ter proprietário definido e único, estabelecem com membros da população do local onde vive vínculos de afeto, dependência e manutenção, deverão ser registrados em nome de um responsável.
Art. 24 - O animal comunitário deverá ser mantido no local onde se encontra, sob os cuidados da comunidade, cujos tratadores serão cadastrados no órgão responsável pelo controle de zoonoses. ´
Parágrafo único – Os responsáveis pelos animais deverão zelar pelo meio ambiente no qual estão inseridos incluindo o controle da água e alimentação bem como o recolhimento dos dejetos fecais.
Art. 25 – O Poder Executivo viabilizará a identificação, registro, esterilização, adoção, e realização de campanhas educacionais para a implementação das políticas públicas relacionadas à manutenção dos animais comunitários.
Art. 26 - O animal doente ou com histórico de mordedura, injustificada e comprovada por laudo médico, deverá ser retirado dos logradouros públicos e inserido em programa especial de adoção, de critérios diferenciados, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães bravios, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27 - Fica vedada a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia, permitida nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infecto-contagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais.
Art. 28 - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não-governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 29 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 30 - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei por Decreto.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 15 de abril de 2019.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leidiane Maria Oliveira Lima Procópio
Código Identificador:F3EED3C1