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PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE RESGATE - SEVOR - LEI 13.019/14

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE RESGATE - SEVOR - Lei 13.019/14

 

Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

 

OSC: Serviço Voluntário de Resgate - SEVOR

 

CNPJ: nº 04.261.306/0001-52

 

Objeto: Esta parceria tem por objeto a gestão e operacionalização pela OSC do serviço de atendimento primário às vítimas de acidente, traumas de toda natureza e emergências clínicas, em regime de mútua cooperação com o Município de João Monlevade, conforme detalhado no plano de trabalho

 

Vigência: 09 (nove) meses a contar da assinatura e publicação do termo de parceria no diário oficial do município.

 

Valor Global: R$ 54.000,00 ( cinquenta e quatro mil reais) a ser repassado em 09 (nove) parcelas mensais de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

Dotação orçamentária: 04.122.0402.2027 - 33.50.41.00 - FICHA 058 - FONTE 15000000000

 

Fundamentação Jurídica: Lei Federal nº13.019/14 e Decreto Municipal Nº 112/2018

 

CONSIDERANDO as especificidades da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal regulamentar nº 112/2018 quanto à inexigibilidade do Chamamento Público, respaldado no art. 31, da referida Lei;

 

CONSIDERANDO que o SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE RESGATE - SEVOR é uma ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados e também não são remunerados. Está previsto no seu Estatuto a destinação do patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição e a escrituração está de acordo com os

 

princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.

 

CONSIDERANDO a relevância pública dos serviços realizados pelo Serviço Voluntário de Resgate - SEVOR no município de João Monlevade que atua voluntariamente, desde o ano 2000, sem fins lucrativos e tem como objetivo atender as pessoas em situações de agravos urgentes, nas cenas em que esses agravos ocorrem, garantindo atendimento precoce, através de ambiente pré-hospitalar e em seguida, encaminhando para o Sistema de Saúde.

 

Assim, o Termo de Fomento proposto visa concretizar uma relevante parceria para possibilitar as ações previstas no Projeto “Salvar Vidas” cujo objeto é a gestão e operacionalização pela OSC do serviço de atendimento primário às vítimas de acidente, traumas de toda natureza e emergências clínicas, em regime de mútua cooperação com o Município de João Monlevade.

 

Sugerimos que a parceria seja estabelecida por inexigibilidade de chamamento público tendo em vista que a Lei Federal nº 13.019/2014 prevê, em seu art. 31, na hipótese de inviabilidade de competição entre as OSCs, em razão da natureza singular do objeto da parceria será celebrada sem chamamento público. Vê-se que o legislador procurou garantir a eficiência e a utilidade, por meio de inexigibilidade, uma vez que, seja em virtude da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou pela viabilidade de concretização das metas por apenas uma entidade específica.

 

Diante o exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração deTermo de Fomento por Inexigibilidade de Chamamento Público, com base jurídica supracitada, haja vista tratar-se de parceria com a única organização da sociedade civil sediada no Município de João Monlevade, com documentação regular e apta a executar ações ligadas à prevenção e combate aos incêndios.

 

João Monlevade, 26 de março de 2024.

 

FABRÍCIO PINTO DE MELO LOPES

Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

 

Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
Código Identificador:F3F36FFF