ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS
Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.939, DE 09/12/2025
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O Programa NASF (Núcleo de apoio à Saúde da Família), passa a ser denominado Equipe E-Multi (Equipe multiprofissional), conforme Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023, que institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º - Fica criado o cargo de Fisioterapeuta Multiprofissional com carga horária, características, requisitos, vencimentos e atribuições constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º - À Equipe E-Multi e ao cargo de Fisioterapeuta Multiprofissional criados por esta Lei aplicam-se, no que couber, a forma de provimento, os requisitos de contratação, o regime jurídico, a duração contratual, os direitos e deveres, as regras de coordenação da equipe e as fontes de custeio previstos na Lei Municipal nº 2.427/2015.
Parágrafo Único - Todas as referências à Equipe NASF constantes de leis, decretos, portarias e demais atos municipais passam a entender-se feitas à Equipe E-Multi, mantidas as competências, vedações e responsabilidades já estabelecidas, ressalvadas as alterações trazidas por esta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as denominações dos cargos previstos na Lei Municipal nº 2.427/2015, passando a constar como “[…] Multiprofissional (Equipe E-Multi)”, na forma do seguinte mapeamento, quando existentes no Quadro de Pessoal:
I – Assistente Social do NASF → Assistente Social Multiprofissional (Equipe E-Multi);
II – Educador Físico do NASF → Educador Físico Multiprofissional (Equipe E-Multi);
III – Farmacêutico do NASF → Farmacêutico Multiprofissional (Equipe E-Multi);
IV – Psicólogo do NASF → Psicólogo Multiprofissional (Equipe E-Multi);
V – Terapeuta Ocupacional do NASF → Terapeuta Ocupacional Multiprofissional (Equipe E-Multi).
Art. 5º - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Fisioterapeuta Multiprofissional, com carga horária, características, requisitos, vencimentos e atribuições constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 6º - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Educador Físico Multiprofissional, mantidas as cargas horárias, atribuições, requisitos de provimento, vencimentos e demais condições previstas na Lei Municipal nº 2.427/2015.
Art. 7º - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Assistente Social Multiprofissional, mantidas as cargas horárias, atribuições, requisitos de provimento, vencimentos e demais condições previstas na Lei Municipal nº 2.427/2015.
Art. 8º - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Farmacêutico Multiprofissional, mantidas as cargas horárias, atribuições, requisitos de provimento, vencimentos e demais condições previstas na Lei Municipal nº 2.427/2015.
Art. 9º - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Psicólogo Multiprofissional, mantidas as cargas horárias, atribuições, requisitos de provimento, vencimentos e demais condições previstas na Lei Municipal nº 2.427/2015.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas/MG, 09 de dezembro de 2025.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG
Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:F403953E