ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.939, DE 09/12/2025

Altera a Lei Municipal nº 2.427/2015, que dispõe sobre a criação do NASF Modalidade 2, para renomear a equipe como Equipe E-Multi (Equipe Multiprofissional), cria o cargo de Fisioterapeuta, vagas de Educador Físico, Assistente Social, Farmacêutico, Psicólogo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Programa NASF (Núcleo de apoio à Saúde da Família), passa a ser denominado Equipe E-Multi (Equipe multiprofissional), conforme Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023, que institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde.

 

Art. 2º - Fica criado o cargo de Fisioterapeuta Multiprofissional com carga horária, características, requisitos, vencimentos e atribuições constantes do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3º - À Equipe E-Multi e ao cargo de Fisioterapeuta Multiprofissional criados por esta Lei aplicam-se, no que couber, a forma de provimento, os requisitos de contratação, o regime jurídico, a duração contratual, os direitos e deveres, as regras de coordenação da equipe e as fontes de custeio previstos na Lei Municipal nº 2.427/2015.

 

Parágrafo Único - Todas as referências à Equipe NASF constantes de leis, decretos, portarias e demais atos municipais passam a entender-se feitas à Equipe E-Multi, mantidas as competências, vedações e responsabilidades já estabelecidas, ressalvadas as alterações trazidas por esta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as denominações dos cargos previstos na Lei Municipal nº 2.427/2015, passando a constar como “[…] Multiprofissional (Equipe E-Multi)”, na forma do seguinte mapeamento, quando existentes no Quadro de Pessoal:

I – Assistente Social do NASF → Assistente Social Multiprofissional (Equipe E-Multi);

II – Educador Físico do NASF → Educador Físico Multiprofissional (Equipe E-Multi);

III – Farmacêutico do NASF → Farmacêutico Multiprofissional (Equipe E-Multi);

IV – Psicólogo do NASF → Psicólogo Multiprofissional (Equipe E-Multi);

V – Terapeuta Ocupacional do NASF → Terapeuta Ocupacional Multiprofissional (Equipe E-Multi).

 

Art. 5º - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Fisioterapeuta Multiprofissional, com carga horária, características, requisitos, vencimentos e atribuições constantes do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 6º - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Educador Físico Multiprofissional, mantidas as cargas horárias, atribuições, requisitos de provimento, vencimentos e demais condições previstas na Lei Municipal nº 2.427/2015.

 

Art. 7º - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Assistente Social Multiprofissional, mantidas as cargas horárias, atribuições, requisitos de provimento, vencimentos e demais condições previstas na Lei Municipal nº 2.427/2015.

 

Art. 8º - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Farmacêutico Multiprofissional, mantidas as cargas horárias, atribuições, requisitos de provimento, vencimentos e demais condições previstas na Lei Municipal nº 2.427/2015.

 

Art. 9º - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Psicólogo Multiprofissional, mantidas as cargas horárias, atribuições, requisitos de provimento, vencimentos e demais condições previstas na Lei Municipal nº 2.427/2015.

 

Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira de Minas/MG, 09 de dezembro de 2025.

 

MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE

 Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG 


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:F403953E