ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.674/10 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO LATEMP
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais), para a seguinte dotação orçamentária do Orçamento de 2010 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões:
02 – Executivo
07.02.12 – Fundo Municipal de Assistência Social
12.365.1205.2054 AUXILIO PARA LATEMP R$ 39.200,00
3.3.50.43.02 190 Subvenção para LATEMP R$ 39.200,00
Art. 2º - Para cobrir os recursos para o crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, fica anulado o seguinte valor no Orçamento de 2010 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões:
02 – Executivo
02.08 – Secretaria de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos
15 – Urbanismo
451 – Infra-Estrutura Urbana
1501 – Planejamento Urbano
1040 – Const. Melh. Inervação e Preservação do Meio Ambiente
4.4.90.51.01 – Obras e instalações de domínio público (ficha 219) R$- 39.200,00.
Art. 3º Com a aprovação do presente Crédito Adicional Suplementar a dotação orçamentária ora suplementada passará a vigorar com o seguinte saldo:
02 – Executivo
07.02.12 – Fundo Municipal de Assistência Social
12.365.1205.2054 AUXILIO PARA LATEMP R$ 238.700,00
3.3.50.43.02 190 Subvenção para LATEMP R$ 238.700,00
Art. 4º Em consequência fica o Executivo Municipal autorizado a aumentar a subvenção social para o ano de 2010 da seguinte entidade:
a)- Lar, Trabalho e Escola do Menor Perdoense – LATEMP, contemplado no Art. 1º da Lei Municipal 2.631/09 de 30.12.09 com R$-199.50000 (cento e noventa e nove mil e quinhentos reais) elevando-se para R$-238.700,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos reais).
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 30 de novembro de 2010.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
EDSEL MODESTO PEREIRA
Secretário Municipal de Fazenda
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 36/10 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:F402C0FD