ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 5.764 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

LEI Nº 5.764 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.608/2023 QUE “DELIMITA A ÁREA DE TOMBO DA SERRA DO CRUZEIRO, ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.536 DE 24 DE ABRIL DE 2002 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APA NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO” E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Câmara Municipal de Patrocínio-MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e o, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a lei municipal nº 5.608 de 29 de junho de 2023 que “DELIMITA A ÁREA DE TOMBO DA SERRA DO CRUZEIRO, ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.536 DE 24 DE ABRIL DE 2002 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APA NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO”, voltando a vigorar em sua totalidade o artigo 1º da lei 3.536 de 24 de abril de 2002 sem alterações.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Patrocínio, 27 de novembro de 2024.

 

DEIRÓ MOREIRA MARRA

Prefeito Municipal

 

Autor: Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandra Aparecida de Oliveira
Código Identificador:F3F10CAB


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 02/12/2024. Edição 3908
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