ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.628/2021 DE 28 DE MAIO DE 2021

Acrescenta o art. 22-A ao Capítulo III da Lei Municipal n° 3.241, de 16 de janeiro de 2012 e dá outras providências.

 

 O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, as seguintes partes da Lei Municipal nº 4.628/2021, de 28 de maio de 2021, que receberam Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:

 

“Art. 1º (...)

 

“Art. 22-A (...)

 

(...)

 

§ 4º A regulamentação do Projeto de Lei Home Office, deverá ocorrer até o dia 31 de agosto de 2021.

 

§ 5º A final de cada ano, deverá o Executivo obrigatoriamente, emitir relatório de comparação de gastos para fazer discriminação detalhada das economias desse projeto de lei."

 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 06 de julho de 2.021.

 

VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS

Presidente


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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